materia nº 2/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 22.702.369/0001-89
Praça Getúlio Vargas n.º 20 – Centro – CEP: 36970-000 – Manhumirim – Minas Gerais
Telefone: (33) 3341-1050 / (33) 3341-2229
E-mail: camaramanhumirim@hotmail.com.br
PROJETO DE LEI N.º 02/2023
Dispõe sobre recomposição das perdas 
salariais dos servidores da Câmara
Municipal de Manhumirim e dá outras 
providências. 
 A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus representantes, aprova a seguinte Lei:
 Art. 1º - A recomposição de perdas citada nesta Lei será no montante de 5,79% (cinco 
por cento e setenta e nove décimos) nos termos do índice do IPCA (Índice Nacional de Preços 
ao Consumidor Amplo), para os cargos de Contador/Tesoureiro Geral; Diretor de Secretaria;
Assistente de Processo Legislativo I; Assessor de Comunicação Institucional, Divulgação 
Parlamentar e Cerimonial; Auxiliar de Serviços Gerais; Chefe de Divisão de Controladoria;
Assessor Parlamentar; Assessor Jurídico; Assistente de Processo Legislativo II.
Art. 2º - Fica alterado o Anexo I da Lei 1261/04 conforme abaixo descrito. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
 Câmara Municipal de Manhumirim, em 08 de fevereiro de 2023.
VER. Anderson Vidal
Presidente
VERª Alexandre de Jesus
Secretário
VER. Alexsandro Souza
Vice-presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 22.702.369/0001-89
Praça Getúlio Vargas n.º 20 – Centro – CEP: 36970-000 – Manhumirim – Minas Gerais
Telefone: (33) 3341-1050 / (33) 3341-2229
E-mail: camaramanhumirim@hotmail.com.br
ANEXO I
ANEXO I
DOS CARGOS, VENCIMENTOS E SÍMBOLOS IDENTIFICADORES
ÓRGÃO CARGO PÚBLICO VENCIMENTO
BÁSICO (VB) SÍMB. Nº.
VAGAS
ASSESSORIA 
CONTÁBIL E 
FINANCEIRA
CONTADOR GERAL R$ 6.158,14 CTG 01
ASSESSORIA JURÍDICA 
E PARLAMENTAR 
ASSESSOR JURÍDICO R$ 5.051,90 AJ 01
ASSESSOR PARLAMENTAR R$ 2.813,72 AP 02
SECRETARIA GERAL DIRETOR DE SECRETARIA R$ 4.378,24 DS 01
1. DIV. SECRETARIA 
LEGISLATIVA
ASSISTENTE DE PROCESSO 
LEGISLATIVO I
R$ 3.395,32 APL-I 01
ASSISTENTE DE PROCESSO 
LEGISLATIVO II R$ 2.554,20 APL-II 03
2. DIV. PUBLICIDADE,
COMUNICAÇÃO E 
CERIMONIAL
ASSESSOR DE COM.
INSTITUCIONAL, DIV.
PARLAMENTAR E 
CERIMONIAL
R$ 3.759,81 ACC 01
DIV. SERVIÇOS GERAIS
AUXILIAR DE SERVIÇOS 
GERAIS
R$ 1.391,37 ASG 02
CHEFE DE DIVISÃO DE 
CONTROLADORIA
CHEFE DE DIVISÃO DE
CONTROLADORIA
R$ 4.368,24 CT 01
Câmara Municipal de Manhumirim, em 08 de fevereiro de 2023.
VER. Anderson
Presidente
VERª Alexandre
Secretário
VER. Alexsandro
Vice-presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 22.702.369/0001-89
Praça Getúlio Vargas n.º 20 – Centro – CEP: 36970-000 – Manhumirim – Minas Gerais
Telefone: (33) 3341-1050 / (33) 3341-2229
E-mail: camaramanhumirim@hotmail.com.br
Exposição de Motivos
O presente projeto visa a recomposição das perdas salarias durante o último ano aos servidores 
do legislativo municipal. 
Importante salientar que o índice aplicado é o IPC-A, uma vez que o Tribunal de Contas de Minas 
apresentou orientação quanto a aplicação deste índice, que aliás foi utilizado pelo próprio tribunal 
quanto a recomposição das perdas dos conselheiros e servidores daquele órgão.
Importante por fim alertar que tal iniciativa não configura aumento salarial, mas sim recompor 
as perdas monetária frente ao último ano, direito esse garantido pela Constituição Federal.
Assim, contamos com a análise dos Nobres Edis. 
Manhumirim, 08 de fevereiro de 2023.
VER. Anderson
Presidente
VERª Alexandre
Secretário
VER. Alexsandro
Vice-presidente