CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º ____/2022 DE ___DEZEMBRO DE 2022
Cria a Escola do Legislativo da Câmara Municipal
de Manhumirim – CMM –, determina seus
objetivos, sua estrutura organizacional e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM: Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º Fica criada a Escola do Legislativo no âmbito da Câmara Municipal de
Manhumirim - CMM.
Art. 2º São objetivos da Escola do Legislativo:
I – oferecer aos vereadores, servidores e estagiários da CMM suporte conceitual e
treinamento para elaboração de leis e para o exercício do poder de fiscalização;
II – qualificar os vereadores e os servidores nas atividades de suporte técnicoadministrativo, ampliando a sua formação em assuntos de interesse da Câmara Municipal;
III – capacitar a comunidade em temas afins com as atividades institucionais do
Poder Legislativo, em especial na compreensão da elaboração, tramitação, votação e execução
dos projetos de lei e das políticas públicas;
IV – desenvolver atividades de treinamento e de adaptação dos servidores em
estágio probatório;
V – estimular a pesquisa técnico acadêmica voltada às atividades desenvolvidas
pela CMM, em cooperação com outras instituições de ensino;
VI – desenvolver programas de ensino, objetivando a integração da CMM à
sociedade civil organizada, promovendo o intercâmbio de informações;
VII – potencializar o debate político de temas de interesse da municipalidade, em
especial no aprimoramento do instituto da transparência e da democracia;
VIII – integrar e gerenciar convênios com organizações públicas e privadas,
especialmente com o Senado Federal, com a Câmara dos Deputados, com as Assembleias
Legislativas, com as Câmaras Municipais e respectivas associações, com os órgãos dos Poderes
da União, com os Tribunais de Contas, com o Ministério Público e com as universidades,
propiciando, entre outras atividades conjuntas, a participação de parlamentares, servidores e
agentes políticos em videoconferências e treinamentos a distância e a realização de cursos de
capacitação técnica e de cursos presenciais de formação acadêmica ou pós-acadêmica.
Parágrafo único. A Escola do Legislativo terá autonomia organizativa, pedagógica
e didática, no planejamento, na execução e na avaliação de seus programas e atividades.
Art. 3º A Escola do Legislativo será subordinada à Presidência e será composta por:
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I – Presidência;
II– Direção; e
III – Secretaria.
Art. 4o A Presidência da Escola do Legislativo será exercida pelo vereador eleito
para o cargo de Presidente da Sessão Legislativa ou por vereador por ele indicado, por meio de
Portaria.
Art. 5º A Direção da Escola do Legislativo será exercida pelo Diretor de Secretaria
Geral ou por servidor de carreira pertencente ao Quadro dos Cargos Efetivos, que comprove
conclusão em curso de pós-graduação.
Art. 6º Os funcionários lotados na Secretaria são de livre escolha do Diretor da
Escola, escolhidos dentre os servidores da CMM e nomeados por Portaria.
Art. 7º A Escola do Legislativo será dirigida pelo Diretor e será composta pelas
seguintes áreas:
I – Área de Capacitação Interna;
II – Área de Formação de Cidadania; e
III – Área de Desenvolvimento Institucional, Cultura, Integração e Pesquisa.
Art. 8º Compete à Área de Capacitação Interna:
I – conceber, executar e acompanhar os treinamentos e eventos voltados à
capacitação técnica dos vereadores, servidores e estagiários da Câmara Municipal;
II – conceber, executar e acompanhar a realização de cursos na modalidade EAD
(Ensino a Distância), a serem oferecidos aos servidores da Câmara Municipal;
III– contatar com instrutores internos e externos, viabilizando a execução de
treinamentos, cursos e eventos;
IV – contatar com demais parceiros internos e externos, viabilizando a execução
de treinamento, cursos e participação em eventos;
V – realizar contatos e atendimento aos vereadores, servidores e estagiários da
Câmara Municipal e público externo visando esclarecer dúvidas e gerenciar a participação destes
nos eventos promovidos pela Escola do Legislativo;
VI – gerenciar e acompanhar a execução de contratos com terceiros que estejam
prestando serviços de capacitação aos vereadores, servidores e estagiários da Câmara Municipal;
VII – administrar contratações referentes à área de atuação;
VIII – desempenhar atividades correlatas, em apoio ao desenvolvimento dos
trabalhos.
