materia nº 4/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Projeto de lei Complementar Municipal nº – 2022 - Dispõe sobre a alteração do artigo 23 da Lei 
Complementar Municipal n.º 14/2011, para a adequação da investidura no cargo de Diretor-Geral 
de Unidade Escolar as normas atinentes ao VAAR 1
Lei Complementar Municipal n.º______/2022
De 14 de dezembro de 2023
Dispõe sobre a alteração do artigo 23 
da Lei Complementar Municipal n.º 
14/2011, para a adequação da 
investidura no cargo de Diretor-Geral 
de Unidade Escolar as normas 
atinentes ao VAAR
Capítulo único
Objetivo e Alteração
Artigo 1º. Esta Lei tem por objetivo a alteração adequar a investidura do 
cargo de Diretor-Geral de Unidade Escolar às normas de regência do Valor Ano 
Aluno por Resultado VAAR, que será submetido a processo objetivo de escolha.
Artigo 2º. O artigo 23 da Lei Complementar n.º 14/2011 passa a vigorar 
com a seguinte redação:
Art. 23 - Os cargos de diretor geral de unidade escolar e de vice￾diretor são de provimento em comissão, sendo o cargo de diretor 
submetido a processo objetivo de escolha e o de vice-diretor de livre 
nomeação e exoneração.
Parágrafo 1º. Decreto do Poder Executivo irá disciplinar o processo de 
escolha de Diretor-Geral de Unidade Escolar, respeitado os requisitos 
mínimos do artigo 11 da Lei Complementar Municipal n.º 14/2011.
Parágrafo 2º. O referido Decreto também irá tratar da forma e hipóteses 
de exoneração e duração do mandato no cargo.
Parágrafo 3º. Ficam mantidos, ainda, os requisitos mínimos para o 
cargo de Vice-Diretor.
Parágrafo 4º. A investidura no cargo não gera direito a estabilidade, por 
não se tratar de função de caráter efetivo.
Artigo 3º. Essa Lei entra em vigor nada data de sua publicação, com 
produção de efeitos para o ano letivo de 2023, após a edição do Decreto 
regulamentar.
Artigo 4º. Revogam-se as disposições em contrário, principalmente a Lei 
Complementar n.º 34/2022.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 14 de dezembro de 2022.
Sérgio Borel Corrêa
Prefeito Municipal