materia nº 5/2023

CÂMARA MUNI CIPAL DE MANHUMIRIM
23 ESTADO DE MINAS GERAIS
PA ad CNPJ - 22.702.369/0001-89
REQUERIMENTO Nº aa
AUTORIA: Vereadora Juliana Ananias.
EMENTA: Requer Informações das Secretarias responsáveis sobre a aplicação do reajuste aos
Profissionais do Magistério em acordo com o Piso Salarial Nacional; Requer o Relatório Analítico
Total de todos os lançamentos referentes ao FUNDEB DO ANO DE EXERCÍCIO DE 2022. Requer
também Informações sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Prefeitura Municipal de
Manhumirim
DATA: 31 de Janeiro de 2023.
Senhor Presidente, da Câmara Municipal de Manhumirim.
A Vereadora abaixo assinado, com base regimental vem, respeitosamente, requerer do
Prefeito Municipal, através da Secretaria de Finanças e de Educação que forneçam as seguintes
informações:
* Solicito o Relatório Analítico Completo dos Recursos do FUNDEB relativo ao ano de
exercício 2022:
* Há um Planejamento já sendo realizado para o cumprimento das disposições da Lei
Municipal nº30/2021 de 18 de Junho de 2021 que dispõe sobre a adequação dos vencimentos
iniciais dos profissionais do magistério: em seu Artigo 6º, que prevê a atualização, dentro do
valor do índice já estipulado pelo Governo Federal em 14,9% para o ano de 202397
* Solicito o Plano de Cargos e Salários atualizado e a Tabela atualizada dos salários de
todos os servidores municipais efetivos e contratados;
* Já existe um percentual de cálculo da alíquota de correção que será utilizada para os salários
dos Servidores Públicos Municipais. que não possuem um Piso Salarial, para o ano de 20239
Qual(is) índices serão utilizados para tais cálculos?
* Já existe por parte do Poder Executivo o Planejamento para a Revisão do Plano de Cargos e
Salários dos Servidores Públicos Municipais para o presente ano de 20237
JUSTIFICATIVA:
As informações são relevantes para o desenvolvimento do trabalho legislativo e
fiscalizador. é
Atenciosamente.
VERHADORA
Praça Genúlio Vargas nº20 - Centro - C EP: 36.970-000 - Manhumirim — MG
Telefax:(33)3341-1050/ camaramanhumirina hotmail.com. br
Sítio: www.manhumirim. mg.leg.br