materia nº 20/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N.º 04 de 21 de junho de 2022.
“Dispões sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Manhumirim (MG)”.
A Câmara Municipal de Manhumirim/MG através de seus Membros aprova e o seu 
Presidente promulga a seguinte Resolução Legislativa:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO E DA SEDE
Art. 1º A Câmara Municipal de Manhumirim é composta de onze Vereadores, eleitos, 
na forma da lei, para um período de quatro anos. 
Parágrafo único. O número de Vereadores à Câmara Municipal é definido em função 
de regras constitucionais. (Alterado pela Resolução n. 246, de 2006)
Art. 2º A Câmara tem sua sede no Município e funciona no prédio sito à Praça Getúlio 
Vargas, nº 20, centro, cidade de Manhumirim – MG.
§ 1º São nulas as reuniões da Câmara realizadas fora de sua sede, salvo disposição em 
contrário.
§ 2º Nos casos de calamidade pública ou ocorrência que impossibilite o funcionamento 
da Câmara no edifício próprio, a Mesa, por decisão da maioria de seus membros, pode propor 
que a sede seja transferida, provisoriamente, para outro local.
§ 3º Por motivo de conveniência pública e a requerimento da maioria de seus 
membros, a Câmara poderá reunir-se temporariamente em outro local, ressalvados os casos
em relação à Sessão Especial Comunitária, fixados neste Regimento.
Art. 3º O diploma expedido pela Justiça Eleitoral, com a comunicação do nome 
parlamentar e da legenda partidária, será entregue na Secretaria da Câmara, pelo Vereador 
ou por intermédio de seu partido, até o dia 20 (vinte) de dezembro do ano anterior ao da 
instalação da legislatura.
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§ 1º O nome parlamentar do Vereador, salvo quando deva haver distinções, por 
manifestação do Vereador, é composto de dois elementos: o prenome e um nome, dois 
nomes ou dois prenomes.
§ 2º A lista dos Vereadores diplomados, em ordem alfabética e com a indicação das 
respectivas legendas partidárias, organizadas pela Secretaria da Câmara, será publicada no 
Diário Oficial até o dia 30 de dezembro.
CAPÍTULO II
DA INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA
Seção I
Da Abertura da Reunião
Art. 4º No primeiro ano de cada legislatura, cuja duração coincide com o mandato dos 
Vereadores, a Câmara reunir-se-á, independente de convocação, no dia 1º de janeiro, em 
horário pré-determinado e amplamente divulgado nos meios de comunicação, para dar posse 
aos Vereadores, eleger e dar posse a sua Mesa e dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito.
§ 1º Assumirá a direção dos trabalhos, o Presidente da última sessão legislativa, se 
reeleito, e se não tiver sido, o Vereador mais votado no pleito atual.
§ 2º Na sessão de posse dos Vereadores deverá ser apresentada a declaração de bens 
e de acúmulo de cargos, para fins de comprovação de compatibilidade de horários entre as 
reuniões ordinárias da Câmara e o cargo do Vereador, se for o caso.
§ 3º Verificada a autenticidade dos diplomas e recebidas as declarações de bens, o 
Presidente da Sessão Preparatória convidará um Vereador, a seu critério, para exercer a 
função de Secretário, até a posse da Mesa.
§ 4º Aplica-se para esta reunião os termos deste Regimento.
Seção II
Da Posse dos Vereadores
Art. 5º O Presidente declarará aberta a Sessão de posse dos Vereadores; despachará o 
expediente, recebendo os documentos necessários à posse; prestará, de pé, acompanhado 
pelos presentes, o seguinte compromisso: Sob a proteção de Deus, prometo manter, defender 
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e cumprir as Constituições da República e do Estado e a Lei Orgânica do meu município; 
observar às Leis; promover o bem geral do Povo de Manhumirim e exercer o meu mandato sob 
a inspiração do interesse público, da lealdade e da honra.
§ 1º Na seqüência a chamada dos Vereadores será feita pelo Secretário e cada um, ao 
ser proferido o seu nome, responderá: Assim o prometo.
§ 2º O compromissando não poderá, no ato de posse, ser representado por 
procurador.
§ 3º Cumprido o compromisso, que se completa mediante a aposição da assinatura em 
termo lavrado em livro próprio, o Presidente da Sessão Preparatória declarará empossados os 
Vereadores, utilizando a fórmula: Cumpridas as formalidades legais, declaro a todos 
empossados no mandato de Vereadores à Câmara Municipal de Manhumirim.
§ 4º O Vereador que comparecer posteriormente será conduzido ao recinto do 
Plenário por 02 (dois) outros Vereadores e, após apresentar os devidos documentos, prestará 
o compromisso, exceto durante o recesso, quando o fará perante o Presidente da Câmara.
Art. 6º Salvo motivo de força maior ou de enfermidade devidamente comprovados, a 
posse deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contado:
I - da reunião da instalação da Legislatura;
II - da diplomação, se eleito Vereador durante a Legislatura ou em caso de Suplente 
não diplomado;
III - da ocorrência do fato que a ensejar, por convocação do Presidente da Câmara.
§ 1º O prazo estabelecido no artigo poderá ser prorrogado, por igual período, a 
requerimento do interessado.
§ 2º Não se investirá no mandato de Vereador quem deixar de prestar o compromisso 
regimental ou não apresentar os devidos documentos.
§ 3º Tendo prestado o compromisso uma vez na mesma legislatura, o Suplente de 
Vereador será dispensado de fazê-lo em convocações subseqüentes, bem como o Vereador 
ao reassumir o mandato, sendo o seu retorno comunicado ao Presidente da Câmara.
Art. 7º Ao Presidente compete conhecer da renúncia de mandato solicitada no 
transcurso dessa reunião e convocar o Suplente, devendo tal renúncia ser escrita, 
protocolada, lida e publicada na Imprensa Oficial.
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Seção III
Da Posse do Prefeito e do Vice-Prefeito
Art. 8º Encerrados os procedimentos da posse dos Senhores Vereadores, será aberto 
o processo eleitoral, nos termos deste Regimento, e, uma vez empossada a Mesa definitiva, 
será a Câmara convocada, em reunião, para a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito, que 
prestarão o compromisso de que trata o art. 71, §1º da Lei Orgânica. Prestado o compromisso 
o Presidente, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 5º, os declarará empossados nos 
seus respectivos cargos, lavrando-se termo em livro próprio e ata.
§ 1º O Prefeito e Vice-Prefeito eleitos apresentarão, no ato da posse, a declaração de 
bens e a cópia do diploma eleitoral.
§ 2º Vagando o cargo de Prefeito e de Vice-Prefeito ou ocorrendo impedimento destes, 
à posse de seu substituto aplica-se o disposto no caput deste artigo.
Seção IV
Da Eleição da Mesa
Art. 9º A eleição da Mesa ocorrerá:
I - em reunião a se iniciar imediatamente após o cumprimento das formalidades da 
posse dos Senhores Vereadores, sob a Presidência do Presidente da última sessão legislativa 
e, se não tiver sido reeleito, do Vereador mais votado.
Parágrafo único. O processo eleitoral será encaminhado com a observação dos 
seguintes procedimentos:
II - chamada dos Senhores Vereadores após a declaração de abertura do processo 
eleitoral;
III - suspensão da sessão por vinte minutos, prorrogáveis a critério do Presidente, para 
a apresentação de chapas completas, com todos os cargos que compõem a Mesa-Diretora;
IV - recebimento, pelo Presidente, das chapas e numeração das mesmas, segundo a 
ordem de protocolo e em algarismos romanos;
anúncio, pelo Presidente, das chapas apresentadas e sua leitura pelo Secretário em exercício;
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V - abertura de prazo para os candidatos presentes se posicionarem a respeito de suas 
candidaturas, aceitando-as ou não;
VI - abertura de prazo, não superior a dez minutos, para encaminhamentos favoráveis 
ou contrários às chapas, se forem requeridos;
VII - suprimido pela Resolução n. 246, de 2006.
VIII - suprimido pela Resolução n. 246, de 2006.
IX - anúncio do resultado da Votação pelo Presidente;
X - declaração, pelo Presidente, da chapa eleita, com a leitura de seus nomes;
XI - observância, pelo Presidente, do prazo de 01 (um) minuto, para eventuais 
impugnações contra a chapa eleita;
 XII - posse da chapa eleita nos seus respectivos cargos, declarada pelo Presidente.
Art. 10. A eleição da Mesa da Câmara e o preenchimento de vaga nela verificada são 
feitos por votação nominal, observando-se, ainda: (Alterado pela Resolução n. 246, de 2006)
I - chamada para votação;
II - redação pelo Secretário e leitura, pelo Presidente, do boletim com o resultado da 
eleição;
III - quórum de maioria absoluta dos membros da Câmara para a eleição dos cargos;
IV - em caso de empate, decide-se pelo mais votado.
Parágrafo único - A composição da Mesa atenderá, tanto quanto possível, à 
participação proporcional dos partidos políticos representados na Câmara.
Art. 10-A. Em cada legislatura, no dia 15 (quinze) de dezembro do ano em que se der a 
segunda sessão legislativa, ocorrerá a eleição da Mesa-Diretora para o segundo biênio, 
devendo a posse ocorrer em sessão solene no dia 1º de janeiro subseqüente. (Incluído pela 
Resolução n. 246, de 2006)
Art. 11. Se o Presidente da reunião for eleito Presidente da Câmara, o Vice-Presidente, 
já investido, dar-lhe-á posse.
Art. 12. Em caso de vaga para qualquer cargo da Mesa, ela será preenchida por eleição 
nos termos deste Regimento.
§ 1º No caso de vacância de todos os cargos da Mesa, o Vereador mais votado assume 
a Presidência até nova eleição, realizada dentro de 15 (quinze) dias imediatos.
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§ 2º O eleito completará o período de seu antecessor.
Seção V
Da Declaração de Instalação da Legislatura
Art. 13. Empossada a Mesa na reunião de que trata o art. 9º, XII, o Presidente, de forma 
solene e de pé, no que será acompanhado pelos presentes, declarará instalada a legislatura.
TÍTULO II
DAS SESSÕES LEGISLATIVAS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 14. Sessão Legislativa é o conjunto dos períodos de funcionamento da Câmara em 
cada ano.
Parágrafo único. Sessão é a reunião dos Vereadores no recinto do Plenário.
Art. 15. As reuniões da Câmara são:
I - ordinárias, as que realizam três vezes, devendo acontecer toda primeira, segunda e 
terceira quinta-feira do mês, com início sempre às 19h30m (dezenove horas e trinta minutos); 
(Alterada pela Resolução nº 238 de 13/10/2005)
II - extraordinárias, as que se realizam em dia ou horário diferentes dos fixados para as 
ordinárias;
III - especiais, comunitárias ou preparatórias de instalação da legislatura, as que se 
realizam para a posse dos Senhores Vereadores, eleição e posse da Mesa, posse do Prefeito e 
Vice ou para a exposição de assuntos de relevante interesse público;
IV - solenes, as de instalação e encerramento de legislatura ou sessão legislativa e as 
que se realizam para comemorações ou homenagens.
§ 1º As reuniões solenes e as especiais são realizadas sob qualquer quórum, exceto 
aquelas que cuidarem de assuntos relativos à instalação da sessão legislativa ou da legislatura.
§ 2º As reuniões solenes e as especiais são convocadas pelo Presidente, de ofício ou a 
requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, aprovado pelo Plenário.
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§ 3º O número de reuniões solenes ou especiais, quando convocadas para o horário 
previsto para a realização de reunião ordinária ou extraordinária deve ser realizada em horário 
diverso daquela.
§ 4º O procedimento para funcionamento da sessão solene é, no que couber, o mesmo 
para a realização da sessão ordinária, podendo, nesta, a palavra ser usada pelas autoridades 
ou outras lideranças populares, a juízo do Presidente ou nos termos de Regimento, ouvido o 
Plenário.
Art. 16. A convocação de reunião extraordinária, que é feita pelo Presidente da 
Câmara, determinará dia e hora dos trabalhos e a Ordem do Dia, devendo a convocação ser 
encaminhada a cada Vereador.
§1º. O Presidente da Câmara convocará reunião extraordinária, sempre com vinte e 
quatro horas de antecedência: 
I - de ofício;
II - a requerimento de 1/3 (um terço) dos Vereadores;
III - a requerimento do Senhor Prefeito Municipal.
§2º. A Convocação da reunião extraordinária poderá ocorrer da seguinte forma: 
I – mediante ofício encaminhado a cada Vereador; 
II - no decorrer da Reunião Ordinária ou Extraordinária diretamente pelo Presidente 
da Câmara;
III – por meio eletrônico sendo e-mail ou aplicativo de mensagens institucional. 
Art. 17. As reuniões serão públicas nos termos da Lei Orgânica e deste Regimento 
Interno.
Art. 18. O prazo de duração da reunião pode ser prorrogado pelo Presidente, de ofício 
ou a pedido de Vereador, por deliberação do Plenário.
§ 1º O requerimento de prorrogação, que poderá ser apresentado à Mesa até o 
momento do anúncio da Ordem do Dia da reunião seguinte, se for o caso, fixará o prazo, não 
terá encaminhamento de votação e será votado pelo processo simbólico, salvo se, havendo 
matéria urgente na pauta, o Presidente o deferir.
§ 2º A prorrogação não poderá exceder a duas horas.
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§ 3º O requerimento de prorrogação será submetido a votos, em momento próprio, 
interrompendo, se necessário, o ato que se estiver praticando.
§ 4º A votação do requerimento e a verificação do quórum, não serão interrompidos 
pelo término do horário da reunião ou pela superveniência de quaisquer outros incidentes.
§ 5º Na prorrogação, não se tratará de assunto diverso do que a tiver determinado.
§ 6º Prorrogada a reunião, o prazo fixado no requerimento não poderá ser reduzido, 
salvo se encerrada a discussão da matéria em debate, ou concluída a votação ou o 
pronunciamento de Vereador.
Art. 19. As reuniões serão públicas nos termos da Lei Orgânica e deste Regimento 
Interno, podendo ainda ocorrer de forma remota com o uso da internet previamente 
determinada pelo Presidente da Câmara e informado aos demais Vereadores.
§1º O Vereador que não pode se fazer presente à Reunião Ordinária ou Extraordinária 
poderá requerer a participação de forma remota.
I – A Participação remota será limitada em até 1/3 dos Vereadores, salvo situações 
específicas, respeitando a ordem dos requerimentos, devendo ainda ser deferida pelo 
Presidente da Câmara, ou de quem estiver presidindo a sessão. 
II – O Vereador que participar da reunião de forma remota deverá estar conectado a 
uma rede estável junto a rede mundial de computadores e ainda manter o vídeo da 
transmissão durante toda a reunião. 
III – Demais questionamentos sobre a participação de Vereadores das reuniões de 
forma remota que forem omissas neste regimento será decidida pelo Presidente da Câmara. 
Art. 20. O prazo de duração da reunião ocorrerá nos termos do artigo 22 deste 
Regimento podendo ser prorrogado a critério do Presidente. 
Art. 21. Considera-se presente o Vereador que requerer verificação de quórum.
Art. 22. Durante as reuniões ordinárias e extraordinárias serão admitidos no Plenário 
todo e qualquer cidadão, desde que não perturbe os trabalhos e o debate democrático das 
questões sob análise da Casa.
§ 1º Poderão permanecer, nas dependências contíguas ao Plenário, jornalistas, 
fotógrafos e cinegrafistas credenciados.
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§ 2º No Plenário da Câmara é proibido fumar, devendo ser afixadas placas que o 
informe.
Seção II
Do Transcurso da Reunião
Art. 23. A reunião ordinária, com início às 19h30m (dezenove horas e trinta minutos) 
pelo relógio do Plenário da Câmara.
Art. 24. Aberta a reunião, os trabalhos obedecem à seguinte ordem:
I - primeira parte: Pequeno Expediente, com a duração de uma hora e trinta minutos 
improrrogáveis, da qual trinta minutos, no mínimo, serão destinados a oradores inscritos e 
apresentação de proposições, compreendendo:
a) leitura e aprovação da ata da reunião anterior;
b) leitura de correspondências expedidas e recebidas, em resumo, e outras 
comunicações;
c) leitura de pareceres;
d) apresentação, sem discussão, de proposições;
e) oradores inscritos para o Pequeno Expediente.
II - segunda parte: Ordem do Dia ou Grande Expediente, com a duração de duas horas, 
compreendendo:
a) discussão e votação de:
1 - propostas de emenda à Lei Orgânica;
2- proposições de leis vetadas;
3 -projetos de lei e resolução;
4 - projetos de decretos legislativos;
5 - pareceres exarados em outros processos autônomos;
6 - redações finais;
7 - requerimentos;
8 - indicações;
9 - representações;
10 - moções;
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11 - outros processos.
b) discursos do Grande Expediente com duração de quarenta e cinco minutos 
prorrogáveis, a critério do Presidente.
§ 1º Nos últimos cinco minutos pode o Presidente anunciar a Ordem do Dia da reunião 
seguinte, ficando a seu critério a chamada final.
§ 2º O Presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento aprovado pelo Plenário, 
poderá destinar a primeira parte da reunião ordinária à homenagem especial, ou interrompê￾la para receber personalidade de relevo.
§ 3º Falecendo Vereador, o Presidente comunicará o fato à Câmara, podendo 
suspender os trabalhos da reunião.
Art. 25. A reunião extraordinária, também com duração de três horas e trinta minutos, 
desenvolve-se com base no procedimento adotado na reunião ordinária.
Parágrafo único. O Presidente da Câmara poderá subdividir a Ordem do Dia.
Art. 26. Esgotada a matéria destinada a uma parte da reunião ou findo o prazo de sua 
duração, passa-se à parte seguinte.
Art. 27. À hora do início da reunião, os membros da Mesa e demais Vereadores 
ocuparão seus lugares.
Art. 28. A presença dos Vereadores é, no início da reunião, registrada em lista de 
chamada, em livro próprio, autenticada pelo Secretário da Mesa.
Parágrafo único. Verificada a presença de maioria dos membros o Presidente 
pronunciará as seguintes palavras: Sob a proteção de Deus e em nome do povo de 
Manhumirim, declaro abertos os nossos trabalhos.
Art. 29. A Câmara só realiza suas reuniões com a presença da maioria de seus 
membros, ressalvado o caso de sessões solenes, conforme disposto neste Regimento.
§ 1º Se até quinze minutos, depois da hora designada para a abertura, não se achar 
presente o número legal de Vereadores, faz-se a chamada, procedendo-se:
I - à leitura da ata;
II - à leitura das correspondências expedidas e recebidas;
III - à leitura das proposições;
IV - à leitura dos pareceres.
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§ 2º Persistindo a falta de número regimental, o Presidente encerra os trabalhos, 
anunciando a Ordem do Dia da reunião que se seguir.
§ 3º Estando ausentes, à hora do início da reunião, todos os membros da Mesa, assume 
a presidência dos trabalhos o Vereador mais votado.
