materia nº 6/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.392.530/0001-98
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Lei Municipal n.º /2023
DISPÕE O REAJUSTE DO PISO DOS 
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E 
DE AGENTES DE COMBATE A 
ENDEMIAS CONFORME FIXADO NO 
ARTIGO 198, PARÁGRAFO 9º DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E A 
MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.143/2022 
CRIA O QUADRO D NO ANEXO III E 
ALTERA O ANEXO III-B DA LEI 
MUNICIPAL N.º 1.131/1999 
SERGIO BOREL CORREA, Prefeito Municipal de Manhumirim, Estado de Minas 
Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber, que a Câmara 
Municipal aprova e ele promulga e sanciona a seguinte Lei.
Art. 1° - Está Lei trata do reajuste do piso salarial dos servidores ocupantes dos 
cargos de agentes comunitários de saúde e agente de combate a endemias, conforme previsão 
do artigo 198, parágrafo 9º, da Constituição Federal de 1988 (na redação dada pela Emenda à 
Constituição n.º 120/2022) e Medida Provisória n. 1.143/2022.
Parágrafo único. O cumprimento do piso nacional fica condicionado ao efetivo 
repasse da União dos recursos necessários ao cumprimento, conforme o artigo 198, parágrafo 
8º da Constituição Federal de 1988.
Art. 2º. O Anexo III-B (QUADRO DE PROGRESSÃO SERVIDORES 
PERMANENTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) da Lei Municipal n.º 
1.131/1999 passa a vigorar com a seguinte redação:
PADRÕES DE PROGRESSÃO
Cargo/Grau A B C D E F G H
Agente de Combate a 
Endemias 2.604,00 2.669,10 2.734,20 2.799,30 2.864,40 2.929,50 2.994,60 3.059,70
Agente Comunitário de 
Saúde PSF 2.604,00 2.669,10 2.734,20 2.799,30 2.864,40 2.929,50 2.994,60 3.059,70
Analista de Processos 
Internos
1.678,40 1.720,36 1.762,32 1.804,28 1.846,24 1.888,20 1.930,16 1.972,12
Assistente Social 1.426,66 1.462,33 1.497,99 1.533,66 1.569,33 1.604,99 1.640,66 1.676,33
Assistente Social 
CEREST
1.547,56 1.586,25 1.624,94 1.663,63 1.702,32 1.741,01 1.779,69 1.818,38
Assistente de Consultório 
Odontológico
1.295,18 1.327,56 1.359,94 1.392,32 1.424,70 1.457,08 1.489,46 1.521,84
Auxiliar de enfermagem 2.375,00 2.434,38 2.493,75 2.553,13 2.612,50 2.671,88 2.731,25 2.790,63
Auxiliar de laboratório 1.295,18 1.327,56 1.359,94 1.392,32 1.424,70 1.457,08 1.489,46 1.521,84
Biomédico 1.547,56 1.586,25 1.624,94 1.663,63 1.702,32 1.741,01 1.779,69 1.818,38
Bioquímico 1.547,56 1.586,25 1.624,94 1.663,63 1.702,32 1.741,01 1.779,69 1.818,38
Contador 1.678,17 1.720,12 1.762,08 1.804,03 1.845,99 1.887,94 1.929,90 1.971,85
Educador Físico 1.377,50 1.411,94 1.446,38 1.480,81 1.515,25 1.549,69 1.584,13 1.618,56
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Art. 3º. Fica criado o Quadro “D” do anexo III da Lei Municipal n.º 1.131/1999, com 
a seguinte redação:
Anexo III-D Tabela de Níveis de Vencimento e Quadro de Promoção próprios dos 
agentes de saúde e agentes de combate a endemias:
NIVEL VENCIMENTO SIGLA
I 2.375,00 EFE – 01
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado e atualizar a planilha do quadro de 
promoção dos servidores de que trata essa Lei mediante decreto, limitado ao rejuste do salário 
mínimo.
Enfermeiro 4.750,00 4.868,75 4.987,50 5.106,25 5.225,00 5.343,75 5.462,50 5.581,25
Enfermeiro 
Auditor/regulador 4.750,00 4.868,75 4.987,50 5.106,25 5.225,00 5.343,75 5.462,50 5.581,25
Enfermeiro CEREST 4.987,50 5.112,19 5.236,88 5.361,56 5.486,25 5.610,94 5.735,63 5.860,31
Farmacêutico 1.504,76 1.542,38 1.580,00 1.617,62 1.655,24 1.692,86 1.730,47 1.768,09
Fiscal sanitário 1.295,18 1.327,56 1.359,94 1.392,32 1.424,70 1.457,08 1.489,46 1.521,84
Fisioterapeuta 1.426,66 1.462,33 1.497,99 1.533,66 1.569,33 1.604,99 1.640,66 1.676,33
Fisioterapeuta CEREST 1.547,56 1.586,25 1.624,94 1.663,63 1.702,32 1.741,01 1.779,69 1.818,38
Fonoaudiólogo 1.426,66 1.462,33 1.497,99 1.533,66 1.569,33 1.604,99 1.640,66 1.676,33
Médico 1.806,85 1.852,02 1.897,19 1.942,36 1.987,54 2.032,71 2.077,88 2.123,05
Médico CEREST 2.077,80 2.129,75 2.181,69 2.233,64 2.285,58 2.337,53 2.389,47 2.441,42
Médico 
Auditor/regulador
1.806,85 1.852,02 1.897,19 1.942,36 1.987,54 2.032,71 2.077,88 2.123,05
Nutricionista 1.426,66 1.462,33 1.497,99 1.533,66 1.569,33 1.604,99 1.640,66 1.676,33
Nutricionista CEREST 1.547,56 1.586,25 1.624,94 1.663,63 1.702,32 1.741,01 1.779,69 1.818,38
Odontólogo 1.806,85 1.852,02 1.897,19 1.942,36 1.987,54 2.032,71 2.077,88 2.123,05
Odontólogo CEO 2.077,87 2.129,82 2.181,76 2.233,71 2.285,66 2.337,60 2.389,55 2.441,50
Psicólogo 1.426,66 1.462,33 1.497,99 1.533,66 1.569,33 1.604,99 1.640,66 1.676,33
Psicólogo CEREST 1.547,66 1.586,35 1.625,04 1.663,73 1.702,43 1.741,12 1.779,81 1.818,50
Técnico em enfermagem 3.325,00 3.408,13 3.491,25 3.574,38 3.657,50 3.740,63 3.823,75 3.906,88
Técnico de laboratório 1.295,18 1.327,56 1.359,94 1.392,32 1.424,70 1.457,08 1.489,46 1.521,84
Técnico em higiene 
dental
1.295,18 1.327,56 1.359,94 1.392,32 1.424,70 1.457,08 1.489,46 1.521,84
Técnico em segurança do 
trabalho
1.504,76 1.542,38 1.580,00 1.617,62 1.655,24 1.692,86 1.730,47 1.768,09
Terapeuta ocupacional 1.426,66 1.462,33 1.497,99 1.533,66 1.569,33 1.604,99 1.640,66 1.676,33
PADRÕES DE PROGRESSÃO
Nível A B C D E F G H
I 2.604,00 2.669,10 2.734,20 2.799,30 2.864,40 2.929,50 2.994,60 3.059,70
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.392.530/0001-98
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Art. 5º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, condicionados os efeitos 
ao efetivo repasse dos recursos e retroagindo ao início dos repasses, caso esses ocorram antes 
da suas aprovação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, MG 16 de fevereiro de 2023.
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Sérgio Borel Corrêa
Prefeito Municipal de
Manhumirim - MG