materia nº 23/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM 
Estado de Minas Gerais 
CNPJ-18.392.530/0001-98 
Oficio n° 095/2022- Manhumirim - MG, 07 de novembro de 2022. 
Ao 
Excelentissimo Senhor 
Mario Sidney Nolasco Junior 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim- MG 
ASSUNTO: Encaminha projeto de lei 
Senhor Presidente, 
Pelo presente expediente, o MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM, por seu 
representante legal, St. Sérgio Borel Corrêa, Prefeito Municipal, VEM encaminhar 
projeto de lei Municipal que Cria/Reconhece e Denomina Eseolas Municipais Infantil e 
Ensino Fundamental de Educação no municipio de Manhumirim - MG, Pelo presente, 
encaminha o projeto de lei em anexo. 
Limitando ao exposto, renova-se protesto de elevada estima e distinta 
consideração. 
Atenciosamente, 
seoh 8rre 
Prefeito Municipdl dc 
Manhumirim - MG 
Rua Roque Porcaro Júnior -
n° 181 -
Centro Tel. (33)3341-9900 CEP 36.970-000 -
Manhumirim -
Minas Gerais 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM JNA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CEP: 36.970-000 
Projeto de Lei Municipal n° /2022 
de 27 de outubro de 2022 
Cria/Reconhece e Denomina Escolas 
Municipais Infantil e Ensino Fundamental de 
Educação no municipio de Manhumirim MG. 
Sérgio Borel Corrêa, Prefeito do Município de Manhumirim, Estado de Minas 
Gerais, usando das atribuições que Ihe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Manhumirim, APROVOU e ele 
SANCIONA a seguinte Lei: 
Artigo 1° - Ficam criadas/reconhecidas para todos os fins que se fizerem 
necessários as seguintes Escolas Municipais de Educação Infantil e Ensino Fundamental Ie lI no município de Manhumirim: 
I - Escola Municipal Assis Brasil, de Educação Infantil e Ensino Fundamental I; 
Localizada no Córrego Assis Brasil, zona rural de Manhumirim; II -
Escola Municipal João Henrique, de Educação Infantil e Ensino Fundamental; Localizada no Birro Nossa Senhora Aparecida; III Escola Municipal Alair José Dias, de Educação Infantil e Ensino Fundamental I; Localizada no Bairro Vila Rica; 
IV-Escola Municipal Padre Júlio Maria, de Educação Infantil e Ensino Fundamental I: Localizada no Córrego do Ouro, Zona Rural de Manhumirim; 
V- Escola Municipal Austerllitez Vicente Monteiro, de Educação Infantil; Localizada no bairro Nossa Senhora da Penha; 
VI -
Escola Municipal Narciso Rabelo, de Educação Infantil e Ensino Fundamental I; Localizada no bairro Isidoro; 
VII -
Escola Municipal Alfredo Breder, de Educação Infantil e Ensino Fundamental I; Localizada no Bairro do Roque: 
VIII -
Escola Municipal dos Tavares, de Educação Infantil e Ensino Fundamental I: Localizada no Córrego dos Tavares, Zona Rural de Manhumirim; IX -
Creche Municipal Celcino Franco Soares, de Educação Infantil, localizada no bairro Vila Rica; 
X Escola Municipal Carolina Júlia Pereira, de Educação Infantil e Ensino Fundamental 1; EJA Anos Iniciais EJA Prisional e APAC, Localizada no bairro Cidade Jardim; 
XI - Escola Municipal Doutora Maria Conceição Oliveira Ribeiro, de Ensino Fundamental II: Localizada no bairro Vidal Soares 
XII -
Escola Municipal Padre Geraldo Silva Araújo. de Educação Infantil e Ensino Fundamental 1; Localizada no bairro Morada nova. 
Sérgio Borel Corrêa oted 
Projeto de Lei n° /2022 Cria/Reconhece e Denomina Pree VidigIek UEis Furndamental de Educaço no Manhumirim-MG" Inrant i e Ensine unicipio de Mar1humir im MG 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CEP: 36.970-000 
Art. 2"- Decreto Municipal poderå criar/reconhecer novas escolas municipais 
de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio no municipio de Manhumirim. 
Art.3 As despesas decorrentes correrão por conta da Secretaria Municipal da 
Educação, do Orçamento vigente. 
Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim, aos 27 dias do mês de 
outubro de 2022. 
Sérgio Borel Corrêa 
Prefeito Municipal de 
Manhumirim-MG Sérgio Bore Corrêa 
Prefeito Municipal de 
Manhumirim - MGG 
ProjetO de Lei n° /2022 Cria/Reconhece e Denomina Escolas Municipais Infantil e Ensino 
Fundamental de Educação no municipio de Manhumirim MG 2 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM 
ESTADO DE MINAS GERAIS MI 
CEP:36.970-000 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022. 
Cria/Reconhece e Denomina Escolas 
Municipais Infantil e Ensino Fundamental de 
Educação no município de Manhumirim -
MG. 
EXPOSIÇAÃO JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimos Senhor Presidente e Senhores Vereadores: 
Sirvo-me do presente para encaminhar a esta Egrégia Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei 
Municipal, que busca autorização legislativa para 
O objetivo do nosso projeto ora apresentado é reconhecer a criação das escolas municipais de 
ensino infantil e fundamental I e lI para atender as necessidades da Secretaria Municipal de 
Educação junto à Secretaria Estadual de Educação no que concerne ao credenciamento, 
recredenciamento, reconhecimento e renovação de reconhecimento das instituições 
educacionais conforme determina a resolução 486/2022 da SEE, assim, para atender o 
requisito determinado pela resolução acima citada, se faz necessário o reconhecimento/criação 
das escolas municipais por lei municipal, conforme orientações da Secretaria Estadual de 
Educação. Cientes do entendimento de vossas senhorias, contando com a colaboração e 
cooperação de praxe. 
Apresentamos a Vossas Excelências, nossos protestos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente. 
Prefeitura Municipal de Manhumirim - MG, 17 de outubro de 2022. 
Sérgio Borel Corrêa 
Prefeiko Municipal de 
Manhumirim-MG 
o SergdBere Corrêa 
Prefeito Muficipal de 
Manhumirim - MG 
Projeto de Lei n° /2022 -Cria/Reconhece e Denomina Escolas Municipais Infantil e Ensino 
Furidamental de Educaçào no municipio de Manhumirim MG 3 
inas 
530 
RECONHEcIMENTO OU RENOVAÇ IB 
Conforme determina a Resolução 486/2022, artigo 177 e seguintes, as 
Instituições de Ensino, Entidades Mantenedoras e cursos que foram autorizados ou 
reconhecidos sem data de vencimento, ou seja, ad eternum, deverão providenciar a sua 
regularização no prazo máximo de 90 dias após a Notificação da Superintendente 
TO 
Regional de Ensino. 
N 
no o artigo 93 e seguintes, todas as escolas particulares e municipais deverão 
efetuar o Reconhecimento dos cursos autorizados ou a Renovação (quandoo curso já é 
ad reconhecido). 
Todo curso Autorizado, quando estipulado o prazo de validade, fica obrigatório o 
seu reconhecimento, que após reconhecido por um prazo determinado passa a ser 
obrigatório a Renovação do Reconhecimento. 
A instituição que não requerer em tempo hábil o reconhecimento ficará impedida 
de receber novas matrículas a partiro período letivo imediato. 
do 
al 
a ATENÇÃO: Somente será reconhecido/renovado o reconhecimento quando o curso 
estiver em pleno funcionamento. 
n O processo deverá ser encaminhado por email, em formato PDF, separado por 
arquivos conforme o passo a passo. 
O protocolo só será realizado com o envio da documentação informada nesse 
passo a passo, devendo ser enviada para email: 
henrique.oliveira.reis@educacação.mg.gov.br 
0 processo poderá ser único para mais de uma escola, desde que seja para o 
Reconhecimento do mesmo nivel de ensino 
E obrigatório o encaminhamento da Lei Municipal que criou a Escola, caso o 
municipio não possua nos arquivos, deverá providenciar a regularização, podendo 
inclusive criar uma nova Lei Municipal. 
RECONHECIMENTO OU RENoVAÇÃO 
Tramitação: ESC/SRE/SEE/CEE SEE (Para providenciar o ato) SRE/ESC Art 93 e segs 
Reconhecimento e renovação do reconhecimento de curso(s), de nível(is), de etapas e/ou de 
modalidade(s) são atos do(a) Secretário(a), fundamentados em pronunciamento do Conseln0, 
uma vez comprovadas as reais possibilidades de manutenção ou de melhoria das condigoes de 
qualidade de ensino em que se baseouo competente ato autorizativo do curso. 
ATENÇA0: Somente será reconhecido/renovado o reconhecimento quando o curso estiver 
DOCUMENTOS: 
- requerimento dirigido a(o) Secretário(a), assinado pelo Representante da SME; 
I-Carta de Indicação, assinado pelo representante da SME, indicando o diretor e o 
secretário escolar da Escola Municipal, ou coordenador quando for o caso; 
Ill- Cópias dos atos legais da Escola Municipal; 
Lei Municipal de Criação da Escola Municipal 
V -
Declaração do Secretário(a) Municipal, informando que a Escola Municipal 
preencheu suas informações no Sistema Educacenso, respeitando-se os prazos 
estabelecidos nas Portarias do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais 
Anísio Teixeira (INEP) e da Secretaria. 
V Copia do Reoibo do Censo atualizado 
for encaminhado com a 
OBS Só será protocolado o processo que 
documentação completa e correta. 
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Superintendência Regional de Ensino de Manhuaçu - Diretoria 
Educacional Divisão de Atendimento Escolar 
ESTADO MINAS GERAS 
Notificação SEE/SRE MANHUAÇUI DNAE ne. 9/2022 
Manhuaçu, 29 de agosto de 2022. 
TERMO DE NOTIFICAÇÃO 
A Superintendente Regional de Ensino de Manhuaçu, Vitória Maria Ferreira de Magalhäes 
Serri, no uso de suas atribuições legais e Considerando o Artigo 177 da Resolução 486/2022, "As 
instituições educacionais que tenham sido credenciadas, autorizadas e/ou reconhecidas ad 
aeternunm, em níveis, em etapas, em cursos e em modalidades, por normas anteriores a esta, 
deverão protocolar processo de credenciameto, de recredenciamento, de reconhecimento e de 
renovação de reconhecimento, de acordo com o estabelecido nesta Resolução." 
Considerando o Parecer CEE n°17, de 1° de agosto de 2022, que prorrogou o prazo 
limite, para a conclusão desses processos. 
Vem NOTIFICAR a Secretaria Municipal de Educação de MANHUMIRIM, para que 
promova, em até 90 dias após o recebimento desta notificação, o processo de Reconhecimento 
do Ensino Fundamental (Anos Iniciais), Ensino Fundametal (Anos Iniciais e Finais), Ensino 
Fundamental (Anos Iniciais e Finais) e EJA e Renovação do Reconhecimento do Ensino 
Fundamental (Anos Iniciais), nas seguintes escolas municipais: 
Em Assis Brasil, de Educação Infantil e Ensino Fundamental (Anos Iniciais) -
Ad Eternum 
EM da Cabeceira do Pirapetinga, de Educação Infantil e Ensino Fundamental (Anos Iniciais) -
Ad Eternum 
EM João Henrique, de Educação Infantil e Ensino Furndamental (Anos Iniciais) -
Ad Eternum 
EM do Bonfim, de Educação Infantil e Ensino Fundamental (Anos Iniciais)-Ad Eternum 
EM Alair José Dias, de Educação Infantil e Ensino Fundamental (Anos Iniciais) -
Ad Eternum 
EM Pe Jlio Maria, de Educação Infantil e Ensino Fundamental (Anos Iniciais) -
Ad Eternum 
EM Oracy Augusto da Fonseca, de Educação Infantil e Ensino Fundamental (Anos Iniciais) -
Ad 
Eternum 
EM Narciso Rabelo, de Educação Infantil e Ensino Fundamental (Anos Iniciars) -
Ad Eternum 
EM Alfredo Breder, de Educação Infantil e Ensino Fundamental (Anos Iniciais) -
Ad Eternum 
EM dos Tavares, de Educação infantil e Ensino Fundamental (Anos Iniciais)- Ad Etenum 
Ensino Fundamental (Anos Iniciais e Finais) EJA Anos Iniciais 
EM Carolina Júlia Pereira, de Educação Infanti e Ensino Fundamental (Anos Iniciais e Finais) 
EJA Anos Iniciais- EJA Prisional e APAC-Ad Eternum 
Ensino Fundamental (Anos Iniciais e Finais) 
EM Doutora Maria Conceição Oliveira Ribeiro, de Ensino Fundamental (Anos Iniciais e Finais) - Ad Eternum 
Renovação do Reconhecimento do Ensino Fundamental (Anos Iniciais) 
EM Padre Geraldo Silva Araújo, de Educação Infantile Ensino Fundamental (Anos Iniciais) 
Reconhecida em 27/02/2015, prazo de 05 anos- Validade 27/02/2020 
O prazo limite para protocolo dos processos de Reconhecimento ou Renovação do 
Reconhecimento será até o dia 30/11/2022. 
O envio da documentação deverá ser encaminhado para o emailt 
henrique.oliveira.reis@educacao.mg.gov.br, seguindo todas as orientações do Passo a Passo 
que segue anexo. 
O protocolo só se dará com o ervio da documentação completa e nos termos da Resolução 486/2022. 
Contorme determina o Artigo 95 da Resolução 486/2022, a instituição que não requerer, em 
tempo hábil, o reconhecimento, ficará impedida de receber novas matriculas, a partir do periodo 
letivo imediato. 
Atenciosamente, 
Documento assinado eletronicamente por Vitoria Maria Ferreira de 
Magalhaes Serr, Superintendente, em 29/08/2022, às 17:13, conforme 
horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 69, 5 19, do Decreto n9 
47.222. de 26 de julho de 2017Z 
assinatura seil a 
eletronita 
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site 
http://sei.mg.gov.br/seilcontrolador_externo.php? 
acao=documento_conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 52194765 e o código CRC 68EF6EA8. 
Referência: Processo n9 1260.01.0124846/2022-81 SEI n° 52194765 
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