materia nº 1/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.392.530/0001-98
 1
Lei Municipal n.º 
DISPÕE SOBRE AIMPLEMENTAÇÃO DO 
PISO NACIONAL DOS ENFERMEIROS, 
TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E 
AUXILIARES DE ENFERMAGEM AO 
DISPOSTO NA LEI FEDERAL N.º 
14.434/2022, CONDICIONANDO A 
VIGÊNCIA E O PAGAMENTO AO INÍCIO 
E MANUTENÇÃO DOS REPASSES DO 
GOVERNO FEDERAL.
SERGIO BOREL CORREA, Prefeito Municipal de Manhumirim, Estado de Minas 
Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber, que a Câmara 
Municipal aprova e ele promulga e sanciona a seguinte Lei.
Art. 1° - Está Lei trata da implementação do piso nacional dos profissionais da área 
de enfermagem, neles compreendidos os enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de 
enfermagem ao disposto na Lei Federal n.º 14.434/2022.
Parágrafo único. O cumprimento do piso nacional fica condicionado ao efetivo 
repasse da União dos recursos necessários ao cumprimento, por meio da dotação orlamentária 
criada pela Emenda à Constituição n.º 127/2022 ou outra dotação que venha a substituí-la.
Art. 2º. Quando iniciados os repasses, o Anexo III-B (QUADRO DE 
PROGRESSÃO SERVIDORES PERMANENTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE) da Lei Municipal n.º 1.131/1999, quanto aos profissionais da enfermagem, passará a 
vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. Enquanto não iniciados os repasses de que fala o parágrafo único do 
artigo 1º desta Lei, o Anexo III-B (QUADRO DE PROGRESSÃO SERVIDORES 
PERMANENTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) da Lei Municipal n.º 
1.131/1999 manterá a seguinte redação:
PADRÕES DE PROGRESSÃO
Cargo/Grau A B C D E F G H
Auxiliar de 
enfermagem 1.359,94 1.393,94 1.427,94 1.461,94 1.495,93 1.529,93 1.563,93 1.597,93
PADRÕES DE PROGRESSÃO
Cargo/Grau A B C D E F G H
Auxiliar de enfermagem 2.375,00 2.434,38 2.493,75 2.553,13 2.612,50 2.671,88 2.731,25 2.790,63
Enfermeiro 4.750,00 4.868,75 4.987,50 5.106,25 5.225,00 5.343,75 5.462,50 5.581,25
Enfermeiro 
Auditor/regulador 4.750,00 4.868,75 4.987,50 5.106,25 5.225,00 5.343,75 5.462,50 5.581,25
Enfermeiro CEREST 4.987,50 5.112,19 5.236,88 5.361,56 5.486,25 5.610,94 5.735,63 5.860,31
Técnico em enfermagem 3.325,00 3.408,13 3.491,25 3.574,38 3.657,50 3.740,63 3.823,75 3.906,88
Técnico de laboratório 1.295,18 1.327,56 1.359,94 1.392,32 1.424,70 1.457,08 1.489,46 1.521,84
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.392.530/0001-98
 2
Enfermeiro 1.580,00 1.619,50 1.659,00 1.698,50 1.738,00 1.777,50 1.817,00 1.856,50
Enfermeiro 
Auditor/regulador 1.897,09 1.944,52 1.991,94 2.039,37 2.086,80 2.134,23 2.181,65 2.229,08
Enfermeiro 
CEREST 1.710,03 1.752,78 1.795,53 1.838,28 1.881,03 1.923,78 1.966,53 2.009,29
Técnico em 
enfermagem 1.359,94 1.393,94 1.427,94 1.461,94 1.495,93 1.529,93 1.563,93 1.597,93
Art. 3º. Fica criado o Quadro “C” do anexo III da Lei Municipal n.º 1.131/1999, com 
a seguinte redação:
Anexo III-C Tabela de Níveis de Vencimento e Quadro de Promoção próprios dos 
servidores da área de enfermagem:
NIVEL VENCIMENTO SIGLA
I 2.375,00 EFE – 01
II 3.325,00 EFE – 02
III 4.750,00 EFE – 03
IV 4.987,50 EFE – 04
Art. 4º. Enquanto não se iniciarem os repasses da União, ou na eventualidade de 
suspensão dos mesmos, os servidores ocupantes dos cargos da área de enfermagem 
perceberão a remuneração conforme a tabela prevista na Lei Municipal n.º 1.131/1999, 
conforme o parágrafo único do artigo 2º desta Lei.
Art. 5º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, condicionados os efeitos 
ao efetivo repasse dos recursos e retroagindo ao início dos repasses, caso esses ocorram antes 
da suas aprovação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, MG 08 de março de 2023.
Sérgio Borel Corrêa
Prefeito Municipal de
Manhumirim - MG
PADRÕES DE PROGRESSÃO
Nível A B C D E F G H
I 2.375,00 2.434,38 2.493,75 2.553,13 2.612,50 2.671,88 2.731,25 2.790,63
II 3.325,00 3.408,13 3.491,25 3.574,38 3.657,50 3.740,63 3.823,75 3.906,88
III 4.750,00 4.868,75 4.987,50 5.106,25 5.225,00 5.343,75 5.462,50 5.581,25
IV 4.987,50 5.112,19 5.236,88 5.361,56 5.486,25 5.610,94 5.735,63 5.860,31