materia nº 1/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
1405 ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Resolução n.º 01 de 08 de fevereiro de 2023
“Fixa a recomposição dos subsídios dos Vereadores e dá
outras providências”
A Câmara Municipal de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus
Vereadores aprova a seguinte Recomposição:
Art. 1º Fica instituído a recomposição das perdas dos valores do subsídio
recebidos pelos Vereadores do Município de Martins Soares. de acordo com o IPC-A e
em cumprimento à Lei Municipal n.º 1553/2012.
Art. 2º Aplicar-se-á o acrescido percentual de 5.79% (cinco por cento e setenta e
nove décimos). sobre os valores recebidos pelos Vereadores da Câmara Municipal de
Manhumirim.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2023.
Art. 4º Revoga-se todas as disposições em contrário.
Câmara M. Manhumirim, 08 de fevereiro de 2023.
VER. Anderson Vidal Soares
Presidente da Câmara
VER Alexandre de Jesus Nascimento
Secretário da Câmara
“
VER. o .: de Souza
Vice-presidente da Câmara
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
á ESTADO DE MINAS GERAIS
Exposição de Motivos
O presente projeto se inicia nesta Casa. mediante solicitação dos Edis. bem
como verificado a defasagem em que se encontra os subsidio da Câmara.
Inicialmente importante salientar que o índice aplicado é o IPC-A, uma vez que
o Tribunal de Contas de Minas apresentou orientação quanto a aplicação deste índice.
que aliás foi utilizado pelo próprio tribunal quanto a recomposição das perdas dos
conselheiros e servidores daquele órgão.
Lado outro a recomposição ou fixação dos subsídios dos membros desta casa
não é objeto de discursão desde a Resolução n.º 389/2019 o que vem gerando grande
defasagem,
A recomposição anual dos subsídios ainda é garantida pela Constituição Federal
em seu artigo
Importante por fim alertar que tal iniciativa não configura aumento salarial. mas
sim recompor as perdas monetária frente ao último ano.
Assim. contamos com a análise dos Nobres Edis.
Manhumirim, 08 de fevereiro de 2023
VER. Anderson
Presidente
VERº Alexandre
Secretário
vero.
Vice-presidente