materia nº 20/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
PROJETO DE LEI Nº /2022
De 19 de setembro de 2022
Dispõe sobre a regulamentação da prestação do Serviço de
Transporte Individual Privado de Passageiros - STIPP, oferecido
e solicitado exclusivamente por aplicativos, sítios ou
plataformas tecnológicas ligados à rede mundial de
computadores e Baseado em Tecnologia de Comunicação em
Rede no Município de Manhumirim e dá outras providências.
O povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seusrepresentantes
eleitos, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
CAPITULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei disciplina a prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de
Passageiros — STIPP, oferecido e solicitado exclusivamente por aplicativos, sítios ou
plataformas tecnológicas ligados à rede mundial de computadores e baseado em Tecnologia
de Comunicação em Rede no Município de Manhumirim- MG, gerenciados e disponibilizados
pelas Provedoras de Compartilhamento de Redes - PCR.
Parágrafo Único - Definem-se como Provedoras de Compartilhamento de Redes — PCR, para
efeitos desta lei, aquelas que disponibilizam, gerenciam, operam e controlam aplicativos on-
line sítios de internet ou plataformas tecnológicas de agenciamento de viagens para conectar
passageiros a prestadores do serviço de transporte regulamentado nesta Lei.
Art. 2º - A Prefeitura Municipal de Manhumirim atraves de órgão próprio normatizador,
disciplinador e fiscalizador do STIPP, podendo a competência fiscalizadora ser delegada,
mediante convênio, a órgão ou entidade com poder de polícia administrativa.
Parágrafo Único - A autorização para exercer a atividade profissional prevista será
condicionada ao credenciamento em orgão designado pela Prefeitura Municipal de
Manhumirim.
Art. 3º - O aplicativo de acesso e solicitação do serviço de que trata esta Lei deveser
adaptado de modo a possibilitar a sua plena utilização por pessoa com deficiência, vedada a
cobrança de quaisquer valores e encargos adicionais pela prestação desses serviços.
Parágrafo Único - Devem ser observadas todas e quaisquer normas aplicáveis à matéria
relacionada à acomodação de animais de serviço (cães-guia) bem como de equipamentos de
auxílio à mobilidade.
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SGTPM 090398-2 Pt
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CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Seção | — Da Autorização e da Prestação do STIPP
Art. 4º - A prestação do STIPP é vinculada à obtenção, por pessoa natural do Certificado/Alvará
Anual de Autorização, expedido pelo setor municipal competente, mediante o cumprimento
dos seguintes requisitos:
| — possuir Carteira Nacional de Habilitação - CNH - na categoria B ou superior coma
informação de que exerce atividade remunerada, conforme especificações do Conselho
Nacional de Trânsito — CONTRAN.
Il — apresentar Certidões Negativas de antecedentes criminais;
HI — estar domiciliado no município, mediante apresentação de comprovante de residência;
IV - conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às característicasexigidas
nesta lei;
V - emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);
VI - apresentar contrato ou termo de compromisso de vinculação à empresa prestadora de
serviços de intermediação para prestação dos serviços por meio de aplicativos ou outras
plataformas digitais para oferta e solicitação do serviço de transporte de passageiros de que
trata esta lei;
VII — não possuir débitos fiscais de qualquer natureza junto ao município.
VIII — está inscrito como motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS), nos termos do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
8 1º - Caso a CNH seja de outra Unidade Federativa deverá apresentar Certidão Negativa de
Pontuação, Suspensão e Cassação emitida pelo DETRAN de origem;
8 2º - As certidões negativas de antecedentes criminais devem ser emitidas pelas Justiça
Federal, Justiças Estaduais onde tenha residido é pela Polícia Civil de Minas Gerais.
83º - A expedição de Autorização/Alvará anual tem caráter personalíssimo e precário, não
pode ser negociada ou transferida e suas renovações dependem, respectivamente, de prévio
pagamento da Taxa de Emissão ou da Taxa de Renovação Anual, conforme art. 346 e 350 do
Código Tributário Municipal, ou normamunicipal equivalente.
