materia nº 1/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
Telefax:(33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br
Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br
Projeto de Lei Municipal nº 01/2023 , de 02 de Fevereiro de 2023
Dispõe sobre a Autorização para a Criação e o 
Funcionamento do Serviço de Controle de 
Zoonoses e do Abrigo Municipal de Animais 
Domésticos e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM APROVA E O PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica autorizado a ser instítuido o Serviço de Controle de Zoonoses e o Abrigo
Municipal de Animais Domésticos que terão por finalidades precípuas controlar a 
população de cães do Município e a proliferação de doenças.
Parágrafo Único. O Abrigo Municipal de Animais Domésticos poderá ser vinculado à 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e o Serviço de Controle de Zoonoses à Secretaria 
Municipal de Saúde, através da Vigilância Epidemiológica, órgãos que serão
responsáveis pela fiscalização permanente e pelos funcionamentos do Abrigo Municipal
de Animais Domésticos e do Serviço de Controle de Zoonoses.
Art. 2º. Para efeito desta lei, entende-se por:
I- ZOONOSE: Infecção ou doença infecciosa transmissível naturalmente entre animais
vertebrados e o homem, e vice- versa;
II- AGENTE SANITÁRIO: Médico Veterinário do Serviço de Controle de Zoonoses, da
Secretaria de Saúde;
III- ÓRGÃO SANITÁRIO RESPONSÁVEL: O Serviço de Controle de Zoonoses, da 
Secretaria de Saúde, da Prefeitura do Município de Manhumirim;
IV - ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO: Os de valor afetivo, passíveis de coabitar com o
homem;
V- ANIMAIS SOLTOS: Todo e qualquer animal errante encontrado sem qualquer
processo de contenção;
VI- ANIMAIS APREENDIDOS: Todo e qualquer animal capturado por servidores do 
Serviço de Controle de Zoonoses, da Secretaria de Saúde, compreendendo desde o 
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instante da captura, seu Transporte e alojamento nas dependências dos abrigos municipais
 de animais;
VII- ABRIGO MUNICIPAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS: As dependências
apropriadas do Serviço de Controle de Zoonoses, da Secretaria de Saúde, para alojamento 
e manutenção dos animais apreendidos;
VIII - CÃES MORDEDORES VICIOSOS: Os causadores de mordeduras a pessoas ou 
outros animais, em logradouros públicos, de forma repetida;
IX- MAUS TRATOS: Toda e qualquer ação voltada contra os animais que implique em 
crueldade, especialmente em ausência de alimentação mínima necessária, excesso de peso 
de carga, tortura, uso de animais feridos, submissão a experiências pseudocientíficas e o 
que mais dispõe o Decreto Federal nº 24.645, de 10 de Julho de 1934, que estabelece 
medidas de proteção aos animais.
X - CONDIÇÕES INADEQUADAS: a manutenção de animais em contato direto ou 
indireto com outros animais portadores de doenças infecciosas ou zoonoses, ou, ainda, 
em alojamentos de dimensões inapropriadas à sua espécie e porte;
Art. 3º. Constituem objetivos básicos desta Lei:
I - promover a melhoria da qualidade do meio ambiente garantindo condições de saúde, 
segurança e bem- estar público;
II - aumentar o nível dos cuidados para com os animais, diminuindo as taxas de 
abandono, natalidade, morbidade, mortalidade e de renovação das populações de animais;
III- prevenir, reduzir e eliminar a morbidade, a mortalidade e o sofrimento humano 
decorrente de zoonoses e dos agravos causados pelos animais, assim como os prejuízos 
sociais ocasionados pela ação direta ou indireta das populações de animais;
IV - prevenir, reduzir e eliminar as causas de sofrimento físico e mental dos animais de 
forma a assegurar e promover o bem-estar animal, conforme dispõe a Legislação federal, 
estadual e municipal sobre a matéria; 
V - assegurar e promover a participação, o acesso à informação e a conscientização da 
população nas ações de saúde, no âmbito da vigilância sanitária.
Art. 4º. É de competência do Poder Executivo Municipal, o controle da população dos 
animais domésticos, visando à prevenção das principais zoonoses de interesse em saúde
pública.
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Art. 5º. É livre a criação, a propriedade, a posse, a guarda, o comércio e o transporte de 
cães e gatos no Município de Manhumirim, desde que obedecida a legislação vigente.
Art. 6º. O Programa, de controle populacional deve ser oferecido gratuitamente, 
abrangendo 03 (três) métodos práticos reconhecidos e preconizados pela Organização
Mundial de Saúde:
I – Limitação da mobilidade – através do desenvolvimento de campanhas educativas que 
incentivem a posse responsável, estímulo à adoção de animais recolhidos em vias públicas 
e disciplinamento da criação e venda de animais;
II – Controle do habitat – especialmente voltado para conscientizar e estimular a adoção
de medidas, individuais e coletivas, que levem à disposição adequada do lixo orgânico 
que funciona como atrativo para os animais;
III – Controle da reprodução – através de esterilização cirúrgica de machos e fêmeas;
Art. 7º. O Poder Executivo buscará por meios próprios ou por convênio a implantação de 
um programa para esterilização cirúrgica de todos os animais sob os quais não se tem 
controle de sua mobilidade (semi-domiciliados e comunitários) a partir dos 4 (quatro)
meses de idade.
§ 1º - Entende-se por animais semi-domiciliados e comunitários:
I – Animal Semi-domiciliado é aquele que possui proprietário, porém tem livre acesso 
aos logradouros públicos, não possuindo nenhuma restrição de mobilidade.
