materia nº 21/2022

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 20, DE 16 DE SETEMBRO de 2022.



“Institui Política de Transparência nas Obras Pública da Administração direta e indireta do Município de Manhumirim”:



	O Povo do município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Manhumirim aprova, e eu Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: 

	Art. 1º - Ficam Instituída a Política de Transparência nas Obras Pública da Administração direta e indireta do Município de Manhumirim.

	Art. 2º - São objetivos da política Instituída por esta lei:



		I – estabelecer uma relação de cunho cooperativo entre a administração pública e o cidadão;

		II – disponibilizar ao cidadão informações consolidadas a respeito de todas as obras públicas que tenha no município como contratante;

		III – garantir aos cidadãos as informações necessárias para que possa exercer seu direito de fiscalização de gastos público.

	Art. 3º Para os efeitos desta lei, o Poder Público deverá disponibilizar informações claras e de fácil entendimento sobre todas as obras públicas que tenham o município como contratante.

§1º Para atender ao dispositivo no caput deste artigo, as informações veiculadas na página eletrônica oficial da PMM deverão contemplar:

I – nome e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ – da empresa responsável pela obra;

II – finalidade da obra;

III – data de início e previsão de término;

IV – fases de execução da obra;

V – cronograma físico-financeiro da obra;

VI – valor já despendido na obra;

VII – resumo do impacto ambiental da obra;

VIII – número do contrato da obra;

IX – valor total do contrato e dos aditivos da obra, quando houver;

X – datas de prorrogações da obra e nova previsão de entrega, quando houver;



	§2º - Na hipótese de modificação do escopo ou de ampliação de obra, deverão ser apresentadas as justificativas pertinentes e os números de todos os Termos Aditivos celebrados.	

	Art. 4º - Nos casos em que as obras a que se refere o caput do Art. 3º desta lei estiverem interrompidas por mais de 30 (trinta) dias, o Poder Executivo deverá disponibilizar as seguintes informações na página eletrônica:

	I – o tempo de interrupção da obra;

	II – os motivos que determinaram a interrupção da obra:

	III – o percentual executado do cronograma da obra interrompida;

	IV – a data prevista para o reinício da obra e para sua conclusão;

	

Parágrafo Único: em caso de cancelamento do contrato ou execução de obra, deverá ser disponibilizada a justificativa.

Art. 5º - As informações referentes à política instituída por esta lei deverão ser atualizadas mensalmente pela secretaria ou órgão responsável.

Art. 6º - Fica obrigado a fixação de informativo (placa) nas obras Pública da Administração direta e indireta do Município de Manhumirim. 

§ 1º- Devem constar as seguintes informações na placa que se refere este artigo:

I – Valor total da obra. 

II – Período da execução da obra. 

III – Empresa contratada com indicação de CNPJ

IV – Fonte de recurso.   

§ 2º - A fixação da placa será de responsabilidade da empresa contratada, sob a fiscalização do Prefeitura Municipal de Manhumirim em conjunto com o órgão contratante. 

 

 Art. 6 º - Esta Lei deverá ser regulamentada em até 90 dias contados da sua publicação. 

	Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Manhumirim-MG, aos 19 de setembro de 2022.





Mario Sidney Nolasco Junior

VEREADOR















JUSTIFICATIVA