materia nº 3/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
2 CNPJ - 22.702.369/0001-89
REQUERIMENTO Nº 005/2023
AUTORIA: Vereador Alexandre de Jesus Nascimento, Mario Sidney Nolasco Junior,
Anderson Vidal Soares.
REQUER: Estudo sobre retorno da contagem de tempo das progressões horizontais e
quinquênio que foram paralisados pela Lei Complementar nº 173/2020.
DATA: Manhumirim/MG, 1º de fevereiro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim,
Os Vereadores abaixo assinado, com base regimental vem, respeitosamente, requer
de V. Exa, que seja encaminhada cópia deste Requerimento ao Executivo, solicitando o que
se segue:
Que o Executivo Municipal, juntamente com a Secretaria de Administração,
Planejamento e Departamento Pessoal possam fazer um levantamento dos servidores que
adquiriram o direito a quinquênio e progressão horizontal durante o período paralisado da
Lei Complementar nº173/2020.
JUSTIFICATIVA:
Esta solicitação se deve após as decisões da sanção da Lei Complementar nº 191 que
restabeleceu essas progressões na área da saúde e segurança pública; e também a decisão do
TCE/MG na data de 14/12/2022.
Segue em anexo as decisões.
Atenciosamente,
Alexandre de J copienteio do
VEREADOR - SECRETÁRIO
Mario Sidney Nolasco Junior Anderson Vidal Soares
VEREADOR VEREADOR - PRESIDENTE
Praça Getúlio Vargas nº20 — Centro — CEP: 36.970-000 - Manhumirim — MG
Telefax:(33)3341-1050 / camaramanhumirim(Whotmail.com.br
Sítio: www. manhumirim.mg.leg.br
01/02/2023 08:12 TCEMG analisa a concessão de progressões a servidores durante a vigência da LC 173/2020 - Tribunal de Contas do Estad...
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https:/Iwww.tce.mg.gov.br/noticia/Detalhe/1111626093
TCEMG analisa a concessão de progre:
servidores durante a vigência da LC 17
16/12/2022
(Foto: Alda Clara)
Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais analisaram a
progressões verticais e/ou horizontais durante a vigência Lei Complementar nº 17:
Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), alte
de maio de 2000, e dá outras providências”. A Corte de Contas aprovou por cinco a
Ângelo em sessão de Tribunal Pleno realizada em 14/12/2022, sob a presidência de Mz
O voto aprovado foi emitido em um processo (número 1114737) de consulta enviada p
da Câmara Municipal de Poço Fundo, que fez três perguntas, mas a terceira não foi a
seguinte teor: “Poderá o período aquisitivo compreendido durante a vigência da L(
objetivo para concessão e previsto em legislação municipal anterior, ser computado p;
e/ou horizontal?”.
A segunda questão ficou assim: “Poderão ser concedidas aos servidores muni
horizontais não pagas durante a vigência da Lei Complementar 173/2020, desde que
anterior?”. O cargo do consulente dá direito ao pedido de consulta, como previsto no.
do TCEMG.
A resposta do Tribunal foi dividida em três tópicos e o primeiro ficou com a seguint:
art. 8º, não dispôs sobre medida restritiva relacionada à progressão e/ou promoção na
E continuou: “Ultrapassada a data de 31/12/2021, o período compreendido entre
computado para fins do reconhecimento de todos os direitos dos servidores pút
anuênios, triênios, quinguênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes”
E encerrou: “Considerando que o fundo de direito foi preservado pela Lei Complemen
declarou que seu art. 8º instituiu apenas restrições de ordem orçamentária no que
públicos com pessoal, tratando-se, portanto, de norma de eficácia temporária, der
todos seus direitos funcionais, desde que tais direitos estejam expressamente pre
existente à entrada em vigor da referida lei complementar.”.
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01/02/2023 08:12 TCEMG analisa a concessão de progressões a servidores durante a vigência da LC 173/2020 - Tribunal de Contas do Estad...
O Tribunal determinou, ainda, “revogação parcial das teses emitidas no item 3 da alínea “e” da Consulta n. 1.092.370 (“a
restrição à contagem do tempo determinado como de período aquisitivo, necessário para a concessão dos benefícios
elencados no art. 8º, IX, da Lei Complementar n. 173/2020, se destina apenas aos benefícios que impliquem aumento de
despesa e que consideram exclusivamente o tempo de serviço para a majoração dos valores pagos aos servidores”) e nos
itens 1a 4 da Consulta. 1.095.597.”.
As íntegras das consultas são disponibilizadas no Portal do TCE, através de vários acessos como o Diário Oficial de
Contas (DOC), notas taquigráficas e o TC- Juris. As respostas da Corte de Contas possuem valor normativo e podem ser
aplicadas em casos análogos.
Márcio de Ávila Rodrigues/Coordenadoria de Jornalismo e Redação
https://www.tce.mg.gov.br/noticia/Detalhe/111 1626093 212
01/02/2023 08:01
https:/Nyww12.senado.leg.brinoticias/materias/2022/03/09/lei-retomando-contagem-de-tempo-de-servico-na-saude-e-na-seguranca-e-sancionada
Lei retomando contagem de tempo de serviço durante a pandemia é sancionada — Senado Notícias
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Lei retomando contagem
de tempo de serviço
durante a pandemia é
sancionada
Da Agência Senado | 09/03/2022, 10h39
Foi publicada nesta quarta-feira (9) no Diário Oficial da
União a sanção da Lei Complementar 191, que
restabelece a contagem do tempo de serviço entre maio
de 2020 e dezembro de 2021 para servidores públicos
civis e militares das áreas da saúde e da segurança
pública, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios. Essa contagem é usada no cálculo do
pagamento de quinquênios e outras vantagens.
O texto, que não sofreu vetos, modifica a Lei
Complementar 173, de 2020. Ela havia congelado a
contagem desse tempo de serviço, como contraparcida
ao auxílio financeiro que estados, municípios e Distrito
Federal receberam da União para o enfrentamento à
pandemia de covid-19.
O restabelecimento da contagem era uma reivindicação
dos profissionais de saúde e segurança pública, que
apontaram o risco maior que correram durante a
pandemia.
A lei é oriunda do Projeto de Lei Complementar (PLP)
150/2020, aprovado no Senado em 10 de fevereiro, com
relatoria do senador Alexandre Silveira (PSD-MG). O
autor foi o deputado Guilherme Derrite (PP-SP).
O texto da lei especifica que a regra não valerá para o
pagamento de atrasados e prevê o reinício do
pagamento em 1º de janeiro de 2022.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da
Agência Senado)
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