§ 4º Da ata do dia em que não houver reunião por falta de quórum, será registrada a 
ocorrência dos fatos verificados, registrando-se o nome dos Vereadores presentes e o dos 
ausentes.
§ 5º Não havendo reunião, o Presidente despachará a correspondência, dando-lhe 
publicidade devida no quadro de avisos da Câmara, ou, no que couber, nos Órgãos de Plenário 
regularmente utilizados.
§ 6º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior às reuniões que, pela sua natureza, não 
comportem leitura de correspondência.
Seção III
Do Pequeno Expediente
Art. 30. Aberta a reunião, o Secretário faz a leitura da ata da reunião anterior, que, 
após discutida, o Presidente considerará aprovada, se nenhuma manifestação for registrada, 
no sentido de sua retificação.
§ 1º Para retificar a ata, o Vereador poderá falar uma vez, pelo prazo de três minutos, 
cabendo ao Secretário prestar os esclarecimentos que julgar convenientes.
§ 2º A retificação, se procedente, constará da ata seguinte ou, à critério da Mesa, 
poderá a retificação constar da ata da mesma sessão, através do registro de termo de 
retificação de ata.
Art. 31. Aprovada a ata, lido e despachado o expediente, passa-se à parte destinada à 
leitura de correspondências, pareceres e proposições.
Art. 32. A leitura da correspondência será feita no prazo máximo de quinze minutos.
Art. 33. Segue-se o momento destinado à apresentação, sem discussão, de 
proposições.
Art. 34. Após esta fase pode ser dada a palavra a Vereador para pronunciamento na 
parte destinada aos oradores do Pequeno Expediente, no tempo máximo de cinco minutos.
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Art. 35. A inscrição de oradores é intransferível e feita em livro próprio, podendo ser 
feita assim que terminar a apresentação sem discussão das proposições.
Parágrafo único. Atingindo o limite de inscrições, será elaborada lista suplementar de 
oradores, para substituir os oradores ausentes ou que declinarem do uso de seu tempo, pela 
ordem e em igual número na reunião.
Art. 36. Na parte relativa aos oradores inscritos para o Pequeno Expediente, deve o 
Vereador falar somente a respeito de assuntos pertinentes, não trazendo discussões a 
respeito de matérias em tramitação. 
Parágrafo único. Assuntos pertinentes são breves comunicações que podem, neste 
momento, ser realizadas.
Art. 37. Se for necessário falar nas reuniões subseqüentes, tem preferência o Vereador 
que não houver falado nas duas últimas reuniões.
Art. 38. Procede-se à chamada dos Vereadores:
I - antes do início das reuniões;
II - antes do início da votação da Ordem do Dia ou Grande Expediente;
III - na verificação de quórum;
IV - na eleição da Mesa;
V - após a suspensão da sessão.
Seção IV
Do Grande Expediente
Art. 39. O Grande Expediente é à parte da sessão em que as matérias são submetidas 
à apreciação do Plenário para deliberação, devendo a pauta de assuntos prontos para 
deliberação em Plenário ser impressa e distribuída com antecedência mínima de três horas 
antes da reunião ordinária.
Art. 40. O Grande Expediente não será interrompido, salvo para posse de Vereador.
Art. 41. O Presidente da Câmara organizará e anunciará a Ordem do Dia da reunião 
seguinte, que será convocada antes de encerrados os trabalhos, devendo, mesmo assim, 
encaminhá-la, por escrito, com três horas de antecedência da reunião, no mínimo.
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Art. 42. A alteração da Ordem do Dia, a requerimento, se dará nos seguintes casos:
I- urgência;
II - adiamento;
III - retirada de proposição.
IV – solicitado por vereador ou membro da Mesa, devendo ser aprovada pelo plenário. 
Art. 43. O Vereador pode requerer a inclusão de qualquer proposição na pauta, até ser 
anunciada a Ordem do Dia.
§ 1º O requerimento é despachado ou votado somente após a informação da 
Secretaria da Câmara de que a proposição se encontra em condições de ser apreciada pelo 
Plenário em razão do cumprimento das exigências e prazos regimentais.
§ 2º Se o pedido referir-se a proposição de autoria do requerente, será despachado 
pelo Presidente ou, caso contrário, será submetido a votos, sem discussão.
§ 3º A requerimento de Vereador, aprovado pelo Plenário, o projeto, decorridos 60 
(sessenta) dias de seu recebimento, será incluído na Ordem do Dia, mesmo sem parecer.
§ 4º O processo incluído na Ordem do Dia na forma do § 3º, deste artigo somente pode 
ser dela retirado a requerimento do autor, aprovado pelo Plenário.
Seção V
Das Atas
Art. 44. Será lavrado ata dos trabalhos da reunião: 
I – A ata será redigida de forma sucinta e objetiva, contendo somente a ordem dos 
trabalhos e deliberações do Presidente e do plenário. 
II – Somente far-se-á presente na ata o que for indispensável para reunião, bem como 
o que for determinado a inclusão pelo Presidente da Câmara.
III – Compõe a ata o vídeo ou áudio produzidos na reunião, neles podendo ser extraído 
qualquer fato com maior riqueza de detalhes. 
Art. 45. As atas são assinadas pelo Presidente, pelo Secretário e, facultativamente, 
pelos demais Vereadores, depois de aprovadas.
Parágrafo único. No último dia de reunião, ao fim de cada sessão legislativa, o 
Presidente suspende os trabalhos até que seja redigida a ata para ser aprovada na mesma 
reunião, presente qualquer número de Vereadores.
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TÍTULO III
DOS VEREADORES
CAPÍTULO I
DO EXERCÍCIO DO MANDATO
Art. 46. São direitos do Vereador, uma vez empossado, além de outros previstos neste 
Regimento:
I - integrar o Plenário e as Comissões, tomando parte nas reuniões e nelas votar e ser 
votado;
II - apresentar proposições, discutir e deliberar sobre matéria em tramitação;
III - encaminhar, por intermédio da Mesa, pedidos escritos de informação;
IV - usar da palavra, quando julgar preciso, solicitando-a previamente ao Presidente 
da Câmara ou de Comissão e atendendo às normas regimentais;
V - examinar ou requisitar, a todo tempo, qualquer documento existente nos arquivos 
da Câmara, o qual lhe será confiado mediante carga em livro próprio, por intermédio 
da Mesa;
VI - utilizar-se dos serviços da Secretaria da Câmara, desde que para fins relacionados 
com o exercício do mandato;
VII -requisitar à autoridade competente, diretamente ou por intermédio da Mesa, as 
providências necessárias à garantia do exercício de seu mandato;
VIII - receber, mensalmente, a remuneração pelo exercício do mandato;
IX - solicitar licença por tempo determinado;
X - ter vista de qualquer processo pelo prazo mínimo de 03 (três) e máximo de 10 
(dez) dias, a critério do Presidente;
XI - utilizar-se dos equipamentos da Câmara para fins relacionados ao exercício do 
mandato.
Parágrafo único. O Vereador não poderá presidir os trabalhos da Câmara ou de 
Comissão, quando se estiver discutindo ou votando assunto de seu interesse pessoal, de 
parentes consangüíneos até o segundo grau, ou quando se tratar de proposição de sua 
autoria, quando deverá passar a Presidência ao seu substituto.
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Art. 47. O Vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos proferidos no 
exercício do mandato e na circunscrição do Município.
Art. 48. São deveres do Vereador:
I - comparecer no dia, hora e local designados para a realização das reuniões da Câmara 
e das Comissões, oferecendo justificativa por escrito à Presidência em caso de não 
comparecimento;
II - não se eximir de trabalho algum relativo ao desempenho do mandato, inclusive o 
de participar de Comissões Técnicas Permanentes ou temporárias;
III - dar, nos prazos regimentais, informações, pareceres ou votos de que for 
incumbido;
IV - propor ou levar ao conhecimento da Câmara medida que julgar conveniente ao 
Município e à segurança e bem-estar dos munícipes, bem como impugnar a que lhe pareça 
prejudicial ao interesse público;
V - tratar respeitosamente os membros da Mesa e os demais membros da Câmara, 
inclusive os servidores.
Parágrafo único. Na hipótese da justificativa prevista no inciso I, a Presidência 
deliberará sobre a procedência da justificativa e comunicará a decisão do Plenário.
Art. 49. É vedado ao Vereador:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, 
fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou com empresa 
delegatória de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusula 
uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerados, inclusive os de que seja 
demissível ad nutum, nas entidades indicadas na alínea anterior.
desde a posse:
c) ser proprietário, controlador, diretor ou conselheiro de empresa que goze de favor 
decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função 
remunerada;
d) ocupar cargo, função ou emprego de que seja demissível ad nutum nas entidades 
indicadas no inciso I, alínea a;
e) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o 
inciso I, alínea a;
f) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
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CAPÍTULO II
DA VAGA, DA LICENÇA.
Art. 50. A vaga, na Câmara, verificar-se-á:
I - por morte;
II - por renúncia;
III - por perda ou extinção do mandato.
Art. 51. Considera-se extinto o mandato de Vereador nos seguintes casos:
I - o Vereador que não prestar compromisso na forma e no prazo, respectivamente, do 
art. 5º, § 1º, deste Regimento;
II - o Suplente que, convocado, não entrar no exercício do mandato nos termos deste 
Regimento;
III - nos demais casos previstos na Legislação Federal pertinente.
Parágrafo único. A vacância, nos casos de renúncia, será declarada pelo Plenário, 
durante reunião, após acolhimento do Presidente.
Art. 52. A renúncia ao mandato deve ser manifestada por escrito ao Presidente da 
Câmara e se tornará efetiva e irretratável depois de lida no Pequeno Expediente e, também 
publicada, na Imprensa Oficial.
CAPÍTULO III
DO AFASTAMENTO E DA SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DO MANDATO
Art. 53. Perderá o mandato o Vereador:
I - que infringir proibição estabelecida no art. 47, deste Regimento;
II - que se utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade 
administrativa;
III - que fixar residência fora do Município;
IV - que perder ou tiver suspensos seus direitos políticos;
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral;
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
VII - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a terça parte das reuniões 
ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por esta autorizada;
VII - que proceder de modo incompatível com o decoro parlamentar;
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VIII - nos demais casos previstos na Lei Federal pertinente.
Art. 54. Nos casos em que a perda do mandato dependa de decisão do Plenário, o 
Vereador será processado e julgado na forma prevista na Legislação Federal pertinente, 
garantido o amplo direito de defesa.
Art. 55. Não perderá o mandato o Vereador:
I - investido em cargo de Ministro da República, Secretário do Estado, Secretário do 
Município ou Administrador Regional, desde que se afaste do exercício da vereança;
II - licenciado por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de interesse 
particular, nos termos do § 4º do art. 55.
§ 1º O Suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em cargo 
mencionado neste artigo ou de licença superior a 30 (trinta) dias.
§ 2º Na hipótese do Inciso I, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.
§ 3º O Vereador que se afastar do exercício do mandato para ser investido em cargo 
ou na missão de que trata o inciso I deste artigo, bem como ao reassumir suas funções, deverá 
fazer comunicação escrita à Mesa.
Art. 56. Suspende-se o exercício do mandato de Vereador:
I - pela decretação judicial de prisão preventiva;
II - pela prisão em flagrante delito;
III - pela imposição de prisão administrativa.
Art. 57. Será concedida licença ao Vereador para:
I - tratar de saúde;
II - desempenhar missão temporária, de caráter representativo, mediante participação 
em curso, congresso, conferência ou reunião considerada de interesse parlamentar;
III - tratar de interesse particular.
§ 1º A licença só poderá ser concedida à vista de requerimento fundamentado, 
cabendo à Mesa enviar tal documento à CLJ (Comissão de Legislação e Justiça) para parecer, 
que deverá ser decidido dentro de setenta duas horas de seu recebimento.
§ 2º Apresentado o requerimento e não havendo número para deliberar durante 02 
(duas) reuniões consecutivas, será ele despachado pelo Presidente, conforme a conclusão do 
parecer da CLJ, ad referendum do Plenário.
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§ 3º O Vereador que se licenciar, com assunção de Suplente, não poderá reassumir o 
mandato antes de findo o prazo da licença.
§ 4º A licença para tratar de interesse particular não será inferior a 30 (trinta) nem 
superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa.
Art. 58. Ao Vereador que, por motivo de doença comprovada, se encontrar 
impossibilitado de atender aos deveres decorrentes do exercício do mandato, será concedida 
licença para tratamento de saúde.
§ 1º Para obtenção ou prorrogação da licença, será necessário laudo de inspeção de 
saúde, firmado por três médicos e tramitação da licença na Câmara, com parecer da Comissão 
de Legislação e Justiça.
§ 2º Se o estado de saúde do interessado não lhe permitir encaminhar o requerimento 
de licença, outro Vereador o fará.
Art. 59. Independentemente de requerimento, considera-se como licença o não 
comparecimento às reuniões de Vereador, privado, temporariamente, de sua liberdade, em 
virtude de processo criminal em curso.
Art. 60. Para afastar-se do território nacional, em caráter particular e por mais de 30 
(trinta) dias, o Vereador dará prévia ciência a Câmara, sem prejuízo do disposto no art. 51, 
inciso VII, e no art. 63, parágrafo único.
CAPÍTULO IV
DA CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE
Art. 61. A Mesa convocará, no prazo de quarenta e oito horas, o Suplente de Vereador, 
nos casos de:
I - ocorrência de vaga;
II - investidura do titular em cargo ou função indicados no inciso I do art. 53;
III - licença para tratamento de saúde do titular, por prazo superior a 30 (trinta) dias, 
estendendo-se a convocação por todo o período de licença e suas prorrogações.
Art. 62. Se ocorrer vaga e não houver suplente, far-se-á eleição para preenchê-la, 
desde que faltem mais de 15 (quinze) meses para o término do mandato, cabendo ao 
Presidente comunicar o fato à Justiça Eleitoral.
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Art. 63. O Suplente de Vereador, quando convocado em caráter de substituição, não 
poderá ser eleito para os cargos da Mesa da Câmara, nem de Presidente ou Vice-Presidente 
de Comissão.
CAPÍTULO V
DA REMUNERAÇÃO
Art. 64. A remuneração do Vereador será fixada pela Câmara, em cada Legislatura, para 
ter vigência na subseqüente, sempre até o mês de junho do ano eleitoral, por voto da maioria 
de seus membros, vedada a concessão de ajuda de custo ou outra gratificação extra, a 
qualquer título.
§ 1º Na hipótese de a Câmara deixar de exercer a competência de que trata o artigo, 
ficarão mantidos, na Legislatura subseqüente, os valores de remuneração vigentes em 
dezembro do último exercício da legislatura, admitida apenas a atualização dos mesmos.
§ 2º O pagamento da remuneração corresponderá ao comparecimento efetivo do 
Vereador às reuniões e à participação nas votações.
Art. 65. A remuneração será:
I - integral, para o Vereador:
a) no exercício do mandato;
b) quando licenciado na forma dos incisos I e II do art. 55, ou se enquadrar na exceção 
do § 2º do art. 53.
II - proporcional aos dias de exercício do mandato, para o Vereador:
a) licenciado na forma do inciso III do art. 55;
b) Suplente, quando convocado para o exercício do mandato.
Parágrafo único. O não comparecimento do Vereador à reunião ordinária ou 
extraordinária implicará a perda do direito à percepção do valor correspondente ou 
proporcional a sua remuneração mensal, mediante processo administrativo próprio 
garantindo a ampla defesa e o contraditório a ser distribuído junto a Comissão de Ética 
mediante ofício encaminhado pela Mesa Diretora, salvo se a Presidência aceitar a justificativa 
de ausência, nos termos deste Regimento Interno. 
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CAPÍTULO VI
DAS LIDERANÇAS
Seção I
Da Bancada
Art. 66. Bancada é o agrupamento organizado dos Vereadores de uma mesma 
representação partidária.
Art. 67. Líder é o porta-voz da respectiva bancada e o intermediário entre esta e os 
Órgãos da Câmara.
§ 1º Cada bancada indicará à Mesa da Câmara, até 05 (cinco) dias após o início da 
sessão legislativa, o nome de seu Líder, escolhido em reunião por ela realizada para este fim, 
ou nos termos do Estatuto ou Regimento do partido.
§ 2º A indicação de que trata o § 1º do art. 65 será formalizada em ata, cuja cópia, por 
ofício, será encaminhada à Mesa.
§ 3º Enquanto não for feita a indicação, considerar-se-á Líder o Vereador mais votado.
§ 4º Cada Líder poderá indicar um Vice-Líder, se entender necessário.
§ 5º Ausente ou impedido o Líder, responde o Vice-Líder e, na ausência deste, o 
Vereador mais votado da bancada presente.
§ 6º Somente o Presidente está impedido de funcionar como Líder.
Art. 68. Haverá Líder do Governo se o Prefeito o indicar à Mesa da Câmara.
Art. 69. Além de outras atribuições regimentais, cabe ao Líder:
I - indicar candidatos da bancada para concorrerem aos cargos da Mesa da Câmara;
II - indicar à Mesa os membros da bancada para compor as Comissões e propor 
substituição no caso do art. 106.
Art. 70. A Mesa da Câmara será comunicada sobre qualquer alteração nas Lideranças.
Art. 71. É facultado a qualquer Líder, em caráter excepcional, salvo quando se estiver 
procedendo à discussão, votação ou houver orador na tribuna, usar da palavra por tempo não 
superior a 10 (dez) minutos, a fim de tratar de assunto que, por sua relevância e urgência, 
interesse à Câmara ou responder a crítica dirigida à bancada a que pertença.
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Seção II
Do Colégio de Líderes
Art. 72. Os Líderes das Bancadas constituem o Colégio de Líderes.
§ 1º O Colégio de Líderes é o órgão consultivo e deliberativo, nos casos deste artigo e 
seus Pareceres serão tomados sempre que tramitar na Câmara matéria tida como consensual 
ou passível de negociação entre os líderes partidários.
§ 2º Sendo a matéria declarada consensual ou negociada e aprovada pelos líderes 
através de termo de acordo de lideranças, poderá a mesma ser apreciada na sessão em que 
foi distribuída, dispensadas a totalidade das formalidades regimentais, inclusive os Pareceres 
escritos das Comissões Técnicas.
§ 3º Para validade do acordo de lideranças deverão os Vereadores liderados presentes, 
assinar termo de renúncia de recurso a ser juntado nos autos do processo.
§4º Declarado a matéria consensual entre as lideranças de bancadas a matéria passará 
a votação nominal, onde cada Vereador proferirá seu voto individualmente. 
TÍTULO IV
DA MESA DA CÂMARA
CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA
Art. 73. A Mesa compõe-se do Presidente, do Vice-Presidente e do Secretário.
§ 1º Tomarão assento à Mesa, durante as reuniões, o Presidente e o Secretário, que 
não podem ausentar-se antes de convocado o substituto.
§ 2º O Presidente convidará Vereador para funcionar como Secretário, na ausência 
eventual do titular.
Art. 74. O mandato para membro da Mesa é de dois anos, não permitida a recondução 
para o mesmo cargo.