84º - O prazo máximo de vigência da autorização será de 12 (doze) meses,devendo esta ser
renovada anualmente com antecedência mínima de 30 (trinta) diasdo seu vencimento,
quando o solicitante deverá cumprir as mesmas exigênciasdesta lei. 1
EdgarDomelas Dutra GS
SGTPM 090698-%
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Seção Il — Dos veículos
Art. 5º - Os veículos, para fins de cadastramento no STIPP, devem atender, além das
disposições do Código de Trânsito Brasileiro, aos seguintes requisitos:
| - pertencer à categoria ou espécie passeio, na classificação tipo automóvel;
Il - pertencer à pessoa física autorizada, ou ser objeto de arrendamento mercantil,ou
comodato particular, ou locação realizada por esta, mediante o respectivo contrato;
HI - ter idade máxima de 10 (dez) anos de fabricação;
IV - possuir no mínimo 4 portas, ar-condicionado, e capacidade de até 7 (sete) passageiros;
V - deverá está licenciado no município de Manhumirim;
VI - possuir seguro obrigatório (DPVAT), e seguro de acidentes pessoais com cobertura de,
no mínimo, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por passageiro, corrigidos anualmente pelo
Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, de acordo com a capacidade de passageiros
do veículo;
VII — está rigorosamente em dia com as revisões periódicas recomendadas pelo fabricante
do veículo.
8 1º - Os profissionais que já estejam trabalhando deverão adequar ao incisso Ill no prazo de
2 (dois) anos a partir da publicação desta Lei.
Art. 6º - O veículo do STIPP deve possuir dístico identificador da empresa de operação de
serviços de transporte, visível externamente, na forma e dimensões do órgão municipal
normatizador e responsável pelo cadastramento.
8 1º - A Identidade visual dos veículos utilizados no STIPP é elemento obrigatório para a
prestação dos serviços, e deverá ser elaborado através das empresas de operação de serviços
de aplicativos, denominadas nesta lei como Provedoras de Compartilhamento de Redes —
PCR, sendo destas empresas a responsabilidade pela padronização da identificação visual por
meio de adesivos, previamente aprovados pelo município, que deverão ser afixados nas
laterais externas dos veículos.
8 2º - Os eventuais custos decorrentes dos serviços necessários para elaboração e aplicação
dos adesivos são de responsabilidade exclusiva das PCR e dos STIPP, não podendo ser
atribuído ao município quaisquer custos com estes serviços.
Edgar Dornelas Dutra
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NPart. 8º - A Provedora de Compartilhamento de Redes — PCR — deverão manter, gerenciar
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CAPITULO II
DA OPERAÇÃO DO STIPP
Seção | - Dos Provedores de Compartilhamento de Redes — PCR
Art. 7º - O exercício da atividade das empresas de operação dos aplicativos de serviços de
transporte de que trata esta Lei é vinculado a obtenção de préviaautorização de
operação da unidade gestora da secretaria municipal competente, mediante o cumprimento
dos seguintes requisitos, a serem aferidos anualmente:
| - ser pessoa jurídica organizada especificamente para essa finalidade;
Il - comprovar a regular constituição da empresa perante a Junta Comercial; ll -
comprovar a existência de matriz ou filial no município de Manhumirim;
IV - apresentar comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de PessoasJurídicas -
CNPJ;
V - apresentar comprovante de inscrição no Cadastro Fiscal no Município de Manhumirim-
MG;
VI - cadastrar, para fins de arquivamento, o dístico identificador caracterizador de seu serviço
na secretaria municipal;
VII - recolher previamente a Taxa de Autorização ou de Renovação Anual de Operação como
Empresa Provedora de Compartilhamento de Redes — PCR — do STIPP;
8 1º - Cumpridos os requisitos deste artigo, o setor competente deve expedir, em até30 dias,
a correspondente autorização de operação como PCR no STIPP.
8 2º - O comprovante de protocolo dos documentos de que trata o artigo 7º terá efeito de
cadastramento da Empresa de Operação até a emissão do credenciamentodefinitivo;
8 3º - O credenciamento será emitido com prazo de validade de 12 (dozes) meses e sua
renovação deve ser requerida com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da expiração de
seu prazo de validade, ficando este automaticamente prorrogado até a emissão do novo
credenciamento.
8 4º - As condições exigidas devem ser mantidas ao longo da prestação do serviço sob pena
de descredenciamento.
es" controlar os aplicativos, sítios de internet ou plataformas tecnológicas de acesso e solicitação |
do serviço de que trata esta Lei, bem como oferecer treinamentos e atualizações necessárias
para os prestadores de Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros — STIPP.
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Art. 9º - Cabe exclusivamente às empresas Provedora de Compartilhamento de Redes — PCR —
de que trata essa Seção definir os preços de seus serviços, que devem ser adotados por todos
os prestadores de Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros — STIPP —
cadastrado em suas plataformas.
