materia nº 31/2022

Prefeitura Municipal de Manhumirim 
Estado de Minas Gerais 
CNPJ: 18.392.530/0001-98 
Projeto De Lei Municipal N° de 19 de dezembro de 2022 
"Altera a Lei Municipal n.° 1.260/2003 
(Estatuto Municipal do ldoso) e dá outras 
providências" 
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprova, e eu, Sérgio Borel Corêa, Prefeito 
sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULOI 
Disposições Gerais 
Artigo 1°. Está Lei tem por objetivo alterar a Lei Municipal n.° 1.260/2003, 
Estatuto Municipal do Idoso. 
Artigo 2°. As alterações promovidas restringem-se, basicamente, a alteração da 
composição do Conselho Municipal de Apoio aos Direitos do Idoso e reestruturação dos 
artigos para adequação das modificações promovidas. 
CAPÍTULOII 
Das alterações: 
Artigo 3°. Altera o artigo 1° da Lei Municipal n." 1.260/2003, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Artigo 1. Esta Lei institui, no Municipio de Manhumirim, o Estatuto 
Municipal do ldoso, Cria o Conselho Municipal do Idoso e o Fundo 
Municipal do Idoso e dispöe sobre a proteção das pessoas idosas. 
Artigo 4°. Altera os incisos do artigo 4° da Lei Municipal n.° 1.260/2003, que 
passam a ter a seguinte estruturação: 
Artigo 4.(G.) 
Parágrafo Unico: A garantia de prioridade compreende: 
primazia, de receber proteção e socorro em quaisquer circunstäncias; 
precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; preferência, na formulação e na execução das politicas sociais públicas; 
IV 
II￾III￾viabilizar de formas alternativas de participação, ocupação e convívio da 
pessoa idosa com as demais gerações; 
destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a 
proteção a pessoa idosa. 
V 
Artigo 5°, Altera o artigo 16 da Lei Municipal n.° 1.260/2003, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Rua Roque Porcaro Junior -n° 181-Centro Telefone: (33) 33419900 CEP 36970-000 Manhumirim-Minas Gerais Página 1 de 4 
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Artigo 16. A política de atendimento dos direitos do idoso far-se-á através de 
um conjunto articulado de ações dos órgãos muniCipais em parceria com 
organismos não-governamentais, preferencialmente as Organizações da 
Sociedade Civil-OSC, agentes privados e quaisquer agentes públicos de outra 
esfera de Poder. 
Artigo 6. Altera o artigo 18, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Artigo 18. São responsáveis por garantir a política municipal de atendimento 
ao idoso definido nesta lei: 
I-o Conselho Municipal do Idoso de Manhumirim/MG 
II - o Fundo Municipal do Idoso de Manhumirim/MG 
Artigo 7. Altera os incisos do artigo 20 da Lei Municipal n.° 1.260/2003, que 
passam a vigorar com a seguinte redação: 
Artigo 20 (.) 
I. Não ofereça instalações fisicas em condições adequadas de 
habitabilidade, higiene, salubridadee segurança; 
II. Esteja irregularmente constituída e em conformidade com as lei 
vigentes nas esfera federal, estadual e municipal; 
III. Não apresente plano de trabalho compatível com os princíipios desta 
lei; 
IV. Não apresente prestação de contas em conformidade com as leis 
vigentes dos recursos públicos recebidos na esfera municipal; 
V. Tenha em seus quadros pessoas inidôneas. 
Artigo 8°. Altera o artigo 22 da Lei Municipal n.° 1.260/2003, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Artigo 22- As entidades governamentais e Organizações da Sociedade Civil 
- OSC referidas no Artigo 16 ser
o fiscalizadas pelo Conselho Municipal do 
Idosos de Manhumirim/MG, Secretaria Municipal de Assistência Social de 
Manhumirim/MG, e pelo Executivo Municipal. 
Artigo 9°. Altera o caput do artigo 26 da Lei Municipal n.° 1.260/2003, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Artigo 26 Compete ao Conselho Municipal de Apoio aos Direitos do Idoso -
CMI: 
Artigo 10. Altera, o artigo 27 da Lei Municipal n.° 1.260/2003, seus parágrafos 
e incisos, que passama vigorar com a seguinte redação: 
Artigo 27- 0 Conselho Municipal do Idoso de Manhumirim/MG será 
composto de 10 (dez) membros e seus respectivos suplentes, com mandato de 
02 (dois) anos, assim discriminados: 
02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assisténcia Social de 
Manhumirim-MG; 
Rua Roque Porcaro Junior -n° 181 -Centro Telefone: (33) 3341-9900 
CEP 36970-000 Manhumirim-Minas Gerais Págin 2 de 4 
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02 (dois) representantes do Centro de Relerencia Espec ializado de 
Assisteneia Social CREAS de Manhumirim-MG;02 (dois) representantes 
da Secretaria Municipal Saúde de Manhumirim-MG; 
02 (dois) representantes da Secretaria Municipal Esporte de Manhumirim￾MG; 
02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Administração e 
Planejamento de Manhumirim-MG; 
02 (dois) representantes do Abrigo São Vicente de Paula de Manhumirim￾MG; 02 (dois) representantes do Clube da Maior Idade de Manhumirim; 
02 (dois) representantes do Hospital São Padre Júlio Maria de 
Manhumirim/MG; 02 (dois) representantes do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de 
Manhumirim/MG ou do Sindicatos dos 
II1 
IV 
V. 
VI￾VIl￾VII￾Produtores Rurais de 
Manhumirim/MG; 
02 (dois) representantes dos Clubes de Serviços Organízados; 
$1°. Os membros titulares e suplentes governamentais do Conselho 
Municipal do Idosos de Manhumirim/MG serão nomeados pelo Prefeito 
Municipal. 
$2°. Os membros titulares e suplentes das Organizações da Sociedade Civil￾OSC, que irão compor o Conselho Municipal do Idosos de Manhumirim/MG 
serão indicados pelas entidades. 
$ 3. Após as respectivas indicações o Prefcito Municipal empossará através 
IX￾de Portaria. 
s 4. O Conselho, sob a Presidéncia interina do Secretário Municipal de 
Assistência Social, em sua primeira reunião deliberará sobre a elaboração de 
seu Regimento Interno e, após sua aprovação, elegerá, por maioria absoluta de votos, sua diretoria composta dos Cargos de Presidência, Vice￾Presidência, 1 e 2* Secretario e Tesoureiro. 
S 5°. A Diretoria terá mandado de 02 (dois) ano, podendo haver recondução 
por apenas uma vez para o mesmo cargo. 
S 6°. Será dispensado do Conselho Municipal do ldos de Manhumirim /MG, o 
Conselheiro que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a tres 
reunioes consecutivas ou seis alternadas no período de um ano. 
S 7. A cada membro efetivo corresponderá um suplente que deverá constar 
suas funções na Portaria. 
S 8 . As funçôes dos membros do Conselho Municipal do Idos de 
Manhumirim/MG não serão remuneradas, sendo seu exercicio considerado 
relevante serviço prestado à comunidade. 
Artigo 11. Altera o artigo 28 da Lei Municipal n.° 1.260/2003, que passam a 
vigorar com a seguinte redação: 
Artigo 28 - A destituição da função de conselheiro, titular ou suplente, 
ocorrerá mediante reuniäão promovida pelo Conselho Municipal do Idoso de 
Manhumirim/MG, convocada especialmente para este fim. 
Parágrafo Primeiro - Compete ao Regimento Interno do Conselho 
Municipal do ldoso de Manhumirim/MG regulamentar as regras para a 
destituição da função de conselheiro. 
Parágrafo Segundo - O ato de destituição deve indicar o suplente a ser 
convocado. 
Parágrafo Terceiro 
Rurais de Manhumirim/MG ou do Sindicatos dos Produtores Rurais de 
Manhumirim/MG será decidido após reunião entre os interessados que 
O representante do Sindicato dos Trabalhadores 
indicará o nome. 
Rua Roque Porcaro Junior-n° 181 -Centro Telefone: (33) 3341-9900 
CEP 36970-000 Manhumirim-Minas Gerais Página 3 de 4 
Prefeitura Municipal de Manhumirim 
Estado de Minas Gerais 
CNPJ: 18.392.530/0001-98 
Artigo 12. Altera o caput do artigo 29 da Lei Municipal n.° 1.260/2003, que passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
Artigo 29-O Conselho Municipal do Idoso de Manhumirim-MG reunir-se-á 
ordinariamente bimestralmente, e extraordinariamente, quando convocado 
pela Presidência, ou a requerimento da maioria de seus membros. 
..) 
Artigo 13. Altera o caput do artigo 30 da Lei Municipal n.° 1.260/2003, que 
passa a vigorar com a seguinte redaç
o: 
Artigo 30 -
Nos seus impedimentos, o presidente será substituído pelo vice￾Presidente do Conselho Municipal do Idoso de Manhumirim-MG, indicado 
na forma regimental. 
Artigo 14. Altera o artigo 31 da Lei Municipal n.° 1.260/2003, que passa a 
vigorar com a seguinte redação, ficando acrescidoo parágrafo único: 
Artigo 31 -
O Conselho Municipal do Idoso de Manhumirim-MG poderá 
convidar entidades, autoridades, cientistas e técnicos, nacionais e 
estrangeiros, para colaborarem em estudo e participar das comissões 
instituídas no âmbito do próprio Conselho, sob coordenação de um de seus 
membros. 
Parágrafo único. As demais regulamentações referentes ao Conselho 
Municipal do Idoso de Manhumirim-MG e do Fundo Municipal do Idoso de 
Manhumirim/MG será estabelecida pelo Regimento Interno. 
Capítulo III 
Disposições finais e transitórias 
Artigo 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, em 19 de dezembro de 2022. 
Sergio Borel Corrêa 
Prefeito Municipal de 
Manhumirim-MG 
Sérgio Borl Correa 
Prefeito Municipal