II - Animal Comunitário aquele que estabelece com a comunidade em que vive laços de 
dependência e cuidados em relação às suas necessidades básicas, externado pelo bom
estado de saúde e nutrição, e tambémde laços de afeto, embora não possua responsável 
único e definido.
§ 2º – O acesso ao Programa de Castração Cirúrgica dos animais domiciliados e também 
com idade inferior a 4 (quatro) meses de idade, poderá ocorrer em situações especiais, 
avaliada por um profissional Médico Veterinário.
§3º - O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para 
implantar o programa para esterilização cirúrgica.
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Art. 8º. O Poder Executivo terá o prazo de 01 (UM) ano para implantar e adequar o Abrigo
Municipal de AnimaisDomésticos, bem como o serviço de Controle de Zoonoses.
§ 1º. O Poder Executivo Municipal regulamentará, o período de permanência no abrigo
municipal de animais.
§ 2º. O Município poderá realizar feiras de doação de animais apreendidos e vacinados, 
com divulgação nos meios de comunicação, como forma de incentivar e facilitar a adoção
dos animais pela população.
Art. 9º. Cabe aos proprietários e/ou responsáveis pela guarda de cães e gatos a 
responsabilidade pela manutenção destes animais em condições adequadas de alojamento,
alimentação, higiene, saúde e bem estare manter em dia a vacinação contra as principais
zoonoses.
§1º - Condições adequadas de alojamento do animal entende-se como local de 
permanência iluminado, ventilado, de fácil limpeza e higienização, de dimensões 
compatíveis com seu porte e que lhe possibilite caminhar e abrigar-se de intempéries
climáticas.
§2º - Entende-se por condições adequadas de alimentação o animal estar livre de fome, 
sede e de nutrição deficiente.
Art. 10º. É de responsabilidade dos proprietários e/ou responsáveis pela guarda de cães 
e gatos, mantê-los alojados em locais onde fiquem impedidos de fugir e agredir pessoas
ou outros animais.
Art. 11º Constatado por autoridade sanitária o descumprimento do que dispõe a presente 
lei, o proprietário do(s) animal(is) será comunicado, pessoalmente ou por via postal com 
aviso de recebimento, a regularizar a situação até no máximo 90 (noventa) dias.
Art. 12º. Entende-se por abuso e maus tratos, toda e qualquer ação voltada contra cães e 
gatos que impliquem em:
I - crueldade, especialmente em ausência de alimentação e água mínima necessária;
II – abandono de animais doentes, feridos, mutilados e necessitados de cuidados 
médico-veterinários;
III – abandono de ninhadas;
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IV - ação que promova ansiedade, ferimento, dor, mutilação ou coloque em risco a saúde
e a própria vida do animal;
V - envenenamento;
VI - tortura;
VII - uso de animais feridos;
VIII - outras situações previstas em legislação pertinente.
§ 1º - Quando uma autoridade sanitária constatar a prática de maus tratos contra cães e 
gatos, deverá, tomando como base o Artigo 225, §1°, Inciso VII, da Constituição Federal, 
que incumbe ao Poder Público combater as práticas que submetem os animais à 
crueldade, notificar o proprietário e/ou responsável pela guarda do animal para tomar as
providências imediatas necessárias para cessar os maus tratos.
Art. 13º. O sacrifício do animal em qualquer dos casos, só será permitido com utilização 
de substância anestésica – depressora do sistema nervoso central – que não provoque dor 
ou sofrimento, não podendo em hipótese alguma ser realizado o sacrifício do animal por
qualquer outro meio.
Art. 14º. O responsável técnico pelo Abrigo Municipal de Animais Domésticos deverá 
ter a habilitação de Médico Veterinário com registro no respectivo Conselho.
Art. 15º. A estrutura do Abrigo Municipal de Animais Domésticos deverá oferecer o 
espaço adequado para a manutenção dos animais apreendidos em condições confortáveis, 
seguras e que protejam os animais do sol edas chuvas.
Art. 16º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 17º. Fica autorizado o Poder Público instituir todas as demais regras pertinentes ao 
exercício funcional eadministrativo, levando em consideração todas as leis vigentes.
Art. 18º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
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Juliana Ananias
Vereadora
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Justificativa
CONSIDERANDO a elevada importância para o município, pois trata do controle da
população de animais errantes, abandonados, posse responsável, vacinação, controle das
zoonoses e demais providências. 
CONSIDERANDO a relevância de políticas públicas que contemplem os direitos dos
animais é matéria de alta relevância para nosso município e a criação de mecanismos para
coibir práticas de abandono e implantando acastração de animais errantes, campanhas de
adoção e controle de zoonoses.
CONSIDERANDO AINDA, a ferramenta necessária para punir os que maltratam 
animais, nas suas variadas formas, responsabilizando os donos pela negligência, inclusive 
em casos de animais que atacam pessoas, e também o dever do Poder Público de estender
suas políticas públicas de higiene, saúde e educação socioambiental de proteção aos
animais, em respeito a Constituição federal e demais leis vigentes, alcançando outro nível
de excelência na constante busca por qualidade de vida, de saúde e de meio ambiente
sustentável e eficiente.
POR FIM, considerando a essencialidade das instituições preconizadas neste Projeto de 
Lei e a sua eficiente implementação.
SOLICITO aos Nobres Edis a aprovação do Presente Projeto para garantia fundamental 
dos Direitos acima citados.
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Juliana Ananias
Vereadora