Art. 75. Compete privativamente à Mesa da Câmara, entre outras atribuições:
I - dirigir os trabalhos legislativos e tomar as providências necessárias à sua 
regularidade;
II - apresentar projeto de resolução, que vise:
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a) dispor sobre a organização administrativa da Casa, organizando sua Secretaria, seu 
funcionamento, sua polícia, criação, transformação ou extinção do cargo, emprego ou função, 
regime jurídico único de seus servidores e fixação da respectiva remuneração, observados os 
parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e demais disposições 
pertinentes da Lei Orgânica Municipal;
b) autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município;
c) mudar temporariamente a sede da Câmara.
d) promulgar Emenda à Lei Orgânica;
e) dar conhecimento à Câmara, na última sessão legislativa ordinária, do relatório de 
suas atividades;
f) autorizar despesas dentro da previsão orçamentária;
g) orientar os serviços administrativos da Câmara, interpretar a resolução de 
organização administrativa e decidir, em grau de recurso, as matérias relativas aos direitos e 
deveres dos servidores;
h) nomear, promover, conceder gratificações e fixar percentuais, salvo quando 
expressos em lei ou resolução; conceder licença, pôr em disponibilidade, suspender, demitir 
e aposentar servidor da Câmara, assinando o Presidente os respectivos atos;
III - emitir parecer sobre matéria que proponha:
a) aprovar crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da Câmara, nos termos da 
Lei Orgânica;
b) requerimento de inserção, nos anais da Câmara, de documentos e pronunciamentos 
não oficiais;
c) constituição de Comissão de Representação que importe ônus para a Câmara.
d) autorizar inserção em ata de documento, salvo se incorporado a discurso;
e) declarar perda do mandato de Vereador, nos termos do art. 52;
f) encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, dentro de 60 (sessenta) dias de 
abertura da sessão legislativa ordinária, a prestação de contas da Câmara em cada exercício 
financeiro, para parecer Prévio e julgamento;
g) publicar mensalmente, na Imprensa Oficial, resumo do demonstrativo das despesas 
orçamentárias executadas no período pelas unidades administrativas da Câmara;
h) autorizar a aplicação de disponibilidades financeiras da Câmara, mediante depósito 
em instituição financeira oficial, ressalvados os casos previstos em Lei Federal.
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Parágrafo único. As disposições relativas às Comissões Permanentes aplicam-se, no 
que couber, à Mesa da Câmara.
Art. 76. A Presidência é o órgão representativo da Câmara Municipal e responsável 
pela direção dos trabalhos institucionais e por sua ordem.
Art. 77. Compete ao Presidente:
I - como chefe do Poder Legislativo:
a) representar a Câmara perante as autoridades constituídas;
b) dar posse a Vereador;
c) promulgar a resolução legislativa;
d) promulgar a lei resultante de sanção tácita, transcorrido o prazo do art. 52 da Lei 
Orgânica;
e) promulgar a lei ou disposição legal resultante de rejeição de veto, transcorrido o 
prazo a que se refere à alínea d, deste artigo;
f) assinar a correspondência oficial sobre assuntos afetos à Câmara;
g) nomear ocupante de cargo em Comissão do quadro da Divisão de Secretaria Geral 
da Câmara;
h) dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos que praticar, de modo a 
garantir o direito das partes;
i) exercer o Governo do Município nos casos previstos;
j) zelar pelo prestígio e dignidade da Câmara, pelo respeito às prerrogativas 
constitucionais de seus membros e pelo decoro parlamentar;
l) exercer o poder de polícia no prédio da Câmara;
m) encaminhar ao Prefeito as proposições decididas pela Câmara Municipal ou que 
necessitem de informações, no prazo de 05 (cinco) dias de sua aprovação final;
n) apresentar relatório dos trabalhos da Câmara ao final da última reunião ordinária 
do ano;
o) prestar contas, anualmente, de sua administração;
p) superintender, juntamente com o Secretário, os serviços da Secretaria da Câmara, 
autorizando as despesas dentro dos limites orçamentários;
q) requisitar ao Prefeito as verbas orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo, em 
duodécimos, e as importâncias relativas aos créditos adicionais.
II - quanto às reuniões:
a) convocar reuniões;
b) convocar sessão legislativa extraordinária;
c) abrir, presidir e encerrar reunião da Câmara e de sua Mesa, neste caso tendo direito 
a voto;
d) manter a ordem observando e fazendo observar as leis e este Regimento;
e) prorrogar, de ofício, o horário da reunião;
f) fazer ler a ata pelo Secretário, submetê-la à discussão e assiná-la, depois de 
aprovada;
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g) fazer ler a correspondência pelo Secretário;
h) conceder a palavra ao Vereador e prorrogar o prazo do orador inscrito;
i) interromper o orador que se desviar do ponto em discussão, falar sobre o vencido, 
faltar à consideração para com a Câmara, sua Mesa, suas Comissões ou algum de seus 
membros e, em geral, para com representantes do Poder Público, chamando-o à ordem ou 
retirando-lhe a palavra;
j) convidar o Vereador a retirar-se do recinto do Plenário, quando perturbar a ordem;
l) aplicar censura verbal a Vereador;
m) chamar a atenção do Vereador ao esgotar-se o prazo de sua permanência na 
tribuna;
n) não permitir a publicação de expressões vedadas por este Regimento;
o) suspender ou levantar a reunião, ou fazer retirar assistentes das galerias, se as 
circunstâncias o exigirem;
p) ordenar a confecção e distribuição de avulso das proposições encaminhadas à 
Câmara;
q) submeter à discussão e votação a matéria em pauta, estabelecendo o objeto da 
discussão e ponto sobre o qual deva recair a votação;
r) anunciar o resultado da votação e mandar proceder à sua verificação, quando 
requerida;
s) mandar proceder à chamada dos Vereadores e ao anúncio do número de presentes;
t) autenticar, juntamente com o Secretário, a lista de chamada e presença dos 
Vereadores;
u) decidir questão de ordem;
v) designar um dos Vereadores presentes para exercer as funções de Secretário da 
Mesa, na ausência ou impedimento dos titulares, e escrutinadores, na votação secreta;
x) anunciar o projeto apreciado conclusivamente pelas Comissões e a fluência do prazo 
para interposição do recurso, em qualquer caso;
z) organizar, fazer anunciar e distribuir a Ordem do Dia da reunião seguinte, podendo 
retirar matéria de pauta, para cumprimento de despacho, correção de erro ou omissão, salvo 
o disposto no § 4º do art. 42, deste Regimento.
III - quanto às proposições:
a) promulgar as proposições de lei, as leis que vier a promulgar, as resoluções 
legislativas e demais atos legislativos, nos termos deste Regimento;
b) decidir sobre requerimentos submetidos à sua apreciação;
c) determinar, a requerimento do autor, a retirada de proposição, nos termos 
regimentais;
d) determinar o arquivamento, a retirada de pauta ou a devolução ao Prefeito, quando 
este solicitar, de proposição de sua iniciativa, devendo permanecer, na Câmara, autos 
suplementares da matéria retirada;
e) recusar substitutivos ou emendas impertinentes à proposição inicial ou 
manifestamente ilegais, cabendo, desta decisão, recurso à Comissão de Legislação e Justiça 
ou ao Plenário;
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f) determinar a anexação, à reunião, o arquivamento ou o desarquivamento de 
proposição, conforme requerimento;
g) observar e fazer observar os prazos regimentais;
h) solicitar informação e colaboração técnica para estudo da matéria sujeita à 
apreciação da Câmara;
i) declarar a prejudicialidade de proposição;
j) determinar a redação final das proposições;
l) assinar as proposições de lei e encaminhá-las à apreciação do Prefeito.
IV - quanto às Comissões:
a) nomear, após indicação dos líderes, os membros das Comissões e seus substitutos;
b) constituir Comissão de Representação, observadas formalidades em caso de existir 
ônus para a Câmara;
c) indeferir requerimento de audiência de Comissão, quando impertinente, ou quando 
sobre a proposição já se tenham pronunciado três Comissões;
d) declarar a perda da qualidade de membro de Comissão, por motivo de falta, nos 
termos do § 2º do art. 105;
e) distribuir processos às Comissões;
f) decidir, em grau de recurso, sobre questão de ordem resolvida por Presidente de 
Comissão;
g) encaminhar aos órgãos ou entidades referidos no art. 100 as conclusões de 
Comissão Parlamentar de Inquérito.
V - quanto às publicações:
a) fazer publicar os atos legislativos que promulgar ou expedir;
b) não permitir a publicação de pronunciamentos contrários à ordem pública;
c) publicar, no Órgão Oficial da Câmara, do Município ou Estado, os atos legislativos 
em geral.
Art. 78. O Presidente da Câmara participa somente nas votações secretas e, quando 
houver empate ou para completar quórum de maioria qualificada em geral, nas votações 
públicas, contando-se a sua presença, em qualquer caso, para efeito de quórum.
CAPÍTULO II
DO VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA
Art. 79. O Vice-Presidente substituirá o Presidente na sua ausência e impedimento, e, 
na falta destes, o Secretário, nesta ordem.
§ 1º Mesmo que a reunião já se tenha iniciado, o Presidente assume suas funções logo 
que a ela comparecer.
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§ 2º Compete ainda ao Vice-Presidente exercer as atribuições que lhe forem delegadas 
pelo Presidente.
CAPÍTULO III
DO SECRETÁRIO DA CÂMARA
Art. 80. São atribuições do Secretário, além de outras previstas neste Regimento:
I - inspecionar os trabalhos da Secretaria da Câmara e seus Órgãos e fiscalizar-lhe as 
despesas;
II - verificar e anunciar a presença dos Vereadores, por meio de chamada, nos casos 
previstos neste Regimento;
III - deliberar sobre pedido de justificativa de falta formulado pelo Vereador, com 
recurso ao Plenário;
IV - proceder à leitura da ata e da correspondência bem como a das proposições para 
discussão ou votação; facultado ao Relator designado em processo a leitura de seu parecer;
V - assinar, depois do Presidente, as proposições de lei, leis, resoluções e outras 
matérias para discussão ou votação ou para encaminhamentos externos;
VI - superintender a redação das atas das reuniões, assiná-las depois do Presidente e 
fazer-lhes publicar o resumo na Imprensa Oficial ou no quadro de avisos da Câmara;
VII - tomar nota de observações e reclamações que sobre as atas forem feitas, 
orientando os servidores responsáveis sobre tais modificações, se for o caso;
VIII - fazer autuar, processar e organizar em boa ordem, todas as proposições 
encaminhadas para o fim de serem apresentadas, quando necessário;
IX - fazer organizar os livros que a Secretaria tem necessidade;
X - providenciar a entrega, em tempo, dos avulsos ou cópias aos Vereadores;
XI - anotar o resultado das votações;
XII - autenticar a lista de chamada e presença dos Vereadores;
XIII - fornecer ao Gabinete do Presidente o quadro de freqüência dos Vereadores e 
servidores para fins de liquidação e pagamento;
XIV - abrir, numerar, rubricar e encerrar os livros destinados a utilização na Câmara;
XV - assinar requisição de material, a pedido de Vereador ou servidor da Câmara.
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Art. 81. Ao Secretário compete substituir o Vice-Presidente em caso de ausência ou 
impedimento, e exercer outras atribuições que lhe forem delegadas.
CAPÍTULO IV
DA POLÍCIA INTERNA
Art. 82. O policiamento da Câmara e das demais dependências compete 
privativamente à Mesa.
§ 1º A Mesa poderá designar, depois de eleita, um de seus membros efetivos para 
auxiliar o Presidente na manutenção do decoro, da ordem e da disciplina no âmbito da 
Câmara, especialmente supervisionando a proibição de porte de arma, com poderes para 
revistar e desarmar, no que será apoiado pela Secretaria da Câmara.
§ 2º A Mesa pode requisitar o auxílio da autoridade competente, quando entender 
necessário, para assegurar a ordem no recinto da Câmara e garantir a existência do debate 
democrático.
Art. 83. É proibido o porte de armas no recinto da Câmara.
§1º - A constatação de porte de arma implica falta de decoro parlamentar.
§2º - Não se aplica a vedação imposta neste artigo aos Vereadores pertencentes as 
forças de segurança pública, em exercício ou na reserva, com o porte de arma devidamente 
regularizado. 
Art. 84. Será permitido a qualquer pessoa ingressar e permanecer no edifício da 
Câmara e assistir às reuniões do Plenário e às Comissões.
§ 1º O assistente poderá manifestar-se, desde que essa intervenção não prejudique o 
desenvolvimento das reuniões.
§ 2º O Presidente fará sair do edifício da Câmara o assistente que perturbar a ordem.
TÍTULO V
DAS COMISSÕES
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 85. As Comissões da Câmara são:
I - permanentes, as que subsistem nas legislaturas;
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II - temporárias, as que se extinguem com o término da legislatura ou antes dela, se 
atingido o fim para que foram criadas ou findo o prazo estipulado para o seu funcionamento.
Art. 86. Os membros efetivos e suplentes das Comissões são nomeados pelo 
Presidente da Câmara, por indicação dos líderes das Bancadas.
§ 1º Haverá apenas um suplente para os membros efetivos das Comissões, ressalvado 
o disposto no § 2º do art. 103.
§ 2º O Suplente substituirá o membro efetivo de sua bancada em suas faltas e 
impedimentos.
Art. 87. À Comissão, em razão da matéria de sua competência ou da finalidade de sua 
constituição, cabe:
I - apreciar os assuntos ou proposições submetidos ao seu exame e sobre eles emitir 
parecer;
II - iniciar o processo legislativo;
III - realizar inquérito;
IV - realizar audiência pública com entidades da sociedade civil;
V - realizar audiência pública em regiões do Município para subsidiar o processo 
legislativo;
VI - convocar, com antecedência mínima de 07 dias, Secretário Municipal ou dirigente 
de entidade da administração indireta, para prestar, pessoalmente, informações sobre 
assunto previamente determinado e constante da convocação, sob pena de 
responsabilização;
VII - convocar servidor municipal para prestar informação sobre assunto inerente às suas 
atribuições, constituindo infração administrativa a recusa ou o não atendimento no prazo de 
30 (trinta) dias;
VIII - encaminhar, por intermédio da Mesa da Câmara, pedido escrito de informação a 
Secretário Municipal, a dirigente de entidade da administração indireta e a outras autoridades 
municipais, importando a recusa, o não atendimento no prazo de 30 (trinta) dias ou a 
prestação de informação falsa em infração administrativa, sujeita a responsabilização;
VIX - receber petição, reclamação, representação ou queixa de qualquer pessoa contra 
ato ou omissão de autoridade ou entidade públicas;
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X- solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
XI - apreciar plano de desenvolvimento e programa de obras do Município;
XII - acompanhar a implantação dos planos e programas de que se trata o inciso XI, deste 
artigo e exercer a fiscalização dos recursos municipais neles investidos;
XIII - exercer o acompanhamento e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, 
operacional e patrimonial das unidades administrativas dos Poderes do Município e das 
entidades da administração indireta, se existirem, incluídas as fundações e sociedades por ele 
instituídas e mantidas e as empresas de cujo capital participe o Município;
XIV - determinar a realização, com o auxílio do Tribunal de Contas, quando for o caso, 
de perícias, inspeções e auditorias nos órgãos e entidades indicadas no inciso XIII, deste artigo;
XV - exercer a fiscalização e o controle dos atos da Administração Pública;
XVI - propor a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder 
regulamentar, elaborando o respectivo projeto de decreto legislativo;
XVII - estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático ou área 
de atividade, podendo promover, em seu âmbito, conferências, exposições, seminários e 
eventos congêneres;
XVIII - realizar audiência com órgãos ou entidade da administração pública, para a 
elucidação de matéria sujeita a seu parecer ou decisão.
Parágrafo único. As atribuições contidas neste artigo não excluem a competência 
concorrente do Vereador.
Art. 88 - As Comissões funcionam com a presença, no mínimo, da maioria de seus 
membros, e as deliberações são tomadas por maioria de votos dos presentes, salvo os casos 
previstos neste Regimento.
Art. 89. Na constituição das Comissões é assegurada, tanto quanto possível, a 
participação proporcional das bancadas.
§ 1º A participação proporcional é determinada pela divisão do número de Vereadores 
pelo número de membros de cada Comissão, e o número de Vereadores de cada bancada pelo 
quociente assim obtido, indicando o quociente final para o número de membros da bancada 
na Comissão.
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§ 2º Em caso de empate de restos, o lugar a se prover será destinado à bancada de 
maior número de Vereadores dos partidos não representados na Comissão.
§ 3º Esgotando-se o prazo de 03 (três) dias, sem indicação, o Presidente da Câmara 
procederá à nomeação dos nomes a comporem as Comissões, a título precário.
Art. 90. O Vereador que não for membro de Comissão poderá participar de suas 
discussões, sem direito a voto.
CAPÍTULO II
DAS COMISSÕES PERMANENTES
Seção I
Da Denominação e da Composição
Art. 91. As Comissões Permanentes são as seguintes:
I - de Fiscalização Financeira, Orçamentária e de Tomada de Contas;
II - de Fiscalização da Prestação de Serviços Públicos;
III - de Obras, Agricultura, Direitos do Consumidor, Meio Ambiente e Direitos Humanos;
IV - de Legislação e Justiça.
Art. 92. A designação dos membros das Comissões Permanentes far-se-á no prazo de 
05 (cinco) dias, a contar da instalação da primeira e da terceira Sessões Legislativas Ordinárias 
e prevalecerá pelo prazo de 02 (dois) anos.
Parágrafo único. Considerar-se-á provisória a designação dos representantes das 
Bancadas que não se houverem manifestado dentro do prazo estabelecido neste artigo, no 
sentido de aceitar ou não o cargo.
Art. 93. A Mesa fará publicar em quadro de avisos ou no Órgão Oficial, semestralmente 
e sempre que houver alteração, a relação das Comissões Permanentes, com a designação de 
local, dia e hora das reuniões, bem como os nomes dos seus membros efetivos e suplentes, 
nos termos deste Regimento.
Art. 94. As Comissões Permanentes são constituídas de três membros efetivos e um 
suplente.
Art. 95. Ao Vereador será permitido participar de até duas Comissões Permanentes 
como membro efetivo.
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Parágrafo único. O membro da Mesa, exceto o Presidente, pode participar de 
Comissão como membro efetivo e suplente.
Seção II
Da Competência
Art. 96. A competência de cada Comissão Permanente decorre da matéria 
compreendida em sua denominação, incumbido, especificamente:
I - à Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e de Tomada de Contas:
a) organização político-administrativa do Município, inclusive criação, organização e 
supressão de distritos e subdistritos, e reforma administrativa;
b) matéria referente a direito administrativo em geral;
c) matéria relativa aos serviços e obras públicas da Administração Municipal, exceto 
transporte público e sistema viário;
d) regime jurídico e estatuto dos servidores públicos municipais, ativos e inativos;
e) quadro de empregos das empresas públicas, sociedades de economia mista e 
demais entidades sob controle direto e indireto do Município;
f) regime jurídico-administrativo dos bens públicos;
g) matérias relativas a finanças e orçamentos em geral;
h) tomada de contas, se necessário;
i) declaração de utilidade pública;
j) denominação de próprios públicos;
l) datas comemorativas e homenagens cívicas;
m) plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, crédito adicional e 
contas públicas, destacadamente as apresentadas anualmente pelo Prefeito;
n) planos de desenvolvimento e programas de obras do Município e fiscalização dos 
recursos municipais nele investidos;
o) matéria tributária;
p) repercussão financeira das proposições;
q) outras matérias submetidas a sua análise pelo Presidente.