Art. 9º Compete à Área de Formação de Cidadania:
I – conceber, executar e acompanhar projetos voltados para a formação de
cidadania, para o desenvolvimento do senso crítico e político e para a divulgação, entre os
cidadãos uruguaianenses, do papel da Câmara Municipal e do vereador;
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II – conceber, executar e acompanhar seminários, palestras e outros eventos
voltados para a promoção de debate que objetivem a conscientização para a cidadania política;
III – contatar com instrutores internos e externos, viabilizando a execução dos
projetos mencionados nos incisos I e II;
IV – contatar com demais parceiros internos e externos, viabilizando a execução
dos projetos criados pela Área;
V – administrar contratações referentes à área de atuação;
VI – desempenhar atividades correlatas, em apoio ao desenvolvimento dos
trabalhos.
Art. 10 Compete à Área de Desenvolvimento Institucional, Cultura, Integração e
Pesquisa:
I – promover o desenvolvimento institucional, auxiliando na execução das ações
propostas pela Mesa Diretora;
II – conceber, executar e acompanhar os treinamentos e eventos voltados ao
aprimoramento gerencial de acordo com as ações propostas pela Mesa Diretora;
III – conceber, executar e acompanhar os eventos voltados à integração do público
interno da Câmara Municipal por meio de atividades educativas, artísticas, culturais e esportivas
com vistas à promoção da valorização dos servidores e da melhoria do clima organizacional;
IV – gerenciar o acervo de livros da Biblioteca do Legislativo;
V – conceber, executar e gerenciar projetos de intercâmbio entre a Câmara e a
sociedade, visando a institucionalização de atividades artísticas e culturais, como coral da
Câmara, Tai Chi Chuan, campanhas solidárias, colaborando com o aprimoramento da imagem da
instituição, a valorização do corpo de servidores e o desenvolvimento da cidadania;
VI – contatar com parceiros internos e externos, viabilizando a execução de
projetos e eventos de integração e pesquisas promovidos pela Escola do Legislativo;
VII – fomentar a pesquisa legislativa;
VIII – organizar, apoiar e coordenar projetos de estudo e pesquisa, que visem à
produção e à sistematização de conhecimentos relevantes para o aprimoramento de ações do
Poder Legislativo;
IX – incentivar e viabilizar a realização de projetos de estudo e pesquisa em
parceria com entidades de ensino e de pesquisa, sobre temas de interesse do Legislativo,
estreitando a relação do Legislativo Municipal com a comunidade;
X – desenvolver programas de estudo e pesquisa voltados à geração de saberes
com vistas ao aprimoramento da produção legislativa e da atuação parlamentar;
XI – desempenhar atividades correlatas, em apoio ao desenvolvimento dos
trabalhos.
Art. 11. Fica autorizada a Escola do Legislativo, por intermédio da Mesa Diretora,
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a promover convênios, protocolos e atos administrativos, bem como a celebrar intercâmbios no
âmbito de sua competência.
Art. 12. Caberá à Escola do Legislativo, dentre outras atribuições previstas em seu
Regimento:
I – orientar as chefias e coordenadorias de unidades da CMM a participarem de
cursos de treinamento e de qualificação profissional;
II – estabelecer, no início de cada legislatura, cursos de ambientação aos novos
Vereadores;
III – exigir a apresentação de certificado de conclusão por parte dos servidores que
tenham participado de cursos técnicos de aperfeiçoamento profissional ou de educação
acadêmica, ministrados mediante convênio da Escola do Legislativo com outras instituições;
Art. 13. A Mesa Diretora, os Vereadores, os Departamentos e o corpo funcional da
CMM prestarão a devida colaboração à Escola do Legislativo para a realização de seus programas
e atividades, tanto em meios como em finalidades.
Art. 14. A Escola do Legislativo será regulada por seu Regimento Interno que é
parte integrante e inseparável desta Resolução.
Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Manhumirim, em 30 de maio de
2017.
