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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 22.702.369/0001-89
Praça Getúlio Vargas n.º 20 – Centro – CEP: 36970-000 – Manhumirim – Minas Gerais
Telefone: (33) 3341-1050 / (33) 3341-2229
E-mail: camara@manhumirim.mg.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 18/2022 DE 14 DEZEMBRO DE 2022
Institui o Diário Oficial do Poder Legislativo de
Manhumirim – MG
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM: Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º Fica instiuído o Diário Oficial da Câmara Municipal de Manhumirim
como meio Oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos expedidos pelo
Poder Legislativo do município de Manhumirim, para todos os efeitos legais e de
transparência, visando informar a comunidade, bem como atender determinações legais.
Art. 2º O Diário será composto pelo Mural da Câmara Municipal de
Manhumirim e pelo Sítio eletrônico www.manhumirim.mg.leg.br, como veículos de
Divulgação Institucional dos Atos da Câmara para todos os fins legais.
Parágrafo único. O programa SAPL – Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo, servirá como meio de divulgação oficial de matérias relativas ao Processo
Legislativo, veiculado no site da Câmara Municipal de Manhumirim, podendo ser
consultado por qualquer interessado, em qualquer lugar, com equipamento que permita
acesso à internet.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manhumirim, em 14 de dezembro
de 2022.
Ver. MÁRIO SIDNEY NOLASCO JÚNIOR
Presidente
Ver.ª JULIANA ANANIAS
Secretária
Ver. ANDERSON VIDAL SOARES
Vice-Presidente
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