II - à Comissão de Fiscalização da Prestação de Serviços Públicos:
a) política e sistema educacional, inclusive creches, recursos humanos, materiais e 
financeiros para a educação;
b) política de desenvolvimento e proteção do patrimônio cultural do Município;
c) política de desenvolvimento científico, pesquisa, difusão e capacitação tecnológicas;
d) promoção da educação física, do desporto e do lazer;
e) política de desenvolvimento do turismo;
f) política de saúde e processo de planificação em saúde, sistema único de saúde;
g) ações e serviços de saúde pública, campanhas de saúde públicas, erradicação de 
doenças endêmicas, vigilância sanitária e epidemiológica;
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h) higiene, educação e assistência sanitária;
i) contratação de instituições de saúde privadas;
j) política, planos plurianuais e programas de saneamento básico;
l) limpeza urbana, coleta, tratamento e destinação final do lixo.
III - à Comissão de Legislação e Justiça compete:
a) aspectos jurídicos, constitucionais, legal e regimental das proposições, para efeito 
de admissibilidade e tramitação, na forma deste Regimento;
b) recurso de decisão sobre questão de ordem;
c) outros processos onde se torna necessária análise de aspectos legais ou 
constitucionais, como declaração de desatendimento de requerimentos, indicações, dentre 
outros instrumentos formais de ação do Vereador.
IV - à Comissão de Obras, Agricultura, Direitos do Consumidor, Direitos Humanos e 
Meio Ambiente, cabe:
a) política de desenvolvimento urbano-rural;
b) direito urbanístico local;
c) plano diretor, planejamento urbano, parcelamento, ocupação e uso do solo urbano; 
transferência do direito de construir; direito de criação do solo;
d) posturas municipais;
e) plano habitacional;
f) política, planos plurianuais e programas de meio ambiente; direito ambiental e 
legislação de defesa ecológica locais;
g) preservação de florestas, fauna e flora, conservação da natureza, defesa do solo e 
dos recursos naturais e controle de poluição;
h) assuntos relativos à defesa do consumidor, dos direitos humanos, do meio 
ambiente.
Parágrafo único. A redação final das proposições ficam a cargo da Mesa-Diretora da 
Câmara.
CAPÍTULO III
DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 97. As Comissões Temporárias são:
I - especiais;
II - de inquérito;
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II - de representação;
IV - processantes.
§ 1º Na hipótese do inciso II, o primeiro signatário do requerimento fará parte da 
Comissão, não podendo, entretanto, ser seu Presidente ou Relator.
§ 2º A Comissão Temporária será composta de três membros efetivos e um suplente.
§ 3º Os membros de Comissão Temporária serão nomeados pelo Presidente da 
Câmara, após indicação do Líder da bancada, ou a título precário, se este não o fizer.
Art. 98. A Comissão Temporária reunir-se-á, após nomeada, para, sob a convocação e 
a presidência do mais votado de seus membros, eleger o seu Presidente e escolher o Relator 
da matéria que for objeto de sua constituição, ressalvado os casos especificados neste 
Regimento.
Seção II
Das Comissões Especiais
Art. 99. São Comissões especiais as constituídas para:
I emitir parecer sobre:
a) proposta de Emenda à Lei Orgânica;
b) veto à proposição de lei;
c) projeto concedendo Título de Cidadania Honorária, Diplomas de Honra ao Mérito 
ou ao Mérito Desportivo.
d) Parlamentar de Inquérito
e) Representação 
f) Parlamentar Processante 
g) Ética e disciplina
h) proceder a estudo sobre matéria determinada;
i) desincumbir-se de missão atribuída pelo Plenário, não cometida a outra Comissão 
por este Regimento.
Seção III
Da Comissão Parlamentar de Inquérito
Art. 100. A Câmara, a requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, constituirá 
Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de fato determinado e por prazo certo, a 
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qual terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos 
em lei e neste Regimento.
§ 1º Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a 
vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica e social do Município, que 
demande investigação, elucidação e fiscalização e que estiver devidamente caracterizado no 
requerimento de constituição da Comissão.
§ 2º O Presidente deixará de receber o requerimento que desatender aos requisitos 
regimentais, cabendo dessa decisão recurso para o Plenário, no prazo de 05 (cinco) dias, 
ouvida a Comissão de Legislação e Justiça.
§ 3º Recebido o requerimento, o Presidente o despachará à publicação.
§ 4º No prazo de 02 (dois) dias, contados da publicação do requerimento, os membros 
da Comissão serão indicados pelos Líderes.
§ 5º Esgotado o prazo sem indicação, o Presidente, de ofício, procederá à designação.
Art. 101. A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá, no exercício de suas 
atribuições, determinar diligência, convocar Secretário Municipal, tomar depoimento de 
autoridades, ouvir indiciados, inquirir testemunhas, requisitar informações, documentos e 
serviços, inclusive policiais, e transportar-se aos lugares onde se fizer necessária a sua 
presença.
§ 1º Indiciados e testemunhas serão intimados na forma da Legislação Federal 
específica, que se aplica, subsidiariamente em todo procedimento.
§ 2º No caso de não comparecimento do indiciado ou da testemunha sem motivo 
justificado aceito pela Comissão, a sua intimação poderá ser requerida ao Juiz Criminal da 
localidade em que estes residam ou se encontrem.
Art. 102. A Comissão apresentará relatório circunstanciado com suas conclusões, o 
qual será publicado na Imprensa Oficial e encaminhado:
I - à Mesa da Câmara, para as providências de sua competência ou da alçada do 
Plenário;
II - ao Representante do Ministério Público ou à Procuradoria Geral do Estado;
III - ao Poder Executivo, para adotar as providências saneadoras de caráter disciplinar 
e administrativo, assinalando prazo hábil para seu cumprimento;
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IV - à Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e de Tomada de Contas e ao 
Tribunal de Contas do Estado, para as providências cabíveis;
V- a autoridade à qual esteja afeto o conhecimento da matéria.
§ 1º Se forem diversos os fatos objetos de inquérito, a Comissão poderá dizer em 
separado sobre cada um, sem prejuízo no caput deste artigo, podendo fazê-lo antes mesmo 
de finda a investigação dos demais.
§ 2º As conclusões do relatório poderão ser revistas pelo Plenário, em caso de recurso 
interposto por, no mínimo, três Vereadores.
§ 3º O prazo para a conclusão de seus trabalhos depende do requerimento de 
constituição e, em caso de não o fazer, será de 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis até a 
metade, mediante deliberação do Plenário.
Art. 103. Não será criada Comissão Parlamentar de Inquérito enquanto estiverem 
funcionando concomitantemente, pelo menos 03 (três) Comissões, salvo requerimento da 
maioria dos membros da Câmara.
Seção IV
Da Comissão de Representação
Art. 104. A Comissão de Representação tem por finalidade estar presente a atos, em 
nome da Câmara, bem como incumbir-se de missão que lhe for atribuída pelo Plenário.
Art. 105. A Comissão de Representação será constituída de ofício ou a requerimento.
§ 1º A Representação que implicar ônus para a Câmara somente poderá ser constituída 
se houver disponibilidade orçamentária.
§ 2º Não haverá suplência na Comissão de Representação.
Seção V
Da Comissão Processante
Art. 106. À Comissão Processante compete praticar os atos previstos na Lei Orgânica, 
neste Regimento e em Lei Federal, quando do processo e julgamento:
I - do Prefeito e do Vice-Prefeito nas infrações político-administrativas;
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II - do Vereador, na hipótese elencada em Lei Federal;
III - parecer final emitido pela Comissão de Ética da Câmara. 
Seção VI
Comissão de Ética
Art. 108 - Compete a Comissão de Ética Parlamentar:
I - Colaborar para o bom funcionamento e zelar pela imagem do Poder Legislativo, de 
acordo com este código e da legislação pertinente;
II – Encaminhar Projetos de Lei, Projetos, de Resolução e outros proposições relativas 
a matérias de sua competência;
III – Instruir processos contra Vereadores e elaborar Projetos de Resolução que 
importem em sanções Éticas a serem submetidas ao Plenário;
IV – Dar parecer sobre a viabilidade das proposições que tenham por objeto matéria 
de sua competência;
V – Responder às consultas da Mesa, Comissões e Vereadores sobre matéria de sua 
competência;
VI – Receber declarações de renda dos Vereadores;
VII - Realizar sindicância interna determinada pelo Presidente da Câmara.
Art. 109 - Os Vereadores designados para a Comissão de Ética Parlamentar se obrigarão:
I – Apresentar declaração assinada pelo Presidente da Mesa, certificando a inexistência 
de quaisquer registros, nos arquivos e anais da Câmara, relacionada com a prática de 
quaisquer atos ou irregularidades constantes no artigo 12 desta Lei, independentemente da 
Legislatura ou Sessão Legislativa em que tenham ocorrido;
II – Conservar absoluta discrição e sigilo relativos à natureza de sua função;
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III – Estar presente a no mínimo 2/3 das reuniões da Comissão.
Parágrafo Único – O Vereador que transgredir qualquer dos preceitos acima 
mencionados será automaticamente desligado da Comissão e substituído.
Art. 110 – O processo voltado para apurar supostas infrações disciplinar e ética será 
regido por Resolução própria, respeitando o contraditório e ampla defesa. 
CAPÍTULO IV
DA VAGA NAS COMISSÕES
Art. 111. Dá-se vaga na Comissão por renúncia, perda do lugar e nos demais casos 
deste Regimento. 
§ 1º A renúncia tornar-se-á efetiva desde que formalizada por escrito ao Presidente da 
Comissão ou ao Presidente da Câmara.
§ 2º A perda do lugar ocorrerá quando o membro efetivo da Comissão, no exercício do 
mandato, deixar de comparecer a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 05 (cinco) 
alternadas na sessão legislativa ordinária.
§ 3º O Presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento, designará novo membro 
para a Comissão, observadas as regras deste Regimento. 
§ 4º O membro designado completará o mandato do sucedido.
CAPÍTULO V
DA SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DE COMISSÃO
Art. 112. O Líder de bancada, na ausência do suplente, indicará substituto ao 
Presidente da Comissão.
Parágrafo único. Se o efetivo ou o suplente comparecer à reunião, após iniciada, o 
substituto nela permanecerá até que conclua o ato que estiver praticando.
Art. 113. Na ausência do Presidente e do Vice-Presidente, a presidência caberá ao mais 
votado dos membros presentes.
Art. 114. Ao Presidente de Comissão compete:
I - dirigir as reuniões, nelas mantendo a ordem e a solenidade;
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II -submeter à Comissão as normas complementares de seu funcionamento e seu plano 
de trabalho, fixando dia e horário das reuniões ordinárias;
III - convocar reunião extraordinária, de ofício ou a requerimento da maioria de 
membros da Comissão;
IV - fazer ler a ata da reunião anterior e considerá-la aprovada, ressalvada a retificação, 
assinando-a com os membros presentes;
V - dar conhecimento à Comissão da matéria recebida;
VI - designar Relatores;
VII - conceder a palavra ao Vereador que a solicitar e a signatário de proposição de 
iniciativa popular;
VIII - interromper o orador que estiver falando sobre matéria vencida;
IX - submeter a matéria a votação e proclamar o resultado;
X - conceder vista de proposição a membro da Comissão;
XI - enviar à Mesa, por intermédio da Secretaria da Câmara e findo o prazo regimental, 
a matéria apreciada ou não decidida;
XII - solicitar ao Líder de bancada indicação de substituto para membro da Comissão, à 
falta de suplente;
XIII - decidir questão de ordem;
XIV - encaminhar à Mesa, ao fim da sessão legislativa, relatório das atividades da 
Comissão;
XV - enviar à Mesa a lista dos membros presentes;
XVI - determinar a retirada de matéria da pauta, observado o disposto no art. 247, deste 
Regimento;
XVII - declarar a prejudicialidade de proposição;
XVIII - decidir sobre requerimentos sujeitos a seu despacho;
XIX - prorrogar a reunião, de ofício ou a requerimento;
XX - suspender a reunião, se as circunstâncias o exigirem;
XXI - organizar a pauta;
XXII - assinar a correspondência;
XXIII - assinar parecer com os demais membros da Comissão;
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XXIV - enviar as atas à publicação;
XXV - encaminhar e reiterar pedidos de informação, nos termos regimentais;
XXVI - determinar, de ofício ou a requerimento, local para realização de audiência 
pública em regiões do Município;
XXVII - receber petição, reclamação, representação ou queixa de qualquer pessoa contra 
ato ou omissão de autoridade ou entidade pública, e adotar o procedimento regimental 
adequado.
Art. 115. O Presidente pode exercer a função de Relator e votar nas deliberações.
§ 1º Em caso de empate, repete-se a votação e, persistindo o resultado, prevalece o 
voto do Relator, anexando-se os votos em separado, se forem oferecidos.
§ 2º O autor da proposição não pode ser designado seu Relator, nem presidir a 
Comissão, quando da discussão e votação da matéria.
CAPÍTULO VI
DA REUNIÃO DE COMISSÃO
Art. 116. As Comissões, salvo as de representação, reúnem-se publicamente na 
Câmara, em dias fixados, ou quando convocada extraordinariamente pelos respectivos 
Presidentes, de ofício ou a requerimento da maioria dos seus membros efetivos.
Parágrafo único. As reuniões de Comissões são secretariadas por servidores da 
Câmara, designados pela sua Secretaria.
Art. 117. No tocante aos tipos de sessões, aplicam-se ao funcionamento do Plenário as 
mesmas regras que regulam a reunião pública ou secreta, dentre outras disposições.
Art. 118. A reunião de Comissão destinada a audiência pública em região do Município 
será convocada com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.
Art. 119. A reunião de Comissão terá a duração de 01 (uma) hora, prorrogável por igual 
período.
Art. 120. O Vereador presente à reunião de Comissão de que seja membro terá 
computada a sua presença nas reuniões ordinárias e extraordinárias da Câmara para efeito 
exclusivamente justificativo, não se computando esta para efeito de quórum.
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CAPÍTULO VII
DA REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
Art. 121. Duas ou mais Comissões reúnem-se conjuntamente:
I - em cumprimento de disposição regimental;
II - por deliberação de seus membros;
III - a requerimento.
Parágrafo único. A convocação de reunião conjunta será feita por ofício pelo seu 
Presidente ou membro; por Líder de bancada ou do Governo.
Art. 122. Nas reuniões conjuntas, exigir-se-á de cada Comissão o quórum de presença 
estabelecido para suas reuniões separadas.
§ 1º O Vereador que fizer parte de 02 (duas) das Comissões reunidas terá presença 
contada em dobro e direito de voto cumulativo.
§ 2º A designação do Relator atenderá à disposição do art. 122, deste Regimento.
Art. 123. Dirigirá os trabalhos de reunião conjunta de Comissões o Presidente mais 
votado, substituído pelos outros Presidentes, na ordem decrescente de votos obtidos no 
último pleito.
§ 1º Quando a Mesa da Câmara participar da reunião, os trabalhos serão dirigidos pelo 
seu Presidente.
Art. 124. À reunião conjunta de Comissões aplicam-se às normas que disciplinam o 
funcionamento do Plenário em geral.
CAPÍTULO VIII
DA ORDEM DOS TRABALHOS
Art. 125. Os trabalhos de Comissão obedecem à mesma ordem dos trabalhos do 
Plenário.
§ 1º A Ordem do Dia poderá ser alterada a requerimento de qualquer um dos membros 
da Comissão.
§ 2º É vedada a apreciação de projeto ou de parecer sobre projeto que não conste de 
pauta previamente distribuída.
Art. 126. Da reunião lavrar-se-á ata resumida, que será publicada no quadro de avisos 
ou no Órgão Oficial após sua leitura e aprovação.
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Parágrafo único. Se houver proposição sujeita à deliberação conclusiva de Comissão, 
a ata conterá os dados essenciais relativos à sua tramitação.
Art. 127. Contado do primeiro dia útil após a entrega de projeto ao Relator, o prazo 
para a Comissão emitir parecer, salvo exceções regimentais, é de:
I - 10 (dez) dias úteis para projeto de lei, emenda à Lei Orgânica, lei complementar, 
decreto legislativo ou resolução;
II - 03 (três) dias úteis para requerimento, substitutivo, emenda, mensagem, ofício, 
recurso ou qualquer outro processo.
Art. 128. A entrega de proposição ao Relator será feita por ordem do Presidente até o 
primeiro dia útil subseqüente ao recebimento da mesma pela Comissão.
§ 1º O Presidente poderá proceder à distribuição antes da reunião.
§ 2º Cada proposição terá um só Relator, podendo, à vista da complexidade da matéria, 
ser designados Relatores Parciais.
§ 3º O Relator, juntamente com os Relatores Parciais, quando for o caso, terá a metade 
do prazo da Comissão para emitir parecer, o qual poderá prorrogar, a seu requerimento, por 
02 (dois) dias.
§ 4º Na hipótese de perda de prazo, será designado novo Relator, para emitir parecer 
em 02 (dois) dias.
§ 5º Sempre que houver prorrogação de prazo do Relator ou a designação de outro, 
prorrogar-se-á por 02 (dois) dias o prazo da Comissão, o que será imediatamente comunicado 
ao Presidente da Câmara.
Art. 129. O membro de Comissão poderá requerer vista de proposição em discussão, 
quando não houver distribuição de avulso ou quando for juntado documento novo, antes da 
leitura do relatório, cujo prazo será sempre igual ou superior a três dias, salvo se o requerente 
indicar prazo menor.
Parágrafo único. Distribuído em avulso o parecer, sua discussão e votação serão 
adiadas por prazo necessário, que se realizará no mínimo, após o interstício de seis horas, 
contados do término da reunião.
Art. 130. Lido o parecer ou dispensada a sua leitura, será submetido a discussão.
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§ 1º Durante a discussão, o membro de Comissão poderá propor diligência, 
substitutivo, emenda ou subemenda, tendo prazo para tal até o encerramento da discussão 
da proposição.
§ 2º Para discutir o parecer, o membro de Comissão, o autor e o Relator da 
proposição poderão usar da palavra por 10 (dez) minutos. 
§ 3º Na discussão poderão falar, pelo prazo de 05 (cinco) minutos, até quatro 
Vereadores não-membros da Comissão, sendo dois a favor e 02 (dois) contra, observada a 
ordem de inscrição, bem como o signatário da proposição de iniciativa popular, pelo prazo de 
10 (dez) minutos.