Ver. MÁRIO SIDNEY NOLASCO JÚNIOR
Presidente
Registre-se e publique-se
Ver.ª JULIANA ANANIAS
Secretária
Ver. ANDERSON VIDAL SOARES
Vice-Presidente
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Anexo
REGIMENTO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º A Escola do Legislativo tem como objetivos:
I – Oferecer aos vereadores, servidores e estagiários da CMM suporte conceitual
e treinamento para elaboração de leis e para o exercício do poder de fiscalização;
II – Qualificar os vereadores e os servidores nas atividades de suporte técnicoadministrativo, ampliando a sua formação em assuntos de interesse da Câmara Municipal;
III – Capacitar a comunidade em temas afins com as atividades institucionais do
Poder Legislativo, em especial na compreensão da elaboração, tramitação, votação e execução
dos projetos de lei e das políticas públicas;
IV – Desenvolver atividades de treinamento e de adaptação dos servidores em
estágio probatório;
V – Estimular a pesquisa técnico acadêmica voltada às atividades desenvolvidas
pela CMM, em cooperação com outras instituições de ensino;
VI – Desenvolver programas de ensino, objetivando a integração da CMM à
sociedade civil organizada, promovendo o intercâmbio de informações;
VII – Potencializar o debate político de temas de interesse da municipalidade, em
especial no aprimoramento do instituto da transparência e da democracia;
VIII – Integrar e gerenciar convênios com organizações públicas e privadas,
especialmente com o Senado Federal, com a Câmara dos Deputados, com as Assembleias
Legislativas, com as Câmaras Municipais e respectivas associações, com os órgãos dos Poderes
da União, com os Tribunais de Contas, com o Ministério Público e com as universidades,
propiciando, entre outras atividades conjuntas, a participação de parlamentares, servidores e
agentes políticos em videoconferências e treinamentos a distância e a realização de cursos de
capacitação técnica e de cursos presenciais de formação acadêmica ou pós-acadêmica.
IX – Aproximar o Legislativo da sociedade, abrir espaço permanente para o debate;
X – Contribuir na construção da compreensão do Poder Legislativo, seu
funcionamento e relações com os outros Poderes e com a sociedade;
XI – Desenvolver programas de ensino objetivando a formação de futuras
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lideranças comunitárias e políticas e o exercício da cidadania;
XII – Propiciar formação permanente, em níveis diferenciados, voltada ao
desenvolvimento profissional e cultural dos integrantes do Poder Legislativo.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA
Art. 2º A Escola do Legislativo tem a seguinte estrutura organizacional:
I – Presidente;
I – Direção;
II – Secretaria;
Seção I
Da Presidência e Direção
Art. 3o A Presidência da Escola do Legislativo será exercida pelo vereador eleito
para o cargo de Presidente da Sessão Legislativa ou por vereador por ele indicado, por meio de
Portaria.
Art. 4o Compete ao Presidente da Escola do Legislativo:
I – Representar a Escola junto à Mesa e entidades externas;
II – Assinar certificados;
III – Prover os recursos necessários ao funcionamento da Escola;
IV – Assinar correspondência oficial; e
V – Cumprir e fazer cumprir o Regimento da Escola.
Parágrafo único. O Presidente, em sua ausência, delegará competência ao Diretor
da Escola.
Art. 5º A Direção da Escola será exercida pelo Diretor de Secretaria Geral ou por
servidor de carreira pertencente ao Quadro dos Cargos Efetivos que comprove conclusão em
curso de pós-graduação.
Art. 6º Compete ao Diretor da Escola do Legislativo, dentre outras atribuições e
tarefas típicas do cargo:
I – Representar a Escola, em assuntos específicos, junto à Administração da Câmara
Municipal e entidades externas;
II – Dirigir as atividades da Escola e tomar as providências necessárias à sua
regularidade e funcionamento;
III – Elaborar relatório anual de atividades a ser apresentado à Mesa Diretora da
CMM;
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IV – Administrar os gastos de acordo com a previsão orçamentária;
V – Orientar os trabalhos da Secretaria da Escola;
VI – Assinar certificados, documentos escolares e a correspondência oficial da
Escola;
VII – Prover, mediante requisição, os recursos necessários ao funcionamento da
Escola;
VIII – Propor o recrutamento temporário de professores, instrutores, palestrantes
e conferencistas e a assinatura dos convênios previstos no art. 10 desta Resolução.
IX – Planejar os cursos e programas a serem oferecidos no semestre;
X – Coordenar, acompanhar e avaliar o desenvolvimento dos cursos e programas e
o desempenho dos professores;
XI – Fixar as diretrizes de atuação da Escola em cada período letivo, observado o
disposto no art. 1º;
XII – Planejar o trabalho escolar, estabelecendo os cursos a serem oferecidos
semestralmente, o respectivo calendário e a periodicidade das avaliações, a partir do
levantamento das necessidades;
XIII– Estudar e propor medidas que levem ao aprimoramento da Escola;
XIV – Aprovar os currículos e módulos de ensino e os nomes dos professores,
conferencistas e instrutores a serem contratados para ministrá-los;
XV – Propor à Mesa Diretora a criação de parcerias com instituições de ensino para
fins de realização de cursos em todos os níveis nas áreas afins à atividade legislativa.
