materia nº 73/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
, Pw ESTADO DE MINAS GERAIS
14 d CNPJ - 22.702.369/0001-89
INDICAÇÃO Nº 73/2023
AUTORIA: Vereadora Juliana Ananias.
EMENTA: Indica ANTEPROJETO DE LEI que dispõe sobre a Autorização para o
Município adotar medidas para fornecimento de Merenda Escolar nos períodos de Recesso
e Férias dos estudantes da Rede Pública do Município de Manhumirim.
DATA: Manhumirim/MG, 21 de Março de 2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim.
A Vereadora que esta subscreve, vem, usando suas atribuições legais e regimentais,
dispensando os pareceres técnicos e depois de ouvido o Ilustre Plenário. que seja
encaminhada ao Executivo Municipal a seguinte indicação:
- Que o Prefeito Municipal, através da Secretaria de Planejamento. Educação e
Finanças, possa fazer o estudo para o ANTEPROJETO DE LEI que dispõe sobre a
Autorização para o Município adotar medidas para fornecimento de Merenda Escolar nos
períodos de Recesso e Férias dos estudantes da Rede Pública do Município de Manhumirim.
Justificação:
A indicação é uma solicitação frequente da Comunidades Carentes e de seus
moradores para que os filhos possam ter continuidade na alimentação mesmo em período de
férias e recesso escolar.
Peço deferimento,
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Yao
liana Ananias
EREADORA
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Telefax:(33)3341-1050/ camaramanhumirina hotmail. com.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Bra ESTADO DE MINAS GERAIS
PLA y CNPJ - 22.702.369/0001-89
AnteProjeto de Lei Municipal nº 08, de 21 de Março de 2023
Dispõe sobre a "Autorização para fornecer
merenda escolar, cesta básica ou cartão
alimentação durante o período de férias ou
recesso escolar aos alunos da rede pública do
Município de Manhumirim e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM APROVA E O PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizada a Prefeitura do Município de Manhumirim a fornecer
alimentação de qualidade aos alunos da rede pública municipal de ensino durante o
período de férias e recesso escolar.
Art. 2º O fornecimento desta alimentação poderá se dar das seguintes
formas:
1 - Dentro das Escolas;
IH - Entrega de cesta básica;
HI - Cartão-Alimentação.
Art. 3º O fornecimento de merenda na forma do inciso I do artigo 2º se dará no
mesmo horário e da mesma forma como fornecido durante o período letivo.
Art. 4º Caso a Prefeitura opte pela entrega de cesta básica, esta deverá ser
entregue ao responsável legal dos alunos em até 3 (três) dias contados da data do recesso
ou das férias.
Art. 5º A Prefeitura poderá, ainda, fornecer um Cartão-Alimentação, que permitirá
que o responsável legal dos alunos adquiram alimentos em estabelecimentos previamente
cadastrados pelo poder público. “
$1º O cartão só poderá ser utilizado no período de recesso ou férias:
$2º Os créditos inseridos no Cartão-Alimentação não serão cumulativos, perdendo
o benefício aquele que não o utilizar dentro do prazo estabelecido.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa)
dias a contar da data de sua publicação.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Art. 7º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias. suplementadas se necessário.
Art. 8º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas
as disposições em contrário.
liana Ananias
Vereadora
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PA á CNPJ - 22.702.369/0001-89
Justificativa
A Constituição Federal prevê o dever do Estado com a educação e a garantia de alimentação
aos estudantes. A merenda escolar está consagrada como uma política pública importante para a
segurança alimentar de nossas crianças. Ainda que alguns a caracterizem como suplementar, há que se
considerar que as dificuldades financeiras enfrentadas pelas famílias das crianças que estão no ensino
público. muitas vezes, inviabilizam uma alimentação adequada na casa destes alunos no período de
férias. Portanto. estender a medida durante todos os meses do ano só irá contribuir para a saúde e
aprendizado dos alunos.
O anteprojeto apresentado sugere que o fornecimento desta alimentação ocorra dentro das
escolas, através de entrega de cesta básica ou kit de merenda escolar ou pelo cartão-alimentação.
Caso a Prefeitura opte pela entrega de cesta básica ou kit. o mesmo deverá ser entregue ao
responsável legal dos alunos em até três dias contados da data do recesso ou das férias, com assistência
e supervisão das nutricionistas da Secretaria Municipal de Educação.
Já o Cartão-Alimentação permitirá que o responsável legal dos alunos adquiram alimentos em
estabelecimentos previamente cadastrados pelo poder público. Os créditos inseridos não serão
cumulativos, perdendo o benefício quem não o utilizar dentro do prazo estabelecido.
Em virtude da relevância do tema solicito aos Nobres Edis a aprovação do Presente
Projeto para garantia fundamental dos Direitos acima citados.
Juliana Ananias
Vereadora
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