materia nº 22/2022

Projeto de Lei Municipal nº 22/2022

De 04 de outubro de 2022



Altera lei Municipal nº 1.722/2018 e dá outras providências.



Art. 1º - Fica alterado o art. 3º da Lei Municipal nº 1.722/2018 de 14 de dezembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º. As obras de execução de infraestrutura básica, constituídas por abertura de ruas, eletrificação, drenagens pluviais, rede de captação e distribuição de água potável, redes de captação de esgotamento sanitário, pavimentação, meio-fio, sarjetas e paisagismo, incluindo a arborização de toda a área verde, deverão estar concluídas até dezembro de 2024.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.





Prefeitura Municipal de Manhumirim, aos 04 dias do mês de outubro de 2022.







Sergio Borel Corrêa

Prefeito Municipal





















































JUSTIFICATIVA



Nobres vereadores, o presente projeto de lei é de iniciativa concorrente do legislativo e executivo, sendo portanto, constitucional conforme entendimento dos tribunais superiores, o presente visa dar condição ao empreendedorismo no município de Manhumirim, fomentando o investimento e reconhecendo as dificuldades que o empreendedor tem em nossa cidade, haja vista todo o cenário caótico que viveu nosso município, sendo uma importante responsabilidade do executivo e legislativo municipal promover meios e incentivar os investidores e empreendedores locais para promoverem o avanço de nossa cidade, seja através de investimentos ou empreendimentos que valorizam nosso município.

	O presente projeto reconhece as dificuldades do empreendimento citado, reconhecendo sua impossibilidade de execução em função dos diversos entraves que os empreendedores sofreram, desde o falecimento de seu patriarca até a dificuldade em executar o empreendimento devido a pandemia de Covid-19 trouxe para todos, que afeta diretamente  toda e qualquer atuação no mercado bem como a execução de empreendimentos, sendo certo que durante este período de pandemia, que vivemos, sequer qualquer andamento de projetos de investimentos conseguiu avançar. O Chacreamento Villa Werner também vem sofrendo com esses atrasos, tanto que os andamentos dos projetos ficaram todos atrasados e estão com diversos entraves causados por todo o acontecido. Ainda, conforme relatado pelos empreendedores, tiveram diversos problemas com parcerias que não cumpriram sua parte nos acordos de execução, abandonaram as obras e deixaram o empreendimento sem qualquer suporte. Mais que reconhecimento é responsabilidade desta casa atuar de modo que viabilize o investimento no local, e ainda reconheça que devemos incentivar o investidor local a empreender em nosso município.

	A dilação do prazo para execução das obras de infraestrutura é medida razoável ante as dificuldades que enfrenta o empreendimento, sendo certo que a não aprovação do presente projeto engessaria totalmente o empreendimento e faria com que o mesmo fracassasse, visto que não haveria condições de dar andamento. O que para Manhumirim é uma perda sem precedentes, visto a inovação e o investimento despendido no município.

	Ainda, importante mencionar que a cobrança de impostos no local antes da consolidação do empreendimento inviabiliza ao empreendedor dar andamento ao projeto, o tornaria extremamente custoso e impraticável, além de ser injusto e descabido, pois antes da estruturação do empreendimento o local é apenas um pasto, terreno improdutivo, o que não justifica a cobrança de impostos do local. Assim, andes da aprovação final de finalização do mesmo ou da comercialização das chácaras, se torna impraticável o pagamento de tributo. O que faria com que o empreendedor desista de realizar o empreendimento e faria com que o município perdesse todos os investimentos que hão de haver no local.

	Assim, é importante viabilizar e trazer meios para que o empreendedor consiga realizar seu investimento no município de Manhumirim para que nossa cidade cresça e avance, sendo dever dos órgãos públicos, do legislativo e do executivo municipal promover meios e incentivar o crescimento de nossa cidade.



Manhumirim, aos 04 dias do mês de outubro de 2022.





Sergio Borel Corrêa

Prefeito Municipal