PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.392.530/0001-98
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Lei Municipal n.º
DISPÕE SOBRE AIMPLEMENTAÇÃO DO
PISO NACIONAL DOS ENFERMEIROS,
TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E
AUXILIARES DE ENFERMAGEM AO
DISPOSTO NA LEI FEDERAL N.º
14.434/2022, CONDICIONANDO A
VIGÊNCIA AO INÍCIO DOS REPASSES
DO GOVERNO FEDERAL.
SERGIO BOREL CORREA, Prefeito Municipal de Manhumirim, Estado de Minas
Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber, que a Câmara
Municipal aprova e ele promulga e sanciona a seguinte Lei.
Art. 1° - Está Lei trata da implementação do piso nacional dos profissionais da área
de enfermagem, neles compreendidos os enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de
enfermagem ao disposto na Lei Federal n.º 14.434/2022.
Parágrafo único. O cumprimento do piso nacional fica condicionado ao efetivo
repasse da União dos recursos necessários ao cumprimento, por meio da dotação orlamentária
criada pela Emenda à Constituição n.º 127/2022 ou outra dotação que venha a substituí-la.
Art. 2º. O Anexo III-B (QUADRO DE PROGRESSÃO SERVIDORES
PERMANENTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) da Lei Municipal n.º
1.131/1999 passará a vigorar, após o início dos repasses, com a seguinte redação:
PADRÕES DE PROGRESSÃO
Cargo/Grau A B C D E F G H
Agente de Combate a
Endemias
2.424,00 2.484,60 2.545,20 2.605,80 2.666,40 2.727,00 2.787,60 2.848,20
Agente Comunitário de
Saúde PSF
2.424,00 2.484,60 2.545,20 2.605,80 2.666,40 2.727,00 2.787,60 2.848,20
Analista de Processos
Internos
1.678,40 1.720,36 1.762,32 1.804,28 1.846,24 1.888,20 1.930,16 1.972,12
Assistente Social 1.426,66 1.462,33 1.497,99 1.533,66 1.569,33 1.604,99 1.640,66 1.676,33
Assistente Social
CEREST
1.547,56 1.586,25 1.624,94 1.663,63 1.702,32 1.741,01 1.779,69 1.818,38
Assistente de
Consultório
Odontológico
1.295,18 1.327,56 1.359,94 1.392,32 1.424,70 1.457,08 1.489,46 1.521,84
Auxiliar de
enfermagem 2.375,00 2.434,38 2.493,75 2.553,13 2.612,50 2.671,88 2.731,25 2.790,63
Auxiliar de laboratório 1.295,18 1.327,56 1.359,94 1.392,32 1.424,70 1.457,08 1.489,46 1.521,84
Biomédico 1.547,56 1.586,25 1.624,94 1.663,63 1.702,32 1.741,01 1.779,69 1.818,38
Bioquímico 1.547,56 1.586,25 1.624,94 1.663,63 1.702,32 1.741,01 1.779,69 1.818,38
Contador 1.678,17 1.720,12 1.762,08 1.804,03 1.845,99 1.887,94 1.929,90 1.971,85
Educador Físico 1.377,50 1.411,94 1.446,38 1.480,81 1.515,25 1.549,69 1.584,13 1.618,56
Enfermeiro 4.750,00 4.868,75 4.987,50 5.106,25 5.225,00 5.343,75 5.462,50 5.581,25
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Art. 3º. Fica criado o Quadro “C” do anexo III da Lei Municipal n.º 1.131/1999, com
a seguinte redação:
Anexo III-C Tabela de Níveis de Vencimento e Quadro de Promoção próprios dos
servidores da área de enfermagem:
NIVEL VENCIMENTO SIGLA
I 2.375,00 EFE – 01
II 3.325,00 EFE – 02
III 4.750,00 EFE – 03
IV 4.987,50 EFE – 04
Enfermeiro
Auditor/regulador 4.750,00 4.868,75 4.987,50 5.106,25 5.225,00 5.343,75 5.462,50 5.581,25
Enfermeiro CEREST 4.987,50 5.112,19 5.236,88 5.361,56 5.486,25 5.610,94 5.735,63 5.860,31