§ 4º A discussão não se prolongará além do prazo de prorrogação da reunião.
Art. 131. Encerrada a discussão, passar-se-á à votação, observada a preferência 
estabelecida neste Regimento.
§ 1º Aprovada alteração do parecer com a qual concorde o Relator, a ele será 
concedido prazo até a reunião seguinte para nova redação.
§ 2º Rejeitado o parecer, o Presidente designará novo Relator, observado o disposto 
no art. 122, deste Regimento.
Art. 132. Para efeito de contagem, os votos relativos ao parecer são:
I - favoráveis, os pela conclusão, os com restrição e os em separado não divergentes 
da conclusão;
II - contrários, os divergentes da conclusão.
§ 1º Considerar-se-á voto vencido o parecer rejeitado.
§ 2º Havendo, na reunião, divergência entre os membros da Comissão, a impossibilitar 
a emissão do parecer, os votos serão registrados separadamente, com a devida 
fundamentação e anexado aos autos.
Art. 133. Distribuída a mais de uma Comissão e vencido o prazo de uma delas, a 
proposição passa ao exame da seguinte.
Parágrafo único. Cabe ao Presidente da Câmara fiscalizar o cumprimento do prazo por 
Comissão, findo o qual determinará o encaminhamento da proposição à Comissão seguinte.
Art. 134. Esgotado o prazo das Comissões, o Presidente da Câmara incluirá a 
proposição na Ordem do Dia, de ofício ou a requerimento.
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Art. 135. Quando, vencido o prazo e após notificação do Presidente, um membro de 
Comissão retiver proposição, será o fato comunicado ao Presidente da Câmara, que 
determinará a utilização do processo suplementar e adotará as providências cabíveis.
Art. 136. O parecer sobre a proposição objeto de deliberação do Plenário será enviado 
à Mesa da Câmara, juntamente com todo o processo.
CAPÍTULO IX
DO PARECER
Art. 137. Parecer é o pronunciamento de Comissão, de caráter opinativo, sobre 
matéria sujeita a seu exame.
§ 1º O parecer será escrito em termos explícitos e concluirá pela aprovação ou rejeição 
da matéria.
§ 2º Poderá ser oral o parecer sobre requerimento ou emenda a redação final e na 
ocorrência de perda de prazo pela Comissão.
§ 3º Incluído o projeto na Ordem do Dia, sem parecer, o Presidente da Câmara 
designar-lhe-á Relator que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, emitirá parecer diante do 
Plenário sobre o projeto e emenda, se houver, cabendo-lhe apresentar emenda e subemenda.
§ 4º É vedado parecer oral sobre proposta de Emenda à Lei Orgânica.
Art. 138. O parecer de Comissão versa exclusivamente sobre o mérito das matérias 
submetidas a seu exame, nos termos de sua competência, salvo o da Comissão de Legislação 
e Justiça, que pode limitar-se à preliminar de inconstitucionalidade.
Art. 139. O parecer é composto de relatório, fundamentação e conclusão.
§ 1º Cada proposição tem parecer independente, salvo em se tratando de matérias 
anexadas, quando só o receberá a proposição principal, ou reunidas, quando o parecer a estas 
abranger.
§ 2º O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer emitido em desacordo 
com as disposições deste artigo, ressalvado os casos de urgência, a critério do Relator, quando 
o parecer poderá ser exarado em manuscrito, nos próprios autos, devendo indicar, no mínimo, 
o número do processo, o número da proposição, a citação da Comissão, o nome do Relator e 
a sua conclusão final.
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Art. 140. Se a Comissão concluir pela conveniência de determinada matéria ser 
formalizada em proposição, o parecer contê-la-á, para que seja submetida aos trâmites 
regimentais.
Art. 141. Os membros da Comissão emitem seu parecer sobre a manifestação do 
Relator por meio de voto.
Art. 142. A requerimento de Vereador, pode ser dispensado o parecer de Comissão 
para proposições apresentadas, exceto:
I - proposta de emenda à Lei Orgânica;
II - projeto de lei ou de resolução;
III - proposição que envolva dúvida quanto ao seu aspecto legal;
IV - proposição que contenha medida claramente fora da rotina administrativa ou 
legislativa;
V - proposição que envolva aspectos políticos, a critério da Mesa.
CAPÍTULO X
DA DILIGÊNCIA
Art. 143. Consideram-se diligências as atribuições das Comissões no sentido de 
subsidiar ou instruir o processo para manifestação mais segura da Comissão.
Parágrafo único. A proposta de diligência, que deve ser feita por membro de 
Comissão, será por esta deliberada, nos termos deste Regimento.
Art. 144. A requerimento de qualquer de seus membros, a Comissão pode deliberar 
pela suspensão, por uma única vez, do prazo para emissão de parecer ou de decisão de forma 
justificada.
§ 1º Decorridos 15 (quinze) dias do recebimento, pela autoridade ou servidor 
municipal, da convocação ou de pedido escrito de informação, o Presidente da Comissão 
incluirá a proposição na Ordem do Dia da reunião seguinte.
§ 2º Se, no prazo do parágrafo anterior, a autoridade ou o servidor não comparecer ou 
não prestar as informações requeridas, a Comissão pode deliberar:
I - pela reiteração do requerimento, caso em que o novo prazo não poderá exceder a 
05 (cinco) dias;
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II - pela dispensa da diligência e oferecimento, ao Plenário, de projeto de decreto 
legislativo, declarando-o tal desatendimento do pedido.
§ 3º Decorrido o prazo a que se refere o inciso I do parágrafo anterior ou dispensada a 
diligência, a matéria será imediatamente deliberada.
Art. 145. Poderá haver instrução de proposição, a requerimento do Relator ou da 
Comissão.
CAPÍTULO XI
DO ASSESSORAMENTO ÀS COMISSÕES
Art. 146. As Comissões contarão com assessoramento específico e consultoria técnico￾jurídico-legislativa em suas respectivas áreas de competência.
TÍTULO VI
DO DEBATE E DA QUESTÃO DE ORDEM
CAPÍTULO I
DA ORDEM DOS DEBATES
Seção I
Disposições Gerais
Art. 147. Os debates devem realizar-se com ordem e solenidade próprias à Edilidade, 
não podendo o Vereador falar sem que o Presidente lhe tenha concedido a palavra.
§ 1º O Vereador deve sempre dirigir o seu discurso ao Presidente ou à Câmara em 
geral, de frente para a Mesa.
§ 2º O Vereador fala de pé, da tribuna ou do Plenário, porém a requerimento, poderá 
obter permissão para, sentado, usar da palavra.
Art. 148. Todos os trabalhos em Plenário devem ser datilografados ou digitados, para 
que constem, expressa e fielmente, dos anais.
§ 1º As notas datilografadas ou digitadas só podem fazer parte integrante da ata após 
revisão dos oradores, que se não ocorrer no prazo 05 (cinco) dias, considera-se apta a ser 
publicada.
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§ 2º Antes da revisão, só podem ser fornecidas certidões ou cópias de discursos e 
apartes com autorização expressa dos oradores.
Art. 149. Havendo descumprimento deste Regimento no curso dos debates, o 
Presidente adotará as seguintes providências:
I - advertência;
II - censura verbal;
III - cassação da palavra;
IV - suspensão da reunião.
Art. 150. O Presidente da Câmara, entendendo ter havido prática de ato incompatível 
com o decoro parlamentar, adotará as providências indicadas ao caso, com observância do 
art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 
Seção II
Do Uso da Palavra
Art. 151. O Vereador tem direito à palavra:
I - para apresentar proposição;
II - para falar sobre assunto urgente ou relevante do dia;
III - para discutir proposição;
IV - para pedir vista de proposição;
V - para encaminhar votação;
VI - pela ordem;
VII - em explicação pessoal;
VIII - para solicitar e falar em aparte;
VIX - para falar sobre assunto de interesse público, no Pequeno Expediente, como 
orador inscrito;
X - para declarar voto;
XI - para solicitar retificação de ata;
XII - no Grande Expediente;
XIII - em questão de ordem.
§ 1º O uso da palavra não poderá exceder a:
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I - 03 (três) minutos improrrogáveis no caso do inciso IV e VIII;
II - 10 (dez) minutos, no caso do inciso XII;
III - 05 (cinco) minutos, nos casos dos demais incisos.
§ 2º O Presidente cassará a palavra se ela não for usada estritamente para o fim 
solicitado.
Art. 152. A palavra é dada ao Vereador que primeiro a tiver solicitado, cabendo ao 
Presidente regular a precedência em caso de pedidos simultâneos.
§ 1º Quando mais de um Vereador estiver inscrito para discussão, o Presidente da 
Câmara concederá a palavra na seguinte ordem:
I - ao autor da proposição;
II - ao Relator;
III - ao autor de voto vencido ou em separado;
IV - ao autor de emenda;
V - a um Vereador de cada bancada alternadamente, observada a ordem numérica da 
respectiva composição.
§ 2º No encaminhamento de votação, quando houver pedido simultâneo da palavra, 
atender-se-á o critério previsto neste artigo.
Art. 153. O Vereador que solicitar a palavra na discussão de proposição não pode:
I - desviar-se da matéria em debate;
II - usar de linguagem imprópria;
III - ultrapassar o prazo que lhe foi concedido;
IV - deixar de atender às advertências do Presidente.
Art. 154. O Vereador falará apenas uma vez:
I - na discussão de proposição, ressalvados os outros instrumentos de participação do 
Vereador neste Regimento;
II - no encaminhamento de votação.
Art. 155. O Vereador tem o direito de prosseguir, pelo tempo que lhe restar, em seu 
pronunciamento interrompido, salvo na hipótese de cassação da palavra ou de encerramento 
da parte da reunião.
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Art. 156. Os apartes, as questões de ordem e os incidentes suscitados, consentidos 
pelo orador são computados no prazo de que dispuser para seu pronunciamento.
Seção III
Dos Apartes
Art. 157. Aparte é a interrupção breve e oportuna ao orador para indagação ou 
esclarecimento relativo à matéria em debate.
§ 1º O Vereador, ao apartear, solicita permissão do orador, e, ao fazê-lo, permanece 
de pé.
§ 2º Não é permitido aparte:
I - quando o Presidente estiver usando da palavra;
II - quando o orador não o permitir tácita ou expressamente;
III - no encaminhamento de votação;
IV - quando o orador estiver suscitando questão de ordem, falando;
V - em explicação pessoal ou declaração de voto;
VI - quando se estiver procedendo aos atos de que tratam as alíneas a e b, I do art. 23, 
deste Regimento.
§ 3º O Presidente, como tal, não pode participar das discussões de mérito da matéria 
em debate, salvo se passar a Presidência a seu substituto legal.
Seção IV
Da Explicação Pessoal
Art. 158. O Vereador pode usar da palavra em explicação pessoal pelo prazo de cinco 
minutos, observando-se o seguinte:
I - somente uma vez;
II - para esclarecer sentido obscuro da matéria em discussão, de sua autoria;
III - para aclarar o sentido e a extensão de suas palavras, que tenham sido mal 
compreendidas por qualquer dos pares ou assistentes da sessão.
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CAPÍTULO II
DA QUESTÃO DE ORDEM
Art. 159. A dúvida sobre a interpretação deste Regimento, na sua prática, ou 
relacionada com a Lei Orgânica, considera-se questão de ordem, que pode ser suscitada em 
qualquer fase da reunião.
Art. 160. A questão de ordem é formulada, no prazo de 05 (cinco) minutos, com clareza 
e com a indicação do dispositivo que se pretenda elucidar.
§ 1º Se o Vereador não indicar inicialmente o dispositivo, o Presidente retirar-lhe-á a 
palavra e determinará que sejam excluídas da ata as alegações feitas.
§ 2º Não se pode interromper orador na tribuna ou utilizando a palavra para levantar 
questão de ordem, salvo consentimento deste.
§ 3º Durante a Ordem do Dia, só pode ser formulada questão de ordem atinente à 
matéria que nela figure.
§ 4º Sobre a mesma questão de ordem o Vereador só pode falar uma vez.
Art. 161. A questão de ordem suscitada durante a reunião é resolvida pelo Presidente 
da Câmara.
§ 1º A decisão sobre questão de ordem considera-se como simples precedente e só 
adquire força obrigatória quando incorporada ao Regimento.
§ 2º Em questão de ordem pode o requerente recorrer da decisão do Presidente para 
o Plenário, ouvida a Comissão de Legislação e Justiça.
§ 3º O recurso de que trata o parágrafo anterior somente será recebido se entregue à 
Mesa, por escrito, no prazo de 02 (dois) dias, a contar da decisão, devendo o recurso ser 
oferecido em Plenário.
§ 4º O recurso será remetido à Comissão de Legislação e Justiça, que emitirá parecer, 
no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento.
§ 5º Enviado à Mesa e publicado, o parecer será incluído na Ordem do Dia para 
discussão e votação.
§ 6º Em caso de recurso, fica a tramitação da matéria suspensa até decisão final pelo 
Plenário.
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Art. 162. O membro de Comissão pode formular questão de ordem ao seu Presidente, 
admitido recurso ao Presidente da Câmara e observadas as exigências dos artigos anteriores, 
no que forem aplicáveis.
TÍTULO VII
DO PROCESSO LEGISLATIVO
CAPÍTULO I
DA PROPOSIÇÃO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 163. Proposição é toda matéria sujeita à apreciação da Câmara.
Art. 164. São proposições do processo legislativo, dentre outras:
I - proposta de Emenda à Lei Orgânica;
II - projeto de lei;
III - projeto de resolução;
IV - veto à proposição de lei;
V - projeto de decreto legislativo;
VI - projeto de lei complementar.
§ 1º Incluem-se no processo legislativo, por extensão do conceito de proposição:
I - o requerimento;
II - a indicação;
III - a representação;
IV - a emenda;
V - o recurso;
VI - o parecer;
VII - a mensagem e matéria assemelhada;
VIII - o substitutivo;
VIX - a moção.
§ 2º Considera-se dispositivo, para efeito deste Regimento, o artigo, o parágrafo, o 
inciso, a alínea e o número.
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Art. 165. O Presidente da Câmara só recebe proposição redigida com clareza e 
observância da técnica legislativa e do estilo parlamentar, em conformidade com a Lei 
Orgânica e este Regimento.
§ 1º Aplica-se o disposto nos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do art. 154, deste Regimento, a 
recurso da decisão de não-recebimento de proposição por inconstitucionalidade.
§ 2º A proposição destinada a autorizar ou ratificar convênio, contrato, acordo ou 
termo aditivo, bem como aprovar declaração de Utilidade Pública de Entidade de Classe, 
deverá ser instruída com o texto integral do documento e outros que lhe forem correlatos.
§ 3º A proposição em que houver referência a lei, ou que tiver sido precedida de 
estudos, pareceres, decisões ou despachos, será acompanhada do respectivo texto.
§ 4º A proposição de iniciativa popular será encaminhada em 05 (cinco) dias, quando 
necessário, à Comissão de Legislação e Justiça, para adequá-la à exigência deste artigo, sendo 
que desta redação dar-se-á ciência ao proponente.
§ 5º Salvo as exceções previstas neste Regimento, as proposições, para serem 
apresentadas, necessitam apenas da assinatura de seu autor ou autores, dispensado o 
apoiamento.
§ 6º A proposição que objetivar a declaração de utilidade pública somente será 
recebida pelo Presidente da Câmara se acompanhada de:
I - atestado de Juiz de Direito declarando que a entidade funciona há mais de 02 (dois) 
anos;
II - declaração do Presidente de que a entidade não tem fins lucrativos e que os 
membros de sua diretoria são pessoas idôneas e não são remuneradas;
III - prova de personalidade jurídica;
IV - estatuto da entidade;
V - ata da eleição da diretoria registrada em Cartório de Títulos e Documentos;
VI - prova de inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas).
Art. 166. Havendo a apresentação de proposição que guarde identidade com outra em 
tramitação na Câmara, à primeira proposição apresentada, que prevalecerá, serão apensadas 
as posteriores, por determinação do Presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento.
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Art. 167. Havendo conexão ou continência, o Presidente da Câmara, de ofício ou a 
requerimento, pode determinar a reunião de proposições apresentadas em separado, a fim 
de que sejam apreciadas simultaneamente.
§ 1º Reputam-se conexas duas ou mais proposições, quando lhes for comum o objeto.
§ 2º Dá-se a continência entre duas ou mais proposições, sempre que o objeto de uma, 
sendo mais amplo, abranger o das outras.
Art. 168. Da proposição sujeita a apreciação da Câmara formar-se-á processo, inclusive 
suplementar, obrigatoriamente, dentre outras com as seguintes peças:
a) ofício ou mensagem;
b) proposição;
c) estudo preliminar pela Secretaria da Câmara;
d) despachos de autuação, distribuição de cópias e remessa às Comissões;
e) pareceres das Comissões;
f) emendas;
g) certidões sobre cumprimento dos prazos e publicações em geral;
h) redações consolidadas e novas;
i) redações finais;
j) vetos;
l) texto sancionado ou promulgado;
m) prova de publicação.
Art. 169. Não é permitido ao Vereador:
I. Apresentar proposição de interesse particular ou de seu ascendente, 
descendente ou parente, por consangüinidade ou afinidade, até o terceiro grau, nem 
sobre ela emitir voto.
§ 1º Qualquer Vereador pode lembrar à Mesa, verbalmente ou por escrito, o 
impedimento do Vereador que não se manifestar.
§ 2º Reconhecido o impedimento, serão considerados nulos todos os atos praticados 
pelo impedido, em relação à proposição.
Art. 170. A proposição encaminhada depois do Expediente será recebida na reunião 
seguinte, exceto quando se tratar de convocação de reunião extraordinária ou de prorrogação 
de reunião.
Art. 171. Os projetos tramitam observando-se a necessidade de três discussões e 
votações, ressalvado o acordo de liderança, cumulado com termo de renúncia de recurso 
assinado pelos Vereadores remanescentes, em caso de matéria declarada consensual.
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Art. 172. Excetuados os casos previstos neste Regimento, a proposição só passará de 
uma discussão e votação a outra após a audiência da Comissão ou das Comissões a que tiver 
sido distribuída.
Art. 173. A proposição que não for apreciada até o término da legislatura será 
arquivada, salvo a prestação de contas do Prefeito, veto a proposição de lei e projeto com 
pedido de urgência.
§ 1º A proposição arquivada, finda a legislatura ou no seu curso, pode ser desarquivada 
a requerimento de qualquer Vereador, cabendo ao Presidente deferi-lo de plano.
§ 2º Será tido como autor da proposição o Vereador que tenha requerido seu 
desarquivamento, salvo se o autor da proposição desarquivada estiver no exercício do 
mandato.
§ 3º A proposição desarquivada fica sujeita a nova tramitação, desde a fase inicial, não 
prevalecendo pareceres, votos, emendas, substitutivos e outros atos praticados no processo.
§ 4º No caso de desarquivamento a matéria é novamente cadastrada e processada em 
número atual, observando-se para tal o mesmo procedimento de uma matéria nova.
