materia nº 4/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
REQUERIMENTO Nº 003/2023
DATA: 3] de janeiro de 2023
AUTORIA: Vereadora Juliana Ananias.
REQUER: Informações sobre o Mapeamento das Áreas com Risco Geológico no Município de
Manhumirim
Senhor Presidente, da Câmara Municipal de Manhumirim.
A Vereadora abaixo assinado, com base regimental vem, respeitosamente, requerer do
Prefeito Municipal, através das Secretarias competentes que se forneça as seguintes informações e
documentos a seguir:
1) Há um mapeamento das áreas consideradas de Risco Geológico no Município de
Manhumirim? Quais áreas constam nas setorizações de áreas de risco geológico
sendo prioritariamente as áreas sujeitas a serem atingidas por enchentes, enxurradas,
inundações, deslizamentos, rastejo, quedas de blocos de rocha e fluxo de detritos?
2) Se existem áreas mapeadas com risco geológico no município como os moradores
foram ou serão informados para a segurança de suas famílias?
3) Existe um Plano de Evacuação para as áreas de Risco mapeadas? Solicito o envio do
Plano.
4) Quais as ações que o Município de Manhumirim tem feito para diminuir a ocupação
das áreas de risco geológico?
JUSTIFICATIVA:
As informações são pertinentes ao desenvolvimento do trabalho como legisladora. Já que a
setorização de áreas de risco geológico consiste na identificação e caracterização das porções do
território municipal sujeitas a sofrerem perdas ou danos causados por eventos adversos de natureza
geológica. Em consonância com as diretrizes e objetivos estabelecidos pela Política Nacional de
Proteção e Defesa Civil, instituída pela Lei 12.608/2012. Que segue em anexo.
Atenciosamente
iqna Ananias
Praça Getúlio Vargas nº20 — Centro — CEP: 36.970-000 - Manhumirim — MG
Telefax:(33)3341-1050/ camaramanhumirintahotmail. com.br
Sítio: www.manhumirim mg.leg.br
29/01/2023 18:54 L12608
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 12.608, DE 10 DE ABRIL DE 2012.
Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC,; dispõe sobre o
Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de
Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e
monitoramento de desastres; altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010,
10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de
outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
Vigênci
Conversão da Medida Provisória nº 547, de 2011)
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO i
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC, dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o
Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC, autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres e dá outras providências.
Parágrafo único. As definições técnicas para aplicação desta Lei serão estabelecidas em ato do Poder Executivo federal.
Art. 2º É dever da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios adotar as medidas necessárias à redução dos riscos de desastre. (Regulamento)
$ 1º As medidas previstas no caput poderão ser adotadas com a colaboração de entidades públicas ou privadas e da sociedade em geral.
8 2º A incerteza quanto ao risco de desastre não constituirá óbice para a adoção das medidas preventivas e mitigadoras da situação de risco.
CAPÍTULO li
DA POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - PNPDEC
Seção |
Di retrizes e Objetivos
https:/Awww.planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2011-2014/2012/lei/l12608.htm 1/13