Farmacêutico 1.504,76 1.542,38 1.580,00 1.617,62 1.655,24 1.692,86 1.730,47 1.768,09
Fiscal sanitário 1.295,18 1.327,56 1.359,94 1.392,32 1.424,70 1.457,08 1.489,46 1.521,84
Fisioterapeuta 1.426,66 1.462,33 1.497,99 1.533,66 1.569,33 1.604,99 1.640,66 1.676,33
Fisioterapeuta CEREST 1.547,56 1.586,25 1.624,94 1.663,63 1.702,32 1.741,01 1.779,69 1.818,38
Fonoaudiólogo 1.426,66 1.462,33 1.497,99 1.533,66 1.569,33 1.604,99 1.640,66 1.676,33
Médico 1.806,85 1.852,02 1.897,19 1.942,36 1.987,54 2.032,71 2.077,88 2.123,05
Médico CEREST 2.077,80 2.129,75 2.181,69 2.233,64 2.285,58 2.337,53 2.389,47 2.441,42
Médico
Auditor/regulador
1.806,85 1.852,02 1.897,19 1.942,36 1.987,54 2.032,71 2.077,88 2.123,05
Nutricionista 1.426,66 1.462,33 1.497,99 1.533,66 1.569,33 1.604,99 1.640,66 1.676,33
Nutricionista CEREST 1.547,56 1.586,25 1.624,94 1.663,63 1.702,32 1.741,01 1.779,69 1.818,38
Odontólogo 1.806,85 1.852,02 1.897,19 1.942,36 1.987,54 2.032,71 2.077,88 2.123,05
Odontólogo CEO 2.077,87 2.129,82 2.181,76 2.233,71 2.285,66 2.337,60 2.389,55 2.441,50
Psicólogo 1.426,66 1.462,33 1.497,99 1.533,66 1.569,33 1.604,99 1.640,66 1.676,33
Psicólogo CEREST 1.547,66 1.586,35 1.625,04 1.663,73 1.702,43 1.741,12 1.779,81 1.818,50
Técnico em
enfermagem 3.325,00 3.408,13 3.491,25 3.574,38 3.657,50 3.740,63 3.823,75 3.906,88
Técnico de laboratório 1.295,18 1.327,56 1.359,94 1.392,32 1.424,70 1.457,08 1.489,46 1.521,84
Técnico em higiene
dental
1.295,18 1.327,56 1.359,94 1.392,32 1.424,70 1.457,08 1.489,46 1.521,84
Técnico em segurança
do trabalho
1.504,76 1.542,38 1.580,00 1.617,62 1.655,24 1.692,86 1.730,47 1.768,09
Terapeuta ocupacional 1.426,66 1.462,33 1.497,99 1.533,66 1.569,33 1.604,99 1.640,66 1.676,33
PADRÕES DE PROGRESSÃO
Nível A B C D E F G H
I 2.375,00 2.434,38 2.493,75 2.553,13 2.612,50 2.671,88 2.731,25 2.790,63
II 3.325,00 3.408,13 3.491,25 3.574,38 3.657,50 3.740,63 3.823,75 3.906,88
III 4.750,00 4.868,75 4.987,50 5.106,25 5.225,00 5.343,75 5.462,50 5.581,25
IV 4.987,50 5.112,19 5.236,88 5.361,56 5.486,25 5.610,94 5.735,63 5.860,31
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Art. 4º. Enquanto não se iniciarem os repasses da União destinados à finalidade
exclusiva da remuneração dos profissionais mencionados no artigo 1º, ou na eventualidade
de suspensão dos mesmos, os servidores ocupantes dos cargos da área de enfermagem
perceberão a remuneração conforme a tabela prevista na Lei Municipal n.º 1.131/1999 antes
das alterações promovidas por essa Lei.
Parágrafo único. Lei de iniciativa do Poder Executivo irá adequar a carga horária ao
piso nacional dos profissionais de que trata essa lei, como medida de equilíbrio de gastos de
pessoal, visando a redução do número de contratos.
Art. 5º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, condicionados os efeitos
ao efetivo repasse dos recursos e retroagindo ao início dos repasses, caso esses ocorram antes
da suas aprovação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, MG 15 de fevereiro de 2023.
.
Sérgio Borel Corrêa
Prefeito Municipal de
Manhumirim - MG