materia nº 74/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
INDICAÇÃO Nº 74/2023
AUTORIA: Vereadora Juliana Ananias.
EMENTA: Indica estudo de viabilidade jurídica para o Retorno do Pagamento dos
Quinquênios, Vintenário e Trintenário.
DATA: Manhumirim/MG, 21 de Março de 2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim.
A Vereadora que esta subscreve. vem, usando suas atribuições legais e regimentais.
dispensando os pareceres técnicos e depois de ouvido o Ilustre Plenário. que seja
encaminhada ao Executivo Municipal a seguinte indicação:
- Que o Prefeito Municipal. através da Secretaria Finanças e da Secretaria de
Planejamento e Administração possa fazer o estudo de viabilidade jurídica para o Retorno
do Pagamento dos Quinquênios, Vintenário e Trintenário.
Justificação:
A indicação é um pedido dos servidores públicos municipais decorrente da perda em
função da Lei 173/2020. Como a Lei Complementar 173/2020 não revogou — e nem poderia
fazê-lo — os direitos previstos nas legislações locais sobre os adicionais por tempo de serviço.
férias e licenças-prêmio permaneceram íntegros. Assim, o Estado, suas Autarquias e os
Municípios deveriam incluir esse período na contagem logo no dia 01º de janeiro de 2022,
pois o que a lei determinou, com prazo certo e determinado, foi a interrupção da contagem
do tempo. que deveria ser imediatamente retomado, inclusive com o cômputo do período de
28 de maio de 2020 à 31 dezembro de 2021.
Essa questão foi objeto de análise pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais, que na resposta de nº 1114737, por maioria, aprovou o voto do Conselheiro
DURVAL ÂNGELO no sentido de que a Lei Complementar nº 173/2020 não implicou em
restrição ao direito de aquisição de novos adicionais por tempo de serviço, concluindo que
“Ultrapassada a data de 31/12/2021. o período compreengido entre 28/5/2020 e 31/12/2021
pode ser computado para fins do reconhecimento de todos os direitos dos servidores
públicos, dentre eles a concessão de