materia nº 24/2022

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Projeto de Lei Municipal – Altera Lei Municipal nº 1.830/2021 e dá outras providências 1
PROJETO DE LEI Nº _______/2022
“Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 
1.830/2021 e dá outras providências”.
O povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por meio de seus 
representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O inciso I, do artigo 2º da Lei 1.830/2021, Lei Orçamentária Anual para o 
exercício de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação, permanecendo inalteradas as 
demais disposições:
Art. 2º - (...): 
I - Abrir créditos adicionais suplementares utilizando como recurso a anulação 
parcial ou total de dotação, até o valor correspondente 30% (trinta por cento) 
do montante previsto nesta Lei, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei 
Federal nº 4.320/1964; 
(...)
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
At. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim-MG, 08 de novembro de 2022.
Sérgio Borel Corrêa
Prefeito Municipal
Manhumirim – MG