Parágrafo Único — O valor dos serviços devem ser divulgados de forma clara e acessível a todos
os usuários do serviço através do aplicativo disponibilizado gratuitamente para os passageiros.
Seção Il - Dos Deveres
Art. 10 - São deveres dos prestadores do STIPP:
| - não utilizar, de qualquer modo, os pontos e as vagas destinadas ao serviço de táxi, ou de
parada do Sistema de Transporte Público Coletivo de passageiros do município de
Manhumirim;
Il- abster-se de parar, para fins de captação de passageiros, em vagas de estacionamento, vias
públicas ou nas proximidades de edificações em que ocorram atividades de comércio,
prestação de serviços, esporte, lazer, turismo e cultura, bemcomo próximo a repartições
públicas ou a local de grande fluxo de pessoas;
HI - não efetuar transporte de passageiros, bagagens ou volumes além da capacidade do
veículo;
IV - não atender aos chamados realizados diretamente em via pública, em que não ocorra o
uso do aplicativo;
V - dirigir o veiculo de modo a não prejudicar a segurança e o conforto dos passageiros, ou
dos demais usuários da via pública;
VI - não fumar nem permitir que os passageiros fumem no interior do veículo;
VII - comunicar à unidade gestora do município, imediatamente, a mudança de dados
cadastrais do prestador ou do veiculo;
VIII — utilizar os dísticos (adesivos) de identificação visual no veículo e portar a devida
autorização municipal (alvará); S
ES
S
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IX - apresentar os documentos e aparelho eletrônico à fiscalização sempre que exigidos; Es
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X — não evadir ao constatar a chegada de fiscalização; LEE
XI — não permitir que terceiro utilize seu veiculo para prestar o STIPP;XIl —
não utilizar veiculo não cadastrado para prestar o STIPP; 4
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XIII - descadastrar o veículo quando superada a idade limite ou por substituição;
XIV - tratar com urbanidade passageiros, colegas de trabalho e público em geral;
XV — emitir de forma impressa ou providenciar junto ao aplicativo o envio, através deemail
ou outro meio eletrônico, ao passageiro o recibo relativo à prestação doserviço, ao final da
viagem.
Art. 11 - São deveres das empresas Provedoras de Compartilhamento de Redes —PCR:
| - prestar informações relativas aos seus prestadores do STIPP, quando solicitadas pelo poder
publico;
Il - manter atualizados os dados cadastrais;
HI - guardar sigilo quanto às informações pessoais dos passageiros, sendo vedada asua
divulgação, comercialização ou utilização para fins alheios à operação do STIPP;
IV - não permitir a operação de veículo não cadastrado junto ao órgão municipal; V - não
permitir a prestação do serviço por prestador sem a autorização municipal;
VI - emitir e enviar ao passageiro, através de email ou outro meio eletrônico, a NotaFiscal
de Consumidor Eletrônica — NFC-e, ao final da viagem;
VII — disponibilizar ao passageiros, de forma gratuita, Serviço de Atendimento ao
Consumidor (SAC) para reclamações ou sugestões;
VIII - enviar ao passageiro recibo eletrônico emitido pelo Prestador de STIPP relativoprestação
do serviço ao final da viagem, quando não impresso pelo próprio prestador de STIPP;
IX - apresentar até o quinto dia útil de cada mês a relação de veículos que efetivamente
prestaram a atividade no mês imediatamente anterior;
X - realizar anualmente a renovação de sua Autorização de Operação;
XI - emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica — NFS-e, nas prestações de serviço que realizar,
quando obrigado pela legislação vigente, bem como cumprir as demais obrigações acessórias
previstas na legislação tributária municipal;
XII - realizar o pagamento integral e atualizado do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISSQN e demais acréscimos legais, nos termos da Lei Municipal nº 1.449/2008, de
18 de dezembro de 2008.
$ 1º - O descumprimento da informação por parte da empresa prestadora de serviço de
agp rrtennEdiação, da obrigação mencionada no inciso IX, acarretará a cobrança do valor de 100
(cem) Unidades Fiscais Municipais de Manhumirim - UFMMSs sobre cada um dos prestadores
de serviços cadastrados pela referida empresa no município de Manhumirim - MG.
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$82º- O recolhimento do tributo previsto no inciso XIl em desacordo com a legislaçãotributária
municipal ensejará a aplicação de todas as penatidades tributárias legalmente previstas, sem
prejuízo das sanções administrativas desta Lei.