Art. 174. A matéria constante de projeto rejeitado somente poderá constituir objeto 
de novo projeto na mesma sessão legislativa mediante proposta, por requerimento, da 
maioria dos membros da Câmara ou de pelo menos 5% (cinco por cento) do eleitorado, 
devendo, ainda, ser preliminarmente analisado na Comissão de Legislação e Justiça.
Parágrafo único. Considera-se rejeitado o projeto cujo veto foi mantido em Plenário, 
ou, em caso de projeto de resolução ou decreto legislativo, sua rejeição ser declarada pelo 
Presidente.
Seção II
Da Distribuição de Proposição
Art. 175. A distribuição de proposição às Comissões é feita pelo Presidente da Câmara, 
ordenando-a por despacho.
Art. 176. Sem prejuízo do exame preliminar da Comissão de Legislação e Justiça, 
nenhuma proposição será distribuída a mais de três Comissões.
Art. 177. Distribuída a proposição a mais de uma Comissão, cada qual dará parecer 
isoladamente, exceto no caso de reunião conjunta.
Parágrafo único. Se a proposição depender de parecer das Comissões de Legislação e 
Justiça e de Fiscalização Financeira, Orçamentária e de Tomada de Contas, serão estas ouvidas 
em primeiro e em últimos lugares, respectivamente.
Art. 178. Quando a Comissão de Legislação e Justiça concluir pela 
inconstitucionalidade de proposição, será esta enviada à Mesa da Câmara, para inclusão do 
parecer em Ordem do Dia.
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Parágrafo único. Se o Plenário rejeitar o parecer, será a proposição encaminhada às outras 
Comissões a que tiver sido distribuída.
Art. 179. A audiência de qualquer Comissão sobre determinada matéria poderá ser 
requerida por Vereador ou Comissão.
Parágrafo único. Na mesma fase de tramitação, não se admitirá renovação de audiência de 
Comissão.
CAPÍTULO II
DOS PROJETOS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 180. Os projetos de lei, complementar ou ordinária, de resolução e de decreto 
legislativo, quando for o caso, que devem ser redigidos em artigos concisos, e assinados por 
seu autor ou autores, são numerados pela Secretaria da Câmara.
§ 1º Nenhum projeto poderá conter duas ou mais proposições independentes ou 
antagônicas.
§ 2º A numeração das leis municipais, ordinárias e complementares, será oferecida 
pelo Prefeito Municipal.
Art. 181. Ressalvada a iniciativa privativa prevista na Lei Orgânica, a apresentação de 
projeto cabe:
I - a Vereador;
II - a Comissão ou à Mesa da Câmara;
III - ao Prefeito;
IV - aos cidadãos, na forma deste Regimento Interno.
Art. 182. Os Projetos serão protocolados pela secretaria da Câmara com o devido 
número e encaminhado ao Presidente da Câmara para a inclusão na Ordem do Dia. 
§1. Considera-se iniciado a tramitação do projeto para fins de contagem de prazo o dia 
em que o mesmo lido em plenário e distribuído os avulsos. 
Art.183. Os Projetos serão discutidos e votados em três turnos de votação que 
compreende a: 
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I - Primeiro Turno de Votação;
II - Segundo Turno de Votação;
III - Parecer de Redação Final. 
§1. O projeto poderá ser votado em turno único quando solicitado por um Vereador e 
aprovado pelo Plenário da Câmara.
Art. 184. Iniciada a tramitação nos termos do art. 179, o projeto será encaminhado as 
comissões pertinentes, para discursão e emissão de pareceres, quando retornará a Ordem do 
Dia para deliberação do Plenário. 
Art. 185. Aprovado em primeira discussão e votação o projeto será despachado à 
Comissão competente, juntamente com as emendas de redação apresentada, se houver a fim 
de receber parecer para a segunda discussão e votação.
§1º Encaminhado à Mesa, será o parecer sobre as emendas publicado ou distribuído 
em avulso, e o projeto incluído na Ordem do Dia em segundo turno.
§2º Durante a segunda discussão e votação admitir-se-á a apresentação de emendas.
§ 3º Finda a discussão, o projeto e as emendas são votados.
Art. 186. Concluída a segunda discussão e votação o projeto e as emendas aprovadas 
são remetidos à Mesa para parecer de redação final que será incluído, juntamente com o 
projeto, na Ordem do Dia.
Art. 187. Nenhum projeto pode ser incluído na Ordem do Dia para discussão única ou 
para primeira discussão e votação sem que, com antecedência mínima de quarenta e oito 
horas, tenham sido distribuídos aos Vereadores as cópias de todas as peças que contenha o 
processo e que seja relevante para a decisão da matéria.
§1. Para a segunda discussão e votação são distribuídos os avulsos dos pareceres e 
documentos novos, se forem ao processo anexados.
§2. A distribuição dos avulsos e demais documentos tratados neste artigo poderá 
ocorrer de forma eletrônica via e-mail ou outro meio de comunicação institucional. 
Art. 188. Não será admitido aumento da despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa do Prefeito, ressalvada a comprovação da existência de 
receita;
II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara.
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Art. 189. Considerar-se-á rejeitado o projeto que receber, quanto ao mérito, parecer 
contrário de todas as Comissões a que tiver sido distribuído, salvo quando a matéria é 
distribuída somente em uma comissão, devendo o plenário da Câmara deliberar sobre o 
parecer de arquivamento.
Seção II
Dos Projetos de Iniciativa Popular
Art. 190. Salvo nas hipóteses de iniciativa privativa, poderá a iniciativa popular em 
matéria de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros ser exercida pela 
apresentação à Câmara de projeto de lei subscrito por, no mínimo 5% (cinco por cento) do 
eleitorado do Município, em lista organizada por entidade associativa legalmente constituída, 
que se responsabilizará pela idoneidade das assinaturas.
§ 1º Nas Comissões ou em Plenário, poderá usar da palavra para discutir o projeto de 
que trata o artigo, pelo prazo de vinte minutos, o primeiro signatário, ou quem este tiver 
indicado.
§ 2º O disposto neste artigo e no §1º se aplica à iniciativa popular de emenda a projeto 
de lei em tramitação na Câmara, respeitadas as vedações do art. 183, deste Regimento.
Art. 191. Recebido, o Projeto será autuado, numerado, publicado e distribuído aos 
Vereadores e às Comissões competentes, no prazo de 05 (cinco) dias, para ser objeto de 
parecer ou deliberação.
§ 1º Confeccionar-se-ão avulso do projeto e dos textos que o acompanham, bem como 
das emendas e pareceres para distribuição.
§ 2º É dispensada a inclusão, nos avulsos, de mensagem e matéria assemelhada não 
sujeita a deliberação da Câmara.
§ 3º Caberá ao Presidente da Câmara, em despacho, autorizar a confecção de avulso 
de qualquer outra matéria constante do processo.
Seção III
Das Peculiaridades do Projeto de Resolução
Art. 192. Os projetos de resolução são destinados a regular matérias da competência 
privativa da Câmara e as de caráter político, processual, legislativo ou administrativo.
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Parágrafo único. O projeto de decreto legislativo é instrumento utilizado para 
formalizar decisões de alcance externo, observando-se para sua tramitação o mesmo 
procedimento do projeto de resolução.
Art. 193. As Resoluções são promulgadas pelo Presidente da Câmara e assinadas com 
o Secretário, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da aprovação da redação final do projeto.
Art. 194. O Presidente da Câmara, no prazo previsto no artigo anterior, poderá 
impugnar motivadamente a resolução ou parte dela, hipótese em que a matéria será 
devolvida a reexame do Plenário, a partir de nova análise na Comissão de Legislação e Justiça.
Art. 195. A matéria não promulgada será incluída na Ordem do Dia, no prazo de 
quarenta e oito horas, devendo o Plenário deliberar em 10 (dez) dias.
§ 1º Esgotado o prazo estabelecido neste artigo, sem deliberação, a matéria 
permanecerá na pauta, devendo o Presidente colocá-la em pauta na primeira seção depois 
deste prazo.
§ 2º Se a impugnação não for mantida, a matéria será promulgada no prazo de 
quarenta e oito horas.
Art. 196. A resolução aprovada e promulgada nos termos deste Regimento tem eficácia 
de lei ordinária.
Seção III
Das Proposições Sujeitas a Procedimentos Especiais
Subseção I
Da Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Art. 197. Será dada ampla divulgação aos projetos de Emendas à Lei Orgânica, 
Estatutos e Códigos previstos na Lei Orgânica, facultado a qualquer cidadão, no prazo de 15 
(quinze) dias da data de sua publicação, apresentar sugestão sobre qualquer deles ao 
Presidente da Câmara, que a encaminhará à Comissão respectiva, para apreciação.
Parágrafo único. Os projetos de Emendas à Lei Orgânica passarão por 02 (dois) turnos 
de votação, devendo, entre o primeiro e o segundo, haver um interstício mínimo de 10 (dez) 
dias.
Art. 198. Enviado à Mesa, o parecer sobre as matérias citadas no artigo anterior será 
publicado, incluindo-se o projeto na Ordem do Dia em primeira discussão e votação.
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§ 1º O projeto ficará na Mesa por 10 (dez) dias após ser lido para receber emendas, 
devendo ser enviadas à Comissão para análise junto com o projeto, que justificadamente, 
pode ser apresentada emenda de mérito antes de iniciada a votação.
§ 2º Encerrada a discussão, são submetidos à votação em primeiro turno os respectivos 
pareceres e os projetos, já com a redação global, resultante de eventuais alterações.
§ 3º Rejeitado em primeiro turno, o projeto é arquivado.
§ 4º A inclusão do projeto em primeiro turno ou em primeira discussão e votação, ou 
ainda para votação única, deverá ser precedida do anúncio na Ordem do Dia com prazo 
mínimo de quarenta e oito horas de antecedência.
Art. 199. A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta:
I - de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara;
II - do Prefeito;
III - de, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos eleitores do Município.
§ 1º As regras de iniciativa privativa pertinentes à legislação ordinária não se aplicam 
à competência para a apresentação da proposta de que trata o artigo.
§ 2º A Lei Orgânica não pode ser emendada na vigência de estado de sítio ou estado 
de defesa, nem quando o Município estiver sob intervenção do Estado.
§ 3º A proposta será discutida e votada em dois turnos e considerada aprovada se 
obtiver, em ambos, 2/3 (dois terços) dos votos dos membros da Câmara.
Art. 200. Recebida, a proposta de Emenda á Lei Orgânica será autuada, numerada e 
publicada no Órgão Oficial, permanecendo sobre a Mesa, durante o prazo de 10 (dez) dias, 
para receber novas Emendas.
Art. 201. Findo o prazo de apresentação de emenda, será a proposta enviada à 
Comissão Especial, para receber parecer, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
Parágrafo único. Publicado o parecer, incluir-se-á a proposta na Ordem do Dia para 
discussão e votação em primeiro turno.
Art. 202. Se, concluída a votação em primeiro turno, a proposta tiver sido alterada em 
virtude de emenda, será enviada à Comissão Especial para a redação do vencido, no prazo de 
02 (dois) dias.
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Parágrafo único. Redigido o vencido ou não tendo havido aprovação de emenda, a 
proposta será remetida à Mesa para distribuição em avulso da matéria aprovada no primeiro 
turno.
Art. 203. No primeiro dia útil após decorrido intervalo mínimo de 10 (dez) dias, a 
proposta permanecerá sobre a Mesa, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis, para receber emenda 
em segundo turno.
§ 1º Não será admitida emenda de mérito.
§ 2º A emenda contendo matéria nova só será admitida por acordo de lideranças, nos 
termos do art. 70, deste Regimento. 
Art. 204. Tendo sido apresentada emenda, será a proposta enviada à Comissão 
Especial, para receber parecer no prazo de 03 (três) dias úteis.
Parágrafo único. Distribuído em avulso o parecer, a proposta será incluída na Ordem 
do Dia para discussão e votação em segundo turno.
Art. 205. Aprovada em redação final, a Emenda será promulgada pela Mesa da Câmara, 
no prazo de 05 (cinco) dias, enviada à publicação e anexada, com o respectivo número de 
ordem, ao texto da Lei Orgânica do Município.
Art. 206. O referendo à Emenda será realizado antes da data da promulgação, se 
requerido por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
Art. 207. A matéria constante de proposta de Emenda rejeitada ou tida por prejudicada 
não pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa, nem em período de convocação 
extraordinária da Câmara, ressalvado o disposto no art. 70, deste Regimento.
Subseção II
Dos Projetos de Lei do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento Anual 
e do Crédito Adicional
Art. 208. Os projetos de que trata esta subseção serão imediatamente distribuídos em 
avulso aos Vereadores e às Comissões a que tenham afetado e encaminhado à Comissão de 
Fiscalização Financeira, Orçamentária e de Tomada de Contas, onde permanecerá por 10 (dez) 
dias úteis para receber parecer.
§ 1º Nos primeiros 05 (cinco) dias úteis do prazo previsto no artigo, poderão ser 
apresentadas emendas ao projeto.
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§ 2º As emendas ao projeto da lei de diretrizes orçamentárias não podem ser 
aprovadas quando incompatíveis como Plano Plurianual.
§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou a projeto que a modifique 
somente podem ser aprovadas caso:
I-sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação 
de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida.
III - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões;
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 4º Vencido o prazo do § 1º, o Presidente da Comissão proferirá, em 02 (dois) dias, 
despacho de recebimento das emendas, que serão numeradas e publicadas, dando 
publicidade, em separado, às que, por serem inconstitucionais, ilegais ou anti-regimentais, 
deixar de receber.
§ 5º Do despacho de não recebimento de emendas caberá recurso, no prazo de vinte 
e quatro horas, à Comissão de Legislação e Justiça, que terá 02 (dois) dias úteis para decidir.
§ 6º Esgotados os prazos dos parágrafos anteriores, o projeto será encaminhado ao 
Relator, para parecer, que será proferido em cinco dias.
Art. 209. O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara para propor modificação no 
projeto, enquanto não iniciada a votação na Comissão de Fiscalização Financeira, 
Orçamentária e de Tomada de Contas, do parecer relativo a parte cuja alteração fora 
proposta.
Parágrafo único. A mensagem será distribuída em avulso aos Vereadores e 
despachada à Comissão, cujo prazo para o parecer será:
I - o que lhe restar, se igual ou superior a 05 (cinco) dias úteis;
II - de 05 (cinco) dias úteis, nos demais casos.
Art. 210. Enviado á Mesa, o parecer será publicado, incluindo-se o projeto na Ordem 
do Dia, para discussão e votação em turno único.
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§ 1º Os projetos de Lei do Plano Plurianual e do Orçamento devem ter iniciada a sua 
discussão até a segunda quinta-feira de novembro, e o da Lei de Diretrizes Orçamentárias, até 
a segunda quinta-feira de junho, quando serão incluídos em pauta, com ou sem parecer, 
fixando-se a conclusão do seu exame até 10 (dez) dias antes do prazo previsto para a remessa 
da proposição de lei ao Poder Executivo, salvo motivo imperioso, a julgamento da Câmara.
§ 2º O projeto tem preferência sobre todos os demais, na discussão e votação, 
ressalvadas as matérias de que tratam o §1º do art. 206 e artigos 224, 225, 226 e 227, deste 
Regimento.
Art. 211. Concluída a votação, o projeto será remetido à Comissão de Fiscalização 
Financeira, Orçamentária e de Tomada de Contas para parecer final, que pode ser oferecido 
conjuntamente com a Mesa, quando redigirá também, o parecer de redação final sobre a 
matéria.
Art. 212. Aprovada a redação final, a matéria será enviada para apreciação do Prefeito 
sob a forma de proposição de lei, observado o prazo consignado na legislação específica.
Art. 213. A tramitação do projeto observará o disposto nesta subseção.
Art. 214. Aplicam-se aos projetos de que trata esta subseção, no que não contrariarem, 
as demais normas pertinentes ao processo legislativo.
Subseção III
Do Projeto de Iniciativa do Prefeito com Solicitação de Urgência
Art. 215. O Prefeito pode solicitar urgência para a apreciação de projeto de sua 
iniciativa, salvo o de Emenda à Lei Orgânica, estatutária ou equivalente a código, ou o que 
dependa de quórum especial para aprovação.
§ 1º Se a Câmara não se manifestar em até 45 (quarenta e cinco) dias sobre o projeto, 
será ele incluído na Ordem do Dia, para discussão e votação em turno único de discussão e 
votação, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos.
§ 2º O prazo conta-se a partir do recebimento, pela Câmara, da solicitação, que poderá 
ser feita após a remessa do projeto e em qualquer fase de seu andamento.
§ 3º O Prazo não corre em período de recesso da Câmara.
Art. 216. Sempre que o projeto for distribuído a mais de uma Comissão, estas se 
reunirão conjuntamente, para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, emitirem parecer.
Art. 217. Esgotado o prazo sem pronunciamento das Comissões, o Presidente da 
Câmara incluirá o projeto na Ordem do Dia e designar-lhe-á Relator, que, no prazo de até 05 
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(cinco) dias úteis, emitirá parecer sobre o projeto e emendas, se houver, cabendo-lhe 
apresentar emenda e subemenda.
Subseção IV
Dos Projetos de Cidadania Honorária, Honra ao Mérito e Mérito Desportivo
Art. 218. O projeto concedendo Título de Cidadania Honorária, Diplomas de Honra ao 
Mérito ou de Mérito Desportivo será apreciado por Comissão Especial, constituída na forma 
deste Regimento.
§ 1º A Comissão tem o prazo de 09 (nove) dias úteis para apresentar seu parecer, dela 
não podendo fazer parte o autor do projeto.
§ 2º É vedado ao Vereador apresentar mais de um projeto desta subseção por ano.
Art. 219. Salvo requerimento, o parecer ao projeto não terá seus avulsos 
confeccionados, cabendo ao Relator divulgar em Plenário apenas a conclusão do parecer.
Art. 220. A entrega do Título ou Diploma é feita em reunião solene da Câmara, a qual 
pode ser dispensada a pedido do outorgado.
§ 1º Para recebê-lo, o outorgado marcará o dia da solenidade, de comum acordo com 
o autor do projeto e o Presidente da Câmara, que expedirá os convites.
§ 2º Não concorrendo à hipótese do parágrafo anterior, o outorgado receberá o Título 
ou Diploma em dia e hora marcados pelo Presidente da Câmara, dentro da programação anual 
de comemoração do aniversário do Município.
Seção IV
Das Matérias de Natureza Periódica
Subseção I
Dos Projetos de Fixação da Remuneração do Vereador, do Prefeito, do Vice-Prefeito
Art. 221. Sem prejuízo da iniciativa de Vereador ou Comissão, a Mesa da Câmara 
elaborará, na última sessão legislativa ordinária, projeto de lei destinado a fixar a 
remuneração do Vereador, a vigorar na Legislatura subseqüente.
Parágrafo único. A publicação dos projetos de que tratam esta subseção, bem como a 
da resolução e decreto legislativo, deverá, obrigatoriamente, acontecer até o mês anterior ao 
da realização das eleições para Prefeito, Vice e Vereadores e na imprensa oficial.