Seção II
Da Secretaria
Art. 7º Os funcionários lotados na Secretaria são de livre escolha do Diretor da
Escola, escolhidos dentre os servidores da CMM e nomeados por Portaria.
Art. 8º Compete à Secretaria:
I – Auxiliar no levantamento das necessidades de qualificação na Câmara
Municipal;
II – Providenciar a organização da Secretaria e instalações da Escola do Legislativo;
III – Manter atualizados os registros do aluno e do professor;
IV – Providenciar o diário de classe ou lista de presença;
V – Expedir certificados;
VI – Manter cadastro de nomes de profissionais, instrutores e especialistas;
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VII – Elaborar a correspondência da Escola;
VIII – Prover as necessidades de material para o desenvolvimento dos cursos e
programas;
IX – Recepcionar, atender, prestar informações e fazer comunicados.
CAPÍTULO III
DO REGIME DIDÁTICO
Art. 9º A Escola do Legislativo desenvolverá suas atividades por projetos.
Art. 10 A Escola poderá também implementar qualquer outra modalidade de
ensino-aprendizagem, vinculadas aos fins da Escola.
CAPÍTULO IV
DO CORPO DOCENTE E DO CORPO DISCENTE
Seção I
Disposições Gerais
Art.11º A Escola poderá dispor de corpo docente permanente, sem prejuízo do
disposto no inciso VIII do art. 4º.
§ 1º Os servidores da Escola do Legislativo poderão integrar seu corpo docente.
§ 2º O servidor da Câmara Municipal poderá ministrar cursos ou treinamentos
periódicos para atender às atividades da Escola do Legislativo, dentro do seu horário regular de
expediente, desde que autorizado pela chefia.
§ 3º A contratação de professores instrutores para prestação de serviços
diretamente à Escola do Legislativo fica condicionada à comprovação prévia de formação
acadêmica e de experiência profissional nas áreas afetas às mencionadas atividades e dotações
orçamentárias.
Art. 12. O corpo discente é constituído pelos alunos regularmente inscritos nos
cursos oferecidos pela Escola do Legislativo.
Seção II
Dos Direitos e Deveres
Art. 13. São direitos do professor, instrutor, palestrante ou conferencista:
I – Liberdade de cátedra; e
II – Gratificação ou contrapartida pelos serviços prestados.
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§ 1º Os servidores da Câmara Municipal de Manhumirim que atuarem como
docentes na Escola do Legislativo perceberão o valor de R$ 100,00 (cem reais) por hora de
docência, como incentivo.
§ 2º O valor previsto no parágrafo anterior será reajustado anualmente pelo INPC
– Índice Nacional de Preços ao Consumidor, ou outro índice que o venha substituir.
Art. 14. São deveres do professor, instrutor, palestrante ou conferencista:
I – Cumprir a programação estabelecida para o evento sob sua responsabilidade;
II – Elaborar os planos de curso e instrumentos de avaliação do desempenho dos
alunos;
III – Entregar à Secretaria da Escola do Legislativo, em tempo hábil, os resultados
das avaliações e da apuração de frequência, quando for o caso;
IV – Aplicar ao aluno que incorrer em falta disciplinar penalidade de advertência e
comunicar a ocorrência à Direção da Escola;
V – Ser assíduo e pontual.
Art. 15. São direitos do aluno:
I – Conhecer as normas regulamentares que lhe dizem respeito; e
II – Ter assegurado o cumprimento, pelo professor, dos programas das disciplinas.
Art. 16. São deveres do aluno:
I – Acatar as normas regulamentares da Escola do Legislativo;
II – Cumprir a programação estabelecida e o calendário escolar;
III – Ser assíduo e pontual; e
IV – Ressarcir o valor investido em sua formação, quando não cumprir a frequência
exigida para cada curso em que estiver sua inscrição deferida, conforme previsto no inciso IV do
art. 11 da presente Resolução.
Art. 17. Em caso de o aluno ter incorrido mais de duas vezes na pena prevista no
inciso IV do art. 12 deste Regimento, ficará impedido de participar das atividades da Escola no
período de um semestre.
TÍTULO II
DO FUNCIONAMENTO
CAPÍTULO I
DA SEDE
Art. 18. A Escola do Legislativo tem sua sede junto às dependências da Câmara
Municipal de Manhumirim.
