materia nº 25/2023

REQUERIMENTO 25/2023

AUTORIA: Vereadora Juliana Ananias

REQUER: Informações sobre o PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar

DATA: 07 de março de 2023



	Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim,  



Que o Prefeito Municipal, através da Secretaria de Educação e da Secretaria de Finanças, forneça as seguintes informações sobre o PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar:



Demonstrativo da Execução Financeira do PNAE nos anos de 2021 e 2022. 

Extrato das Contas Bancárias pertencentes ao recebimento de verbas do PNAE.

Com a Lei nº 11.947, de 16/6/2009, 30% do valor repassado pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE deve ser investido na compra direta de produtos da agricultura familiar. Favor encaminhar os Contratos firmados, aditivados e empenhos do PNAE – Agricultura Familiar.

Valor repassado pela União ao município de Manhumirim por dia letivo para cada aluno com base na etapa e modalidade de ensino.



JUSTIFICATIVA:

As informações servem para garantir o trabalho de fiscalização do município.



	Atenciosamente,





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Juliana Ananias

VEREADORA