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Art. 222. A remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito será fixada, para cada 
legislatura, até o mês de junho, através de lei municipal.
Art. 223. Os projetos de que tratam esta subseção tramitarão em turno único de 
discussão e votação.
Art. 224. Publicados, os projetos ficarão sobre a Mesa pelo prazo de 03 (três) dias, para 
recebimento de emendas, enviando a matéria diretamente à Comissão de Fiscalização 
Financeira, Orçamentária e de Tomada de Contas para parecer.
Art. 225. Recebido e aprovado, o parecer será publicado e lido em Plenário, ficando 
seu projeto global à disposição da Mesa-Diretora, que elaborará redação final e parecer a ser 
apreciado na Sessão seguinte para ser, após aprovado, promulgado e publicado.
Subseção II
Da Prestação e da Tomada de Contas
Art. 226. Recebido o processo de prestação de contas do Prefeito, o Presidente fará 
publicar a mensagem e em 05 (cinco) dias a distribuirá em avulso com os documentos que a 
instruírem.
Parágrafo único. Distribuído o avulso, o processo ficará sobre a Mesa, por 10 (dez) dias 
úteis, para requerimento de informações ao Poder Executivo.
Art. 227. Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas 
do Prefeito, o Presidente determinará a sua distribuição em avulso, encaminhando o processo 
à Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e de Tomada de Contas para, em 20 
(vinte) dias úteis, emitir parecer, que concluirá apresentando projeto de resolução.
Art. 228. Publicado o projeto, abrir-se-á, na Comissão, o prazo de 10 (dez) dias para 
apresentação de emenda.
§ 1º Emitido o parecer sobre as emendas, o projeto será enviado à Mesa e incluído na Ordem 
do Dia para discussão e votação únicas.
§ 2º O projeto que concluir pela aprovação do parecer prévio do Tribunal de Contas 
deve seguir as regras desta subseção, observado o art. 31 da Constituição Federal.
§ 3º O projeto que concluir pela rejeição, total ou parcial, do parecer prévio do Tribunal 
de 
Contas depende de aprovação pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
§ 4º Aprovado, o projeto será encaminhado à Mesa da Câmara para a redação final e 
parecer respectivo. 
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Art. 229. Se as contas não forem, no todo ou em parte, aprovadas pelo Plenário, será 
o processo encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça para que, no prazo de 10 (dez) 
dias, indique as providências a serem adotadas pela Câmara.
Art. 230. Decorrido o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado do recebimento do 
parecer prévio do Tribunal de Contas, sem deliberação da Câmara, considerar-se-ão 
aprovadas ou rejeitadas as contas, de acordo com a conclusão do mesmo parecer.
Art. 231. Decorridos 60 (sessenta) dias da abertura da sessão legislativa ordinária, sem 
que a Câmara tenha recebido a prestação de contas do Prefeito, estas serão tomadas pela 
Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e de Tomada de Contas, observando-se, 
no que couber, o disposto nesta subseção e na legislação pertinente.
Art. 232. As prestações de contas da Mesa da Câmara, que são examinadas 
separadamente, sujeitam-se, no que couber, aos procedimentos desta subseção.
Seção V
Do Veto a Proposição de Lei
Art. 233. O veto parcial ou total, depois de lido no Expediente, é distribuído à Comissão 
Especial, nomeada de imediato pelo Presidente da Câmara, para sobre ele emitir parecer no 
prazo de 05 (cinco) dias úteis contados do despacho de distribuição.
Parágrafo único. Um dos membros da Comissão deve pertencer, obrigatoriamente, à 
Comissão de Legislação e Justiça.
Art. 234. A Câmara, dentro de 30 (trinta) dias contados do recebimento da 
comunicação do veto, sobre ele decidirá por votação nominal, e sua rejeição só ocorrerá pelo 
voto da maioria absoluta de seus membros. (Alterado pela Resolução n. 246, de 2006)
Art. 235. Esgotado o prazo estabelecido no artigo anterior, sem deliberação, o veto 
será incluído na Ordem do Dia da reunião imediata, sobrestadas as demais proposições, até a 
votação final, ressalvado o projeto de iniciativa do Prefeito com solicitação de urgência.
§ 1º O Presidente designará, no caso do caput deste artigo, Relator para a matéria em 
Plenário, que deverá apresentar parecer em 03 (três) dias úteis.
§ 2º Se o veto não for mantido, será a proposição de lei enviada ao Prefeito, para 
promulgação.
§ 3º Se, dentro de quarenta e oito horas, a proposição de lei não for promulgada pelo 
Prefeito Municipal, com negativa tácita ou expressa, deve o Presidente da Câmara promulgá￾la, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.
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§ 4º Mantido o veto, dar-se-á ciência do fato ao Prefeito.
Art. 236. Aplicam-se à apreciação do veto as disposições relativas à tramitação de 
projeto, naquilo que não contrariar as normas desta seção.
Seção VI
Da Emenda e do Substitutivo
Art. 237. Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra, com a 
finalidade de aditar, modificar, substituir ou suprimir dispositivo.
§ 1º Supressiva é a emenda destinada a excluir dispositivo.
§ 2º Substitutiva é a emenda apresentada como sucedânea de dispositivo. (Alterado 
pela Resolução nº 246, de 2006)
§ 3º Aditiva é a emenda que visa a acrescentar dispositivo.
§4º Modificativa é a emenda que altera dispositivo sem modificá-lo substancialmente.
§ 5º Emenda de Redação é a que objetiva sanar vício de linguagem, incorreção de 
técnica legislativa ou lapso manifesto.
§ 6º Aglutinativa é emenda resultante da fusão de emendas à mesma proposição. 
Art. 238. A emenda, quanto à sua iniciativa, é:
I - de Vereador;
II - de Comissão, quando incorporada a parecer;
III - do Prefeito, formulada por meio de mensagem a proposição de sua autoria.
Art. 239. Denomina-se subemenda a que for apresentada a outra emenda em 
Comissão.
Art. 240. A emenda será admitida:
I - se pertinente à matéria contida na proposição principal;
III - se incidente sobre um só dispositivo, a não ser que se trate de matéria correlata, 
de maneira que a modificação de uma envolva a necessidade de se alterarem outros 
dispositivos.
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Art. 241. Substitutivo é a proposição apresentada como sucedânea integral de outra.
Parágrafo único. Ao substitutivo aplicam-se as normas regimentais atinentes a nova 
distribuição, devendo o projeto tramitar novamente nos termos do art. 180 e juntado nos 
mesmos autos do projeto originário.
Seção VII
Da Indicação, da Representação e da Moção
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 242. O Vereador pode provocar a manifestação da Câmara ou de qualquer uma de 
suas Comissões, sob determinado assunto, formulado por escrito, em termos explícitos, forma 
sintética e linguagem parlamentar, por meio de indicações, representações e moções.
§ 1º Estas proposições são formuladas durante o expediente, não têm discussão e, 
independendo de parecer, são submetidas a votação na primeira fase da Ordem do Dia da 
reunião.
§ 2º As proposições rejeitadas pelo Plenário só podem ser renovadas pelo seu autor 
ou por outro Vereador da bancada a que pertencer, na mesma sessão legislativa, desde que 
contenha a assinatura da maioria dos membros da Câmara.
§ 3º Serão consideradas prejudicadas as proposições que não forem apreciadas pela 
ausência do autor no momento de votação.
Subseção II
Da Indicação
Art. 243. Indicação é a proposição na qual o Vereador indica à Mesa-Diretora, Comissão 
da Câmara ou ao Prefeito determinada providência ou medida.
§ 1º A indicação pode ser discutida e votada na mesma sessão, independentemente 
de parecer de Comissão, salvo se requerimento aprovado por maioria simples.
§ 2º Não serão aceitas, como indicações, proposições que objetivem:
I - consulta a Comissão sobre interpretação e aplicação de Lei;
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II - consulta a Comissão sobre ato de qualquer Poder, de seus órgãos ou entidades e 
autoridades; 
III - matéria já indicadas por outro vereador na mesma legislatura.
§ 3º Não poderá ser apresentada indicação que trate sobre o mesmo local, objeto e 
serviço ou que tenha contesto geral e abrangente. 
Subseção III
Da Representação
Art. 244. Representação é a proposição em que o Vereador sugere a formulação à 
autoridade competente de qualquer esfera de poder, de denúncia em defesa de direito, 
contra ilegalidade, abuso de poder ou medidas de interesse público.
Parágrafo único. A representação independe de parecer de Comissão, salvo se houver 
requerimento aprovado por maioria simples.
Subseção IV
Da Moção
Art. 245. Moção é a proposição em que se sugere manifestação de regozijo, 
congratulação, pesar ou protesto por parte da Câmara.
Parágrafo único. Se a proposição envolver aspecto político, dependerá da subscrição 
de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara e de parecer da Comissão de Legislação e Justiça, 
que tem 05 (cinco) dias úteis para emiti-la.
Seção VIII
Do Requerimento
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 246. Os requerimentos, escritos ou orais, sujeitam-se:
I - a deliberação do Presidente da Câmara;
II - a deliberação de Comissão;
III - a deliberação do Plenário.
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Art. 247. Os requerimentos são submetidos apenas a votação, dispensados os 
Pareceres, salvo em caso de requerimento aprovado por maioria simples.
§ 1º Poderá ser apresentada emenda ao requerimento antes de anunciada à votação 
ou durante seu encaminhamento.
§ 2º A votação de requerimento será realizada utilizando o processo simbólico de 
votação.
Subseção II
Dos Requerimentos Sujeitos à Deliberação do Presidente
Art. 248. É decidido, em despacho, pelo Presidente o requerimento que solicite:
I - a palavra ou a desistência dela;
II - permissão para falar assentado;
III - posse de Vereador;
IV - retificação de ata;
V - leitura de matéria sujeita ao conhecimento do Plenário;
VI - inserção de declaração de voto em ata;
VII - observância de disposição regimental ou informação sobre a ordem dos trabalhos 
ou da Ordem do Dia;
VIII - retirada, pelo autor, de proposição sem parecer ou com parecer contrário;
IX - verificação de votação;
X - designação de substituto a membro de Comissão, na ausência do suplente, ou o 
preenchimento de vaga;
XI - leitura de proposição a ser discutida ou votada;
XII - anexação de matérias idênticas ou reunião de matérias conexas ou continentes;
XIII - representação da Câmara por meio de Comissão;
XIV - requisição de documento;
XV - inclusão, na Ordem do Dia, de proposição com parecer, de autoria do requerente;
XVI - votação destacada de emenda ou dispositivo;
XVII - convocação de reunião extraordinária, nos casos previstos neste Regimento; 
XVIII - inserção, nos anais da Câmara, de documentos ou pronunciamentos oficiais;
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XIX - prorrogação de prazo para emissão de parecer ou para conclusão de discurso;
XX - destinação da primeira parte da reunião a homenagem especial;
XXI - interrupção da reunião para receber personalidade de destaque;
XXII - constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito;
XXIII - licença de Vereador, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 55, deste Regimento;
XXIV - desarquivamento de proposição;
XXV - comparecimento à Câmara de Secretário Municipal ou dirigente de entidade da 
administração indireta;
§ 1º Os requerimentos a que se refere os incisos VIII, X, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, 
XIX, XX, XXII, XXIII, XXIV e XXV, deste artigo, serão escritos.
§ 2º Os demais requerimentos a que se refere o artigo poderão ser orais.
§ 3º Os requerimentos a que se referem os incisos XXII e XXV, deste artigo, serão 
subscritos por 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, conforme disposições deste 
Regimento e da Lei Orgânica.
Subseção III
Dos Requerimentos Sujeitos à Deliberação do Plenário
Art. 249. É submetido a votação, presente a maioria dos membros da Câmara, o 
requerimento escrito que solicite:
I - levantamento da reunião em regozijo ou pesar;
II - prorrogação de horário de reunião;
III - alteração da ordem dos trabalhos da reunião, ou da Ordem do Dia, nos casos de 
urgência, adiamento ou retirada de proposição;
IV - retirada, pelo autor, de proposição com parecer favorável, salvo exceções previstas 
neste Regimento;
V - discussão por partes;
VI - adiamento de discussão;
VII - encerramento de discussão;
VIII - votação pelo processo nominal;
IX - votação por partes;
X - adiamento de votação;
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XI - preferência, na discussão ou votação, de uma proposição sobre outra da mesma 
espécie;
XII - inclusão, na Ordem do Dia, de proposição, com parecer, que não seja de autoria do 
requerente;
XIII - informação às autoridades municipais, por intermédio da Mesa da Câmara;
XIV - inserção, nos anais da Câmara, de documentos ou pronunciamentos não oficiais;
XV - audiência de Comissão ou a reunião conjunta de Comissões para opinar sobre 
determinada matéria, observadas as regras regimentais;
XVI - redução de prazo para comparecimento de Secretário Municipal ou dirigente de 
entidade da administração indireta;
XVII - convocação de reunião especial ou solene;
XVIII - desarquivamento de proposição;
XIX - inclusão, na Ordem do Dia, de projeto sem parecer, decorridos 60 (sessenta) dias 
de seu recebimento;
XX - retirada da Ordem do Dia do projeto de que trata o inciso XIX, deste artigo, nos 
termos do § 4º do art. 42, deste Regimento;
XXI - deliberação sobre qualquer assunto não especificado expressamente neste 
Regimento;
XXII - informações às autoridades federais, estaduais e autárquicas ou entidade 
legalmente reconhecidas e não subordinadas ao Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Os requerimentos a que se referem os incisos III, X, XIII e XVIII serão 
subscritos por 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.
CAPÍTULO III
DA DISCUSSÃO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 250. Discussão é a fase de debate da proposição.
Art. 251. A discussão da proposição será feita no seu todo, inclusive emendas.
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Art. 252. Será objeto de discussão apenas a proposição constante da Ordem do Dia.
Art. 253. As proposições que não possam ser apreciadas no mesmo dia ficam 
transferidas para a reunião seguinte, na qual têm preferência sobre as que forem 
apresentadas posteriormente.
Art. 254. Salvo disposições regimentais em contrário, passam por três turnos de 
votação os projetos de lei ordinária, complementar, resolução e decreto legislativo.
§ 1º Os projetos que concedem Título de Cidadania Honorária, Diplomas de Honra ao 
Mérito e de Mérito Desportivo, os que dão denominação a logradouro público, os que 
declaram de utilidade pública e os que apreciam convênios submetem-se ao turno único de 
discussão e votação.
§ 2º São também submetidas a turno único de discussão e votação; os requerimentos, 
as indicações, as representações e moções.
§ 3º Entre uma e outra discussão e votação do mesmo projeto, mediará o interstício 
mínimo de vinte e quatro horas.
§ 4º Na primeira discussão e votação deliberam-se sobre o parecer e emendas, 
ratificando-se ou não o projeto de forma global; na segunda discussão e votação delibera-se 
sobre eventuais emendas de redação apresentados; na terceira discussão e votação, delibera￾se somente quanto a redação final oferecida pela Mesa-Diretora.
Art. 255. Excetuados os projetos de Emenda a Lei Orgânica, estatutária ou equivalente 
a código, nenhuma proposição permanecerá na Ordem do Dia para discussão por mais de 03 
(três) reuniões, em qualquer turno.
Art. 256. O Prefeito pode solicitar a devolução de projeto de sua autoria em qualquer 
fase de tramitação, cabendo ao Presidente atender ao pedido, independentemente de 
discussão e votação, ainda que contenha Emendas ou Pareceres favoráveis.
Art. 257. Da inscrição do Vereador constará sua posição favorável ou contrária à 
proposição.
§ 1º A palavra será dada ao Vereador segundo a ordem de inscrição, alternando-se 
uma a favor e outro contra em caso de divergência.
§ 2º Será cancelada a inscrição do Vereador ausente.
Art. 258. O prazo de discussão, salvo exceções regimentais, será:
I - de 60 (sessenta) minutos, para proposta de Emenda à Lei Orgânica, projeto e veto;
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II - de 10 (dez) minutos, para as demais proposições.
Seção II
Do Adiamento da Discussão
Art. 259. A discussão pode ser adiada uma vez, pelo prazo de até 05 (cinco) dias, salvo 
quanto a projeto sob regime de urgência e veto.
Art. 260. O requerimento apresentado no decorrer da discussão que se pretender adiar 
ficará prejudicado se não for votado imediatamente, seja por falta de quórum ou por esgotar￾se o tempo da reunião, não podendo ser renovado.
Seção III
Do Encerramento da Discussão
Art. 261. Não havendo quem deseje usar da palavra e decorrido o prazo regimental, o 
Presidente declara encerrada a discussão.
Parágrafo único. Dá-se encerrada qualquer discussão quando, tendo falado dois 
oradores de cada corrente de opinião, a requerimento, o Plenário assim o deliberar.
CAPÍTULO IV
DA VOTAÇÃO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 262. A cada discussão segue-se a votação, que completa o turno regimental de 
tramitação.
§ 1º A proposição será colocada em votação, salvo emendas.
§ 2º As emendas serão votadas em grupos, conforme tenham parecer favorável ou 
contrário de todas as Comissões que as tenham examinado, observado o disposto no art. 279 
e incisos, permitido destaque.
§ 3º A votação não será interrompida, salvo:
I - por falta de quórum;
II - para votação de requerimento de prorrogação do prazo da reunião;
III - por terminar o horário da reunião ou de sua prorrogação.
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§ 4º Existindo matéria a ser votada e não havendo quórum, o Presidente da Câmara 
poderá aguardar que este se verifique, suspendendo a reunião por tempo prefixado.
§ 5º Cessada a interrupção, a votação tem prosseguimento.
§ 6º Se, à falta de quórum para votação, tiver prosseguimento a discussão das matérias 
em pauta, tão logo o verificar, o Presidente da Câmara solicitará ao Vereador que interrompa 
o pronunciamento, a fim de concluir-se a votação.
§ 7º Ocorrendo falta de quórum durante a votação, será feita a chamada, registrando￾se em ata os nomes dos Vereadores ausentes.
Art. 263. A votação das proposições será feita em seu todo, salvo os casos previstos 
neste Regimento.
Parágrafo único. A votação por partes será requerida antes de anunciada a votação da 
proposição a que se referir.
Art. 264. Salvo disposição em contrário da Lei Orgânica, as deliberações do Plenário 
são tomadas por maioria de votos, presente a maioria dos membros da Câmara.
Art. 265. Depende do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, em 
qualquer turno:
I - projeto sobre:
a) a proposta de Emenda à Lei Orgânica;
b) concessão de isenção, incentivo ou benefício fiscal;
c) anistia ou remissão relativas à matéria tributária ou previdenciária de competência 
do Município.
II - o projeto de resolução sobre:
a) rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, relativamente à 
prestação de contas do Prefeito;
b) contratação de empréstimos, operação ou acordo externo, de qualquer natureza, 
de interesse do Município.
