materia nº 26/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Projeto de Lei Municipal - Disciplina a participação do Município de MANHUMIRIM-MG em Consórcio Público 1
Projeto de Lei Municipal nº________/2022, de 22 de novembro de 2022
Disciplina a participação do Município de 
MANHUMIRIM-MG em Consórcio 
Público, dispensa a ratificação do 
Protocolo de Intenções e dá outras 
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de MANHUMIRIM-MG, estado de Minas 
Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República 
Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVA e eu, 
Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. O município de MANHUMIRIM-MG poderá participar de Consórcio 
Público visando a realização de objetivos de interesse comum com outros entes da 
Federação.
Art. 2º. Para a consecução do estabelecido no art. 1º, o chefe do Poder Executivo 
fica autorizado a formalizar Protocolo de Intenções com os demais entes da Federação.
§ 1º. O município poderá participar de Consórcio Público de Direito Público, assim 
entendido aquele que se constituir na forma de Associação Pública.
§ 2º. O Protocolo de Intenções deverá conter todos os requisitos exigidos no art. 4º 
da Lei Federal nº 11.107/05.
Art. 3º. A autorização contida nesta Lei disciplinadora dispensa a ratificação do 
Protocolo de Intenções firmado pelo Chefe do Poder Executivo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Projeto de Lei Municipal - Disciplina a participação do Município de MANHUMIRIM-MG em Consórcio Público 2
§ 1º. A dispensa de ratificação estabelecida no caput deste artigo não exime o Poder 
Executivo de encaminhar o Protocolo de Intenções à Câmara Municipal, para 
acompanhamento e fiscalização.
§ 2º. O Protocolo de Intenções deverá ser publicado em imprensa oficial, ocasião em 
que se converterá no Contrato de Consórcio Público.
§ 3º. A publicação tratada no parágrafo anterior poderá se dar de forma resumida, 
desde que a publicação indique o local e o sítio da rede mundial de computadores – internet 
- em que se poderá obter seu texto integral.
Art. 4º. Os objetivos do Consórcio Público serão determinados, através do Protocolo 
de Intenções, pelos entes da Federação que se consorciarem, observadas as competências e 
os limites constitucionais a eles atribuídas.
Art. 5º. O Poder Executivo deverá consignar, em suas peças orçamentárias, dotações 
para atender as despesas assumidas com o Consórcio Público.
§ 1º. A formalização de Contrato de Rateio se dará em cada exercício financeiro e 
seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos 
contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações 
contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por 
tarifas ou outros preços públicos.
§ 2º. É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de Contrato de Rateio, 
inclusive os oriundos de transferências ou operações de crédito, para o atendimento de 
despesas classificadas como genéricas.
Art. 6°. O Protocolo de Intenções deverá conter quadro geral de empregos públicos, 
com suas atribuições, requisitos, carga horária e salários, assim como, quando o caso, os 
empregos de livre nomeação e exoneração e seus respectivos salários e as funções de 
confiança, com suas respectivas gratificações.
§ 1º. A contratação de empregados para o Consórcio deverá se dar mediante 
concurso público, ressalvados os casos legalmente previstos no ordenamento pátrio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Projeto de Lei Municipal - Disciplina a participação do Município de MANHUMIRIM-MG em Consórcio Público 3
§ 2º. Constituído o Consórcio, as alterações no seu quadro geral de empregos 
públicos, empregos comissionados e funções de confiança, deverão ser efetivados por 
deliberação da Assembleia Geral, sempre por maioria absolta e seguidas das publicações 
devidas.
§ 3º. O Consórcio fica autorizado a proceder a criação dos empregos necessários ao 
desenvolvimento de suas atividades.
Art. 7°. O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado, ainda, a 
contratualizar com o Consórcio os serviços necessários e ofertados, dispensada a licitação, 
nos termos do art. 2º, § 1º, III, da Lei nº 11.107/2005 e do art. 18 do Decreto 
Regulamentador nº 6.017/2007. 
Art. 8°. As Associações Públicas criadas a partir desta Lei integrarão a 
administração pública indireta do Município, nos exatos termos da Lei Federal nº 11.107/05 
e do Decreto Regulamentador nº 6.017/07.
Art. 9º. O ingresso do Município em Consórcios Públicos de Direito Público já 
constituídos legalmente é igualmente abrangido por esta norma, sendo que neste caso o 
Chefe do Poder Executivo fica autorizado a formalizar intenção de consorciamento perante a 
Assembleia Geral do mesmo e, se aceita, também autorizado a assinar o Contrato de 
Consórcio Público ou seu aditivo, prescindindo de ratificação, mas mantendo-se a 
obrigatoriedade estabelecida no § 1º, do art. 3º desta Lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições que tácita ou expressamente a contrariarem.
Prefeitura Municipal de Manhumirim - MG, 22 de novembro de 2022.
Sérgio Borel Corrêa
Prefeito Municipal