Art. 12 — As empresas Provedoras de Compartilhamento de Redes — PCR — apresentarão ao
orgão destinado pela Prefeitura Municipal de Manhumirim, relatório semestral emitido por
empresa de consultoria independente atestando que os valores recolhidos a título deISSQN
corresponde ao estabelecido no Código Tributário Municipal e engloba todas as viagens
iniciadas no Município de Manhumirim, quaisquer que sejam seus destinos, realizadas no
semestre anterior por meio das respectivas plataformastecnológicas.
8 1º - O relatório mencionado no caput deverá ser apresentado à Secretariade Finanças
do Município de Manhumirim em 31 de janeiro e 31 de julho de cada ano, compreendendo
os 6 (seis) meses anteriores.
8 2º - Caso o relatório referido no caput deste artigo verifique a insuficiência dos valores
recolhidos pela Empresa de Operação de Serviços de Tecnologia nos mesesanteriores, o órgão
municipal responsável emitirá guia de recolhimento do valor faltante, com prazo não superior
a 30 (trinta) dias.
8 3º - Caso o relatório referido no caput deste artigo verifique que os valoresrecolhidos pela
Empresa de Operação de Serviços de Tecnologia nos meses anteriores excedem os valores
devidos a título de preço público, o valor excedente será descontado do recolhimento mensal
imediatamente posterior, a título de ressarcimento.
CAPÍTULO IV
DAS SANCÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 13 - A inobservância das disposições desta Lei pelos prestadores e pelasoperadoras do
STIPP, observado o devido processo legal, sujeita os infratores as seguintes sanções:
|- advertência; E,
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Il - multa: ESA
a) de 120 (cento e vinte) a 1.200 (mil e duzentas) UFMM (Unidades Fiscais do Pá
Município de Manhumirim), por infração, para o prestador do STIPP;
b) de 2.000 (duas mil) a 200.000 (duzentas mil) UFMM (Unidades Fiscais do Municlpio de
Manhumirim), por infração, para a empresa Provedora de Compartilhamento de Redes — PCR;
HI — suspensão, por até 60 dias, da autorização para a prestação do serviço ou para a
operação; -
IV — cassação da autorização para a prestação do serviço ou para a operação.
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Parágrafo Único — As infrações são apuradas em processo administrativo próprio, naforma de
regulamento, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
Art. 14 — O não cumprimento das penalidades pecuniárias implicará a suspensão automática
da autorização para prestação de serviço ou para a operação até o seu adimplemento.
Art. 15 — À pessoa física e à empresa prestadora de serviços de intermediação punida com a
pena de cassação não será concedida nova autorização de STIPP ou autorização de Operação
para PCR pelo período de 5 (cinco) anos.
Art. 16 — O exercício da atividade aqui descrita sem a devida autorização será considerado
como transporte irregular de passageiros (clandestino) e implicará, cumulativamente, a
apreensão do veículo e a aplicação de multa no valor de 1.000(mil) UFMM (Unidades Fiscais
do Município de Manhumirim).
Parágrafo Único — A liberação do veículo apreendido somente será autorizadamediante:
| — requerimento do interessado, acompanhado de comprovante de propriedade do
veículo ou procuração;
Il - comprovação do recolhimento da multa descrita no caput, despesas de guinchoe
estadia, além de outras multas vencidas.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17 - Fica autorizada a cobrança de preços públicos por créditos de quilômetros rodados,
na forma do regulamento.
Parágrafo Único - As receitas obtidas com a cobrança de preços públicos de que trata o caput
são destinadas ao cumprimento das metas estabelecidas pelo Plano Diretor de Transportes
Urbano e Mobilidade do Município de Manhumirim, em especial a manutenção das vias
públicas do Município.
Art. 18 — Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal regulamentar, através de Decreto
Municipal, a aplicação desta Lei, assim como estabelecer o controle e o limite do STIPP e da
PCR, no prazo de 90 dias da publicação desta Lei.
Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara M. Manhumirim - MG, 19 de setembro de 2022.
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Ver. Sargento Edgar: Age e rgarDomelasduto
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Ver. Dr. Rodrigo Soares: À». —. a eereM .
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JUSITICATIVA PROJETO DE LEI Nº 020/2022
A apresentação deste projeto, justifica-se pela necessidade de regulamentação no sistema de
transporte de passageiros, tal cono os aplicativos, sítios e plataformas teconlógicas para o +
Municipio de Manhumirim. Existe aqui no Município a regulamentação para o transporte de
passageiros por táxi e coletivos urbanos, sendo que esta modalidade ainda não contemplada vai
benficiar tanto os trabalhadores quanto os usuários de tal sistema.
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