materia nº 2/2022

 
Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
Telefax:(33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Portaria n.º 002 de 14 de dezembro de 2022 – Direção de Secretaria Geral
“Estabelece a Escala de Férias Regulamentares dos 
Servidores Efetivos da Câmara Municipal de 
Manhumirim para o ano de 2023. Regulamenta o
funcionamento do Plantão de Servidores durante o 
interregno Legislativo 2022-2023”
LUCIANO DE OLIVEIRA EGENO, Diretor de Secretaria Geral da Câmara Municipal de 
Manhumirim, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso XIV do Art. 12 da Lei 1.261 
de 27 de fevereiro de 2004,
CONSIDERANDO que nos termos dos Art. 12 e Art. 64 da Lei 1.261 de 27 de fevereiro de 
2004, que Cria órgãos, cargos e vencimentos, organiza e estrutura os diversos serviços 
administrativos necessários à Câmara Municipal de Manhumirim, estrutura e organiza 
rotinas administrativas da Secretaria, e dá outras providências, que a Escala Anual de 
Férias deverá ser elaborada e publicada pelo Diretor de Secretaria;
CONSIDERANDO os Art. 18 e Art. 39 da Lei Orgânica Municipal, que informam o período 
da Sessão Legislativa Anual, é de 02 de fevereiro a 22 de dezembro, e que ao seu término, 
deverá ser eleita por seus membros, em votação nominal, comissão representativa, 
composta por 03 (três) membros, sendo pelo menos 1 (um) da Mesa Diretora, que 
funcionará nos interregnos das sessões legislativas ordinárias;
CONSIDERANDO a Portaria 343 de 17 de fevereiro de 2022, que fixa o Calendário 
Legislativo da Câmara Municipal de Manhumirim para o ano de 2022 e dá outras 
providências;
CONSIDERANDO o Art. 145 do Decreto-Lei 1.535 de 15 de abril de 1977, que altera o 
Capítulo IV do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo a Férias, e dá outras 
providências;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica estabelecido o período de férias regulamentares dos Servidores Efetivos da 
Câmara Municipal de Manhumirim, 02 (dois) de janeiro de 2023 a 31 (trinta e um) de 
janeiro de 2023.
Parágrafo único. Os servidores efetivos da Câmara Municipal de Manhumirim, gozarão
férias no período informado no caput anterior tendo cumprido o período aquisitivo.
 
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Art. 2º. O CNPJ - 22.702.369/0001-89 Pagamento da remuneração das férias dos servidores, será efetuado até 2 (dois)
dias antes do início do respectivo período.
Art. 3º. Fica instituído durante o Interregno Legislativo, o Regime de Plantão dos Servidores 
da Câmara Municipal.
Art. 4º. O funcionamento da Câmara Municipal de Manhumirim, no período do interregno 
legislativo, obedecerá ao disposto nesta Portaria.
§ 1º. Haverá plantão na Câmara, na área administrativa e nos serviços gerais de auxiliares, 
com a finalidade de atender:
I – ao processamento e à apreciação de matérias urgentes;
II – a outras necessidades relativos a serviços inadiáveis e de interesse público relevante.
§ 2º. O Plantão será realizado por revezamento, de no mínimo, 2 (dois) servidores efetivos.
§ 3º. O Plantão será de maneira:
I – Presencial, pelos servidores convocados para o plantão e que farão jus à compensação 
das horas efetivamente trabalhadas e registradas em formulário próprio de ponto, podendo, 
a pedido do servidor e autorizado pelo Presidente, receber essa compensação em pecúnia;
II – Teletrabalho, por servidor devidamente autorizado, ou em caso de necessidade,
devendo atender as finalidades descritas no parágrafo anterior.
§ 4º. Durante o plantão de que trata esta Portaria, o horário de funcionamento da Câmara 
será reduzido, das 12 h às 17 h.
§ 5º. Havendo necessidade de comparecimento em horário diferente, dias não úteis ou 
feriados, a compensação em horas do servidor efetivo será dobrada.
Art. 6º. Havendo servidores comissionados com contrato vigente durante o período que 
trata esta Portaria, deverão estes, cumprir sua carga horária no horário estabelecido para 
o funcionamento do plantão. 
Art. 7º. O Plantão dos Servidores obedecerá ao seguinte QUADRO DE ESCALAS:
QUADRO DE ESCALA – PLANTÃO SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
DIAS: JANEIRO DE 2023
02 03 04 05 06 09 10 11 12 13
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LUCIANO EGENO
 
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FRANCES LEY MELO
Art. 8º. Os casos omissos serão resolvidos pela Direção de Secretaria conjuntamente com 
a Mesa Diretora.
Art. 9.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10. Publique-se. 
Gabinete da Direção de Secretaria Geral, em 14 de dezembro de 2022.
LUCIANO DE OLIVEIRA EGENO
Diretor de Secretaria Geral