materia nº 18/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
2 ESTADO DE MINAS GERAIS
145 g CNPJ - 22.702.369/0001-89
INDICAÇÃO Nº 013/2023
AUTORIA: Vereadora Juliana Ananias.
EMENTA: Indica Plano Municipal de Habitação de interesse social para famílias de baixa
renda, em situação de coabitação, vulnerabilidade social e com área de risco ou violência.
DATA: Manhumirim/MG, 31 de janeiro de 2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim,
A Vereadora que esta subscreve, vem. usando suas atribuições legais e regimentais,
dispensando os pareceres técnicos e depois de ouvido o Ilustre Plenário. que seja
encaminhada ao Executivo Municipal a seguinte indicação:
- Que o Prefeito Municipal, através das Secretaria Responsáveis. possa implementar
o Plano Municipal de Habitação de interesse social para famílias de baixa renda, em situação
de coabitação. vulnerabilidade social e com área de risco ou violência.
Justificação:
Os cidadãos manhumirienses tem o direito fundamental à Habitação de qualidade e
de segurança. Com o Plano Municipal de Habitação haveria a oportunidade para que todos
as famílias de baixa renda ou em vulnerabilidade social pudessem se inscrever e ter seu
direito assegurado.
Peço deferimento,
Juliâna Ananias
> DD
Praça Getúlio Vargas nº20 — Centro — CEP: 36.970-000 - Manhumirim — MG
Telefax:(33)3341-1050/ camaramanhumirimahotmail.com.br
Sítio: www.manhumirim mg.leg.br