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materia nº 10/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2012
Date 2012-03-29
EmentaFIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA M. MANHUMIRIM, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA A LEGISLATURA 2013 A 2016
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1 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
CNPJ - 22.702.369/0001-89
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Projeto de Lei Municipal nº 010/2012 de 29 de março de 2012
Fixa os subsídios dos vereadores da Câmara 
M. Manhumirim, Estado de Minas Gerais, 
para a legislatura 2013 a 2016.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM, Estado de Minas Gerais, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 29, VI da CF. da Constituição do 
Federal, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Os subsídios dos Vereadores de Manhumirim, Estado de Minas gerais, para 
a legislatura que se inicia em janeiro de 2013, serão pagos de acordo com os critérios 
determinados nesta Lei. 
Ar. 2º Por subsídio deve-se entender o valor pago ao Vereador, pelo exercício do 
cargo, proporcionalmente ao número de sessões assistidas, com participação integral em 
todos os expedientes.
Art. 3º O subsídio será devido pela participação do Vereador nas sessões ordinárias 
e extraordinárias da Câmara Municipal, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica 
do Município e no Regimento Interno. 
Art. 4º O subsídio fixado nesta Lei poderá ser revisto anualmente de conformidade 
com o disposto nos incisos X e XI do art. 37 da CF. 
Parágrafo único. O índice usado para a revisão geral anual será o IGPDI da 
Fundação Getúlio Vargas ou outro que o vier substituí-lo;
2 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
CNPJ - 22.702.369/0001-89
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Art. 5º Fica o subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Manhumirim, a 
partir de janeiro de 2013, fixado em R$ 4.060,00 (quatro mil e sessenta reais), mensais.
§1º O valor global determinado nos incisos I e II desta Lei será dividido pelo 
número de reuniões realizadas no mês para determinação do valor a ser pago a cada 
Vereador.
§2º O subsídio do Vereador será proporcional ao número de reuniões assistidas na 
forma do artigo 2º desta Lei.
Art. 6º O subsídio do Vereador, fixado no artigo 5º desta Lei não poderá ultrapassar 
30% (trinta por cento) do subsídio pago em espécie ao Deputado Estadual, devendo o valor 
fixado ser reduzido caso ele ultrapasse o limite estabelecido na alínea “b” do inciso VI do 
art. 29 da CF.
Art. 7º O gasto com remuneração dos Vereadores, no exercício, não poderá 
ultrapassar, simultaneamente, os seguintes limites:
I – 5% (cinco por cento) da receita do Município;
II – 70% (setenta por cento) da receita da Câmara Municipal;
III – 6% (seis por cento) da receita corrente líquida.
§1º Para efeito do disposto no inciso I deste artigo, considera-se como receita do 
município, todos os ingressos financeiros para o Tesouro Municipal, exceto:
I – Os resultantes de operações de créditos;
II – as receitas extraorçamentárias.
§2º Para efeito do disposto no inciso II deste artigo, considera-se receita da Câmara 
Municipal os recursos orçamentários que lhe forem entregues para atender às despesas do 
exercício.
3 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
CNPJ - 22.702.369/0001-89
CNPJ - 22.702.369/0001-89
§3º Para efeito do disposto no inciso III deste artigo, considera-se receita corrente 
líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuições patrimoniais, industriais, 
agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, deduzidas a 
contribuição dos servidores para o sistema próprio de previdência do Município e as 
receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição 
Federal. 
§4º Os limites estabelecidos nos incisos II e III do caput, englobam o gasto com 
pessoal da Câmara Municipal, na forma do §1º do art. 29-A da CF, combinado com a 
alínea ‘a’ do inciso III do art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000, respectivamente.
Art. 8º Será considerado pagamento indevido o valor que ultrapassar qualquer um 
dos limites estabelecidos nesta Lei, ficando o favorecido obrigado a repor ao cofre 
municipal, devidamente corrigido, o valor apurado no final da sessão legislativa.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando os seus 
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 
1.414/08 de 05/06/2008.
Sala das Sessões, em 29 de março de 2012.
Ver. Hélio M. Mendonça / Presidente: _______________________________;
Verª. Ana Paula B. D. Sathler / Secretária: ____________________________

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