materia nº 28/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM 
Estado de Minas Gerais 
CNPJ-18.392.530/0001-98 
Oficio n° 099/2022 Manhumirim - MG, 29 de novembro de 2022. 
Ao 
Excelentíssimo Senhor 
Mario Sidney Nolasco Junior 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim -
MG 
ASSUNTO: Encaminha projeto de lei 
Senhor Presidente, 
Pelo presente expediente. o MUNICIPIO DE MANHUMIRIM. por seu 
representante legal, Sr. Sérgio Borel Corrêa, Prefeito Municipal, VEM encaminhar 
projeto de lei Municipal que Altera o parágrafo 3° do artigo 222 da Lei Municipal n.° 
1.449/2008 e acresce o artigo 228-A ao mesmo Diploma Legal. Pelo presente, encaminha 
o projeto de lei em anexo. 
Limitando ao exposto, renova-se protesto de elevada estima e distinta 
consideração. 
Atenciosamente. Sérgio Borel Corréa 
Prefeito Municipal de 
Manhumkrim-MG Sérg Bore Corrêa 
Prefeito Muncipal de 
Manhumirim - MG 
Adinr Garair 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CEP: 36.970-000 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° /2022 
de 29 de dezembro de 2022 
"Altera o parágrafo 3° do artigo 222 da Lei 
Municipal n.° 1.449/2008 e acresce o artigo 
228-A ao mesmo Diploma Legal" 
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprova, e eu, Sérgio Borel Corrêa, Prefeito sanciono 
a seguinte Lei: 
Artigo 1°. O parágrafo 3° do art. 222 da Lei Municipal n.° 1.449/2008 (Código 
Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação: 
30. O imposto incide. também, sobre o imóvel, que embora não 
localizado na zona urbana, seja utilizado como residência habitual 
ou sitio de recreio cuja eventual produção n
o se destine ao 
comércio0. 
Artigo 2. Fica acrescido o artigo 228-A a Lei Municipal n.° 1.449/2008 (Código 
Tributário Municipal). 
Art. 228-A. Na hipótese de que trata o parágrafo 3° do artigo 222. 
será deduzida, para fins de apuração da base de cálculo do imposto: 
I-a área de preservação permanente, assim definida na legislação, 
notadamente o Código Florestal n.° 12.651/2012, ou em legislação 
municipal, editada no âmbito da sua competência; 
II - a parcela do imóvel com características de reserva legal, 
confirme a definição do Código Florestal Lei n.° 12.651/2012. 
III - a área com restrição fisica de edificação ou por imposição da 
Administração Pública, devendo ser comprovado por meio de 
laudo elaborado por engenheiro civil, acompanhado da corresponde 
ART; 
Parágrafo 1°. Em todo o caso, cumprirá ao proprietário comprovar 
por meio de croqui ou planta do imóvel, firmada por profissional 
devidamente inserito no CREA ou CAU com a devida ART ou 
RRT, que o imóvel se enquadra nas hipóteses deseritas nos incisos 
do capul. 
Parágrafo 2°. Constatado que contribuinte violou a restrição de 
edificação, será considerada a área para fins de apuração da base de 
cálculo, não se aplicando a regra do inciso lll, sem prejuizo das 
sanções cabíveis. 
Parágrafo 3°. O Contribuinte deverá assinar termo de compromisso 
72022Altera o S 3 do art. 222 e acrescenta o art io 228-A a Lei 
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Projeto de Lei n° 
Mur icipal n.° 1.449/2008 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CEP: 36.970-000 
de não aplicação da forma de apuração da base de cálculo, com 
tributação da área integral. 
Artigo 3°, Decreto do Poder Executivo poderá fixar prazo para que os sujeitos 
passivos que preencham as condiçðes trazidas nesta Lei possam apresentar a 
documentação necessária. 
Artigo 4°, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, em 29 de novembro de 2022. 
Sérgio Borel Corrêa 
Prefeiko Municipal de 
Manhumkrim-MG 
SérgidBerel orrêa 
Prefeito Mun|cipal 
Altera o S 3 do art. 222 e acrescenta o artigo 228-A a Lei 
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Projeto de Lei n° /2022 
Municipal n.° 1.449/2008 
Prefeitura Municipal de Manhumirim 
Estado de Minas Gerais 
CNPJ: 18.392.530/0001-98 
MENSAGEM 
Projeto de lei n° /2022 
Manhumirim, 29 de novembro de 2022. 
Altera o parágrafo 3° do artigo 222 da 
Lei Municipal n.° 1.449/2008 e acresceo 
artigo 228-A ao mesmo Diploma Legal. 
Senhor Presidente, 
Nobres Edis, 
O objeto do projeto de lei é promover 
duas alterações na Lei Municipal n.° 
1.449/2008 (Código Tributário Municipal), pautadas no princípio da isonomia 
tributária. 
Com efeito, alguns imóveis situados no Município e sujeitos a incidência do 
Imposto Predial e Territorial Urbano possuem 
características que o distanciam da 
maioria dos imóveis, em razão da sua área mais extensa, porém com menor grau de 
aproveitamento, devido a alguns fatores, como a existência de cobertura por vegetação 
nativa ou mesmo com a existência de restrições a edif+cação, seja em decorrência de 
impedimento de ordem natural, ou mesmo por imposição legal 
Assim, diante da necessidade de conformar a legislação ao plano fático, 
submetemos o presente projeto a esta Egrégia Casa de Leis, solicitando a apreciação do 
presente em regime de urgência, conforme prevê a Lei Orgânica, contando com o apoio 
dos Nobres Edis que compõem essa Casa. Com nossos cordiais cumprimentos. 
Atenciosamente, Sérgio Borel Corrba 
Prefeito Municipal de Manhumirim-MG 
Sérglo Borél Corrêa 
Prefeito Municipal de 
Manhumirin MG 
Rua Roque Porcaro Junior-n° 181 -Centro Telefone: (33) 3341-9900 
CEP 36970-000 Manhumirim -Minas Gerais Página 1 de 1