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Parágrafo único. Havendo interesse ou necessidade, a Escola poderá organizar e
desenvolver projetos em outro local.
CAPÍTULO II
DO INGRESSO NA ESCOLA E DA AVALIAÇÃO
Art. 19. A inscrição dos servidores nas atividades promovidas pela Escola será feita
mediante a ciência da chefia.
§ 1º A Escola poderá reservar vagas para atendimento à demanda de outras
instituições.
§ 2º Os estagiários, se houverem, poderão participar de cursos específicos, a
critério da Administração da Casa.
Art. 20. Serão objetos de avaliação:
I – As atividades promovidas pela Escola; e
II – O rendimento do aluno nas atividades promovidas pela Escola.
§ 1º A avaliação de que trata o inciso II medirá, preferencialmente, a percepção de
relações e a compreensão de fatos e conceitos, sendo seus instrumentos escolhidos pelo
professor de acordo com a natureza da disciplina e a metodologia adotada.
§ 2º A avaliação das atividades promovidas pela Escola visará ao aprimoramento
dos currículos e das metodologias adotadas, buscando o aperfeiçoamento do processo ensinoaprendizagem.
Art. 21. Considerar-se-á aprovado o aluno que obtiver, no mínimo, 70 (setenta)
pontos de aproveitamento e frequência igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento) em
cada atividade.
§ 1º A frequência será registrada pelo professor no diário de classe ou em folha de
presença fornecida pela Escola do Legislativo.
§ 2º Os servidores da Casa, matriculados em outras instituições de ensino através
de convênio com a Escola do Legislativo, estarão sujeitos às regras de frequência e avaliação
daqueles estabelecimentos.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. A Escola poderá propor a celebração de convênios com instituições
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credenciadas, para que estas ministrem cursos no todo ou em parte, ou efetuem pesquisas e
outros projetos e eventos de interesse da Câmara Municipal de Manhumirim.
Parágrafo único. Para o desenvolvimento dos projetos, a Câmara Municipal,
através da Escola do Legislativo, poderá celebrar convênios com universidades, institutos,
instituições ou fundações.
Art. 23. A Escola poderá organizar grupos de estudo e pesquisa de assuntos de
interesse da Câmara Municipal, sob orientação de profissional devidamente habilitado.
Parágrafo único. A participação nos grupos de estudo e pesquisa dará direito a
certificado.
Art. 24. O Diretor poderá propor à Mesa da Câmara Municipal a publicação dos
resultados dos estudos e pesquisas de que trata o art. 20 deste Regimento e de outros
relacionados com os objetivos da Escola.
Art. 25. A Escola organizará a priorização de inscrição em cursos de especialização
acadêmica ou de aperfeiçoamento profissional do servidor menos beneficiado com os cursos
oferecidos pela Escola do Legislativo e pela CMM, conforme previsto no inciso V do art. 11 desta
Resolução.
Art. 26. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Direção da Escola
e Mesa Diretora.
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JUSTIFICAÇÃO
O projeto de resolução ora apresentado dispensaria qualquer justificativa devido à
importância de que se reveste para o aumento da qualidade e aperfeiçoamento dos trabalhos
parlamentares desenvolvidos nesta Casa de Leis.
No entanto, cabe ressaltar que a Escola do Legislativo aproximará o cidadão das
atividades parlamentares e administrativas do setor público, principalmente a classe estudantil,
que tem demonstrado amplo interesse em conhecer de perto os trabalhos desenvolvidos pelos
vereadores, bem como todo o funcionamento dos poderes Legislativo e Executivo.
Ademais, estamos certos de que, com a aprovação deste projeto, mais um passo é dado
em favor da renovação do Poder Legislativo de Manhumirim, possibilitando o surgimento de
ideias inovadoras decorrentes da aproximação da sociedade ao poder público, que será, sem
dúvida, ampliada por meio dos encontros e debates na Escola do Legislativo.
O intercâmbio com diversos governos municipais e estaduais, com as instituições
regulares de ensino possibilitará o debate salutar, onde doutrinas e opiniões serão confrontadas,
possibilitando a assimilação das melhores propostas e exposição da excelência do trabalho
desenvolvido pela Câmara Municipal. Vale lembrar a bem-sucedida experiência de outras
câmaras municipais e, principalmente da Escola da Assembleia Legislativa do Estado de Minas
Gerais, onde funciona estrutura semelhante, desde 1993, com resultados extremamente
positivos.