Art. 266. Dependem do voto favorável da maioria dos membros da Câmara, em 
qualquer turno:
I - o projeto de lei sobre:
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a) plano diretor;
b) parcelamento, ocupação e uso do solo;
c) código tributário;
d) código de obras;
e) código de posturas;
f) código sanitário;
g) estatuto dos servidores públicos civis do Município;
h) organização administrativa do Município;
i) criação de cargos, funções e empregos públicos do Poder Executivo e de sua 
administração indireta;
l) abertura de créditos suplementares ou especiais.
II - o projeto de resolução sobre:
a) criação de cargos, funções e empregos públicos da Câmara;
b) remuneração do Vereador;
c) solicitação de intervenção do Estado;
d) autorização prévia de alienação ou concessão de bem imóvel público;
e) manifestação favorável à proposta de Emenda à Lei Orgânica;
f) realização de plebiscito;
g) organização administrativa da Câmara;
h) plano de cargos, carreiras e salários da Câmara.
III - a rejeição de veto, quando a matéria objeto da proposição de lei depender de 
aprovação por quórum idêntico ou inferior;
IV - a eleição da Mesa, em primeiro escrutínio.
Art. 267. A determinação do quórum será feita por meio da divisão do número de 
Vereadores pelo denominador, multiplicando-se o resultado pelo numerador e, se encontrada 
fração, arredondando-se para a unidade imediatamente superior.
Art. 268. O Vereador impedido de votar terá computada sua presença para efeito de 
quórum.
Seção II
Dos Processos de Votação
Art. 269. São dois os processos de votação:
I - simbólico;
II - nominal;
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III - suprimido pela Resolução n. 246, de 2006.
Art. 270. Adotar-se-á o processo simbólico para todas as votações, salvo requerimento 
aprovado ou exceções regimentais.
§ 1º Na votação simbólica, o Presidente solicita aos Vereadores que ocupem os respectivos 
lugares do Plenário e convidará a permanecerem assentados os favoráveis à matéria.
§ 2º Inexistindo imediato requerimento de verificação, o resultado proclamado tornar-se-á 
definitivo.
Art. 271. Adotar-se-á votação nominal:
I - nos casos em que se exige quórum de 2/3 (dois terços) ou de maioria dos membros. 
(Alterado pela Resolução n. 246, de 2006)
II - quando o Plenário assim deliberar.
§ 1º Na votação nominal, o Secretário faz a chamada dos Vereadores, que responderão 
sim ou não, cabendo ao Secretário anotar o voto.
§ 2º Encerrada a votação, o Presidente proclama o resultado, não admitindo o voto de 
Vereador que tenha entrado no Plenário após a chamada do último nome da lista geral.
Art. 272. Suprimido pela Resolução n. 246, de 2006.
Art. 273. As proposições acessórias, compreendendo os requerimentos incidentes na 
tramitação, serão votados pelo processo aplicável à proposição principal, ficando apensadas 
ao processo principal.
Art. 274. Qualquer que seja o processo de votação, compete ao Secretário apurar o 
resultado e, ao Presidente, anuncia-lo.
Art. 275. Anunciado o resultado de votação pública, pode ser dada a palavra ao 
Vereador que a requerer, para declaração de voto, pelo tempo previsto nesta Resolução.
Art. 276. É facultado ao Vereador fazer inserir na ata a sua declaração de voto.
Art. 277. Logo que concluídas, as deliberações são lançadas pelo Presidente nos 
respectivos papéis com a sua rubrica.
Seção III
Do Encaminhamento de Votação
Art. 278. Ao ser anunciada a votação, o Vereador poderá obter a palavra para 
encaminhá-la.
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Parágrafo único. O encaminhamento far-se-á sobre a proposição no seu todo, 
inclusive Emendas, mesmo que a votação se dê por partes.
Seção IV
Da Verificação de Votação
Art. 279. Proclamado resultado de votação, é permitido ao Vereador requerer 
imediatamente a sua verificação.
§ 1º Para a verificação, o Presidente solicitará dos Vereadores que ocupem os 
respectivos lugares no Plenário e convidará a se levantarem os que tenham votado a favor, 
repetindo-se o procedimento quanto à apuração dos votos contrários.
§ 2º O Vereador ausente na votação não pode participar da verificação.
§ 3º É considerado presente o Vereador que requerer a verificação de votação ou de 
quórum.
§ 4º O requerimento de verificação é privativo do processo simbólico.
§ 5º Nas votações nominais, as dúvidas quanto ao seu resultado são sanadas com notas 
taquigráficas.
§ 6º Se dúvida for levantada contra o resultado da votação secreta, o Presidente 
solicitará aos escrutinadores a recontagem dos votos.
§ 7º Em caso de votação secreta os votos devem ser mantidos na Secretaria por, no 
mínimo, 05 (cinco) dias.
Seção V
Do Adiamento de Votação
Art. 280. A votação pode ser adiada uma vez, a requerimento de 1/3 (um terço) dos 
Vereadores, até o momento em que for anunciada.
§ 1º O adiamento é concedido para a reunião seguinte.
§ 2º Considerar-se-á prejudicado o requerimento que, por esgotar-se o horário de 
reunião ou por falta de quórum, deixar de ser apreciado.
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CAPÍTULO V
DA REDAÇÃO FINAL
Art. 281. Dar-se-á redação final a proposta de Emenda à Lei Orgânica e a projeto de 
qualquer natureza.
§ 1º A Mesa, no prazo de 05 (cinco) dias, emitirá parecer em que dará forma à matéria 
aprovada segundo a técnica legislativa, corrigindo eventual vício de linguagem, defeito ou erro 
material.
§ 2º O projeto sujeito à deliberação conclusiva da Mesa, após aprovado, receberá 
parecer de redação final na forma do parágrafo anterior.
§ 3º Apresentado o parecer de redação final e após sua distribuição em avulso, será 
ele discutido e votado em Plenário.
§ 4º Escoado o prazo, o projeto é incluído na Ordem do Dia.
Art. 282. Será admitida durante a discussão, Emenda à redação final para os fins 
indicados no § 1º do artigo 272, deste Regimento.
Art. 283. A discussão limitar-se-á aos termos da redação e nela só poderão tomar parte, 
uma vez e por cinco minutos, o autor da Emenda, o Relator designado e os Líderes.
Art. 284. Aprovada a redação final, a matéria será enviada no prazo de cinco dias à 
sanção, sob a forma de proposição de lei, ou à promulgação, conforme o caso.
CAPÍTULO VI
DAS PECULIARIDADES DO PROCESSO LEGISLATIVO
Seção I
Da Preferência e do Destaque
Art. 285. Podendo ser alterada por deliberação do Plenário, a preferência entre a 
proposição e obedecerá à seguinte ordem:
I - proposta de Emenda à Lei Orgânica;
II - projeto de lei do plano plurianual;
III - projeto de lei de diretrizes orçamentárias;
IV - veto e matéria devolvida ao reexame do Plenário;
V - projeto sobre matéria de economia interna da Câmara;
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VI - projeto de lei complementar e ordinária;
VII - projeto de resolução;
VIII - projeto de decreto legislativo;
IX - projeto de lei de orçamento e de abertura de crédito;
X - indicações, representações, requerimentos, moções e outros processos, originários 
de qualquer provocação da Câmara, por Vereador ou por qualquer entidade ou pessoa.
Art. 286. A proposição com discussão encerrada terá preferência para votação.
Art. 287. Entre proposições da mesma espécie, terá preferência na discussão aquela 
que já a tiver iniciada.
Art. 288. Não estabelecida em requerimento aprovado, à preferência será regulada 
pelas seguintes normas:
I - o substitutivo preferirá a proposição a que se referir e o de Comissão preferirá ao 
de Vereador;
II - a emenda supressiva e a substitutiva preferirão às demais, bem como a parte da 
proposição a que se referirem;
III - a emenda aditiva e a de redação serão votadas logo após a parte da proposição 
que sobre elas incidirem;
IV - a emenda de Comissão preferirá à de Vereador.
Parágrafo único. O requerimento de preferência de uma emenda sobre outra será 
apresentado antes de iniciada a discussão ou, quando for o caso, a votação da proposição a 
que se referir.
Art. 289. Quando houver mais de um requerimento sujeito à votação, a preferência 
será estabelecida pela ordem de apresentação.
Parágrafo único. Apresentados simultaneamente requerimentos que tiverem o 
mesmo objetivo, a preferência será estabelecida pelo Presidente da Câmara.
Art. 290. Não se admitirá preferência de matéria em discussão sobre outra em votação.
Art. 291. A preferência de um projeto sobre outro, constantes da mesma Ordem do 
Dia, será requerida antes de iniciada a apreciação da pauta.
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Art. 292. O destaque para votação em separado, de dispositivo ou emenda, será 
requerido até anunciar-se a votação da proposição.
Art. 293. A alteração da ordem estabelecida nesta seção não prejudicará outras 
preferências estabelecidas neste Regimento.
Seção II
Da Prejudicialidade.
Art. 294. Consideram-se prejudicados:
I - a discussão ou a votação de proposição idêntica a outra que tenha sido aprovada ou 
rejeitada na mesma sessão legislativa;
II- a discussão ou votação de proposição semelhante a outra considerada 
inconstitucional pelo Plenário;
III - a discussão ou a votação de proposição anexada a outra, quando aprovada ou 
rejeitada a primeira;
IV - a proposição e as emendas incompatíveis com substitutivo aprovado;
V - a emenda ou subemenda em sentido contrário ao de outra ou de dispositivo 
aprovado;
VI - o requerimento com finalidade idêntica a do aprovado;
VII - a emenda ou parte de proposição incompatível com matéria aprovada em votação 
destacada.
Seção III
Do Regime de Urgência
Art. 295. Adotar-se-á regime de urgência para que determinada proposição tenha 
tramitação abreviada:
I - por solicitação justificada pelo Prefeito para projeto de sua autoria;
II - a requerimento de 1/3 (um terço) dos Vereadores.
Art. 296. Na tramitação sob regime de urgência, dispensar-se-ão as exigências 
regimentais, salvo as de parecer e quórum.
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Art. 297. A discussão de proposição em regime de urgência não ultrapassará quatro 
reuniões consecutivas, contadas de sua inclusão na Ordem do Dia.
Art. 298. Aplicar-se-á aos requerimentos de urgência o disposto neste Regimento 
sobre o acordo de lideranças, a partir da primeira discussão e votação.
Art. 299. Em caso de matéria aprovada em regime de urgência a remessa ao Gabinete 
do Presidente ou Gabinete do Prefeito será feita em dois dias úteis, no máximo.
TÍTULO VIII
REGRAS GERAIS DE PRAZO
Art. 300. Aos Presidentes da Câmara ou de Comissão compete fiscalizar o cumprimento 
dos prazos.
Art. 301. No processo legislativo os prazos são fixados:
I - por dias contínuos;
II - por dias úteis;
III - por hora.
IV - os prazos indicados no artigo constam-se:
Parágrafo único. Excluído o dia do começo e incluído o do vencimento, nos casos dos 
incisos I e II, deste artigo.
§2º Os prazos fixados por dias contínuos, cujo termo inicial ou final coincida com 
sábado, domingo ou feriado, têm seu começo ou término prorrogado para o primeiro dia útil, 
excluído recesso.
§3º Consideram-se dias úteis aqueles de segunda à sexta-feira, exceto feriados.
§4º Os prazos fixados por dias úteis somente correm em sessão legislativa 
extraordinária se da convocação desta constar a matéria objeto da proposição a que se 
referirem.
TÍTULO IX
DO COMPARECIMENTO DE AUTORIDADES
Art. 302. O Presidente da Câmara convocará reunião especial para ouvir o Prefeito:
I - dentro de 60 (sessenta) dias do início da sessão legislativa ordinária, a fim de ser 
informado, por meio de relatório, o estado em que se encontram os assuntos municipais;
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II - sempre que este manifestar propósito de expor assunto de interesse público.
Parágrafo único. O comparecimento a que se refere o inciso II do art. 293 dependerá 
de prévio entendimento com a Mesa da Câmara.
Art. 303. A convocação de Secretário Municipal ou dirigente de entidade da 
administração indireta, para comparecerem ao Plenário da Câmara, ou ao de qualquer de suas 
Comissões, ser-lhe-á comunicada, por ofício, com a indicação do assunto estabelecido e da 
data para seu comparecimento.
§ 1º Se não puder comparecer na data fixada pela Câmara, a autoridade apresentará 
justificação, no prazo de 03 (três) dias e proporá nova data e hora, sendo que esta prorrogação 
não excederá a 30 (trinta) dias, salvo se por aprovação do Plenário.
§ 2º O não comparecimento injustificado do convocado implica a imediata 
instauração do processo de julgamento, por infração político-administrativa do Secretário 
Municipal, ou do processo administrativo disciplinar para apuração de falta grave dos demais 
agentes públicos.
§ 3º Se o Secretário for Vereador, o não comparecimento caracterizará procedimento 
incompatível com a dignidade da Câmara, para os fins previstos em Lei Federal.
§ 4º Aplica-se o disposto no artigo à convocação, por Comissão, de servidor municipal, 
cuja negativa ou não atendimento no prazo de trinta dias, constitui infração administrativa.
Art. 304. O Secretário Municipal poderá solicitar à Câmara ou a alguma de suas 
Comissões que designe data para seu comparecimento, a fim de expor assunto de relevância 
de sua Secretaria.
Art. 305. O tempo fixado para exposição de Secretário Municipal ou de dirigente de 
entidade da administração indireta, e para os debates que a ela sucederem poderá ser 
prorrogado, de ofício, pelo Presidente da Câmara.
Art. 306. Na Câmara o Prefeito, o Secretário Municipal ou o dirigente de entidade da 
administração indireta ficam sujeitos às normas regimentais que regulam os debates e a 
questão de ordem.
TÍTULO X
DO CREDENCIAMENTO DE REPRESENTANTES DOS ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO
Art. 307. Os órgãos de comunicação poderão credenciar-se perante a Mesa da Câmara 
para exercício das atividades jornalísticas, de informação e divulgação.
Parágrafo único. Somente terão acesso às dependências privativas da Câmara os jornalistas e 
demais profissionais credenciados, podendo a Mesa, a qualquer tempo, rever o 
credenciamento.
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TÍTULO XI
DA TRIBUNA POPULAR
Art. 308. É assegurada a participação popular nas sessões da Câmara.
§ 1º Qualquer cidadão pode participar das sessões da Câmara, desde que informe o 
número do seu título de eleitor, a seção onde vota e se inscreva, nos termos deste Título.
§ 2º Para participar das sessões o cidadão deverá:
I - se inscrever junto à Secretaria, em livro próprio, com pelo menos doze horas de 
antecedência do início da sessão, informando o assunto sobre o qual deseja se pronunciar;
II - falar antes dos Senhores Vereadores e, poderá discutir qualquer matéria, 
por uma única vez e por cinco minutos prorrogáveis por mais cinco, a critério do Presidente, 
ressalvado os processos iniciados por projeto de iniciativa popular.
§3º Tem preferência para utilizar da palavra na Câmara o cidadão que 
comprovar a condição de representante legal de qualquer entidade, igreja ou outra 
organização social.
TÍTULO XII
DA SESSÃO ESPECIAL COMUNITÁRIA
Art. 309. A Câmara deverá se reunir, 01 (uma) vez por ano, pelo menos, em Sessão 
Especial Comunitária com data, local e horário definido entre os representantes da localidade 
e o Presidente.
§ 1º Podem, ainda, requerer a convocação da Sessão Especial Comunitária:
I - qualquer Vereador;
II - o Líder da Comunidade;
III - o Prefeito ou Vice-Prefeito Municipal.
§ 2º Entende-se por Líder da Comunidade aquele cidadão investido, legalmente, no 
mandato de membro de entidade, igreja ou qualquer outra organização social devidamente 
registrada, comprovando-se esta condição com a ata de eleição e posse.
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§ 3º Nesta sessão aplica-se este Regimento em sua totalidade, devendo o Presidente 
dobrar o tempo do Grande Expediente e oferecê-lo aos líderes comunitários inscritos para 
falar.
§ 4º A Câmara pode se reunir, também, em outras entidades civis, a critério do 
Presidente, ouvido o Plenário.
TÍTULO XIII
ATOS DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 310. Quando a Câmara se fizer representar em conferências, reuniões, congressos 
e simpósios, serão preferencialmente escolhidos os Vereadores que se dispuserem a 
apresentar trabalhos relativos ao temário.
Art. 311. É permitida a cessão do Plenário para atividade diversa da realizada pela 
Câmara, especialmente para reuniões e convenções partidárias, reuniões comunitárias, 
dentre outras, dependendo da existência de requerimento deferido pelo Presidente.
Art. 312. A correspondência da Câmara, dirigida ao Prefeito ou aos Poderes do Estado 
ou União é feita por meio de ofício assinado pelo Presidente.
Art. 313. As ordens da Mesa e do Presidente, relativamente ao funcionamento dos 
serviços da Câmara, serão expedidas por meio de portarias e as do Secretário por meio de 
orientações e instruções.
Art. 314. Serão registrados em livro próprio e arquivados na Secretaria da Câmara os 
originais de leis, emenda à Lei Orgânica, leis complementares, resoluções, decretos 
legislativos, dentre outros expedientes processados e determinados em resolução própria.
Parágrafo único. A Mesa providenciará, no início de cada sessão legislativa ordinária, 
edição completa de todas as leis, resoluções e decretos publicados no ano anterior.
Art. 315. Nos casos omissos, a Mesa ou o Presidente aplicará, no que couber e por 
analogia, sucessivamente, o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Minas 
Gerais, o Regimento Interno da Câmara Federal, o Código de Processo Civil e Penal Brasileiros 
e, subsidiariamente, as praxes parlamentares.
Art. 316. Os documentos protocolados na Câmara Municipal poderão ser 
encaminhados por eletrônico, procedendo o devido protocolo pela secretaria da Câmara, 
desde de que esteja assinado digitalmente e cumpra os demais requisitos estipulado por esse 
Regimento Interno e Lei Orgânica. 
TÍTULO XIV
ATOS DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
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Art. 317. Enquanto não estiver circulando o órgão oficial do Município a que se refere 
a Lei Orgânica ou o órgão oficial da própria Câmara, as publicações dos atos legislativos, atas, 
etc., previstos neste Regimento podem ser afixadas no quadro de avisos da Câmara, 
publicadas no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais e, para aquelas em que for possível, 
distribuídas em avulso, a critério da Mesa e cientificado o Plenário, ressalvado o disposto em 
Lei Federal.
Parágrafo único. Resolução própria regulamentará o Órgão Oficial da Câmara 
Municipal.
Art. 318. É facultativo o uso de paletó e gravata, devendo, no entanto, os Senhores 
Vereadores se vestirem decentemente durante as sessões em geral.
Art. 319. Esta Resolução entra em vigor a partir da sua publicação.
Art. 320. Revogam-se as disposições em contrário.
Mesa Diretora da Câmara, de junho de 2022
Mario Sidney Nolasco Junior
Presidente
Anderson Vidal Soares
Vice-Presidente
Juliana Ananias
Secretário