materia nº 7/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 06, de 07 de março de 2023.
Altera a tabela constante do anexo VIII da Lei Municipal nº 1261 
de 27/02/2004, que foi alterada pela lei municipal n. 1.583/13.
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na 
Câmara Municipal de Manhumirim aprova, e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o Anexo VIII da nº 1261 de 27/02/2004, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
ANEXO VIII
DAS DIÁRIAS
INTERVALO DE DISTÂNCIA DA 
SEDE DO MUNICÍPIO
VALOR EM REAIS
DE 0 A 100 KM.
R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS)
DE 101 A 200 KM.
R$ 220,00 (DUZENTOS E VINTE REAIS)
DE 201 A 300 KM.
R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS)
DE 301 A 400 KM.
R$ 450,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS)
DE 401 A 500 KM.
R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS)
DE 501 A 800 KM.
R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS)
DE 801 A 900 KM.
R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS)
ACIMA DE 900 KM.
R$ 750,00 (SETECENTOS E CINQUENTA REAIS)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Manhumirim - MG, aos 07 de março de 2023.
PRESIDENTE:
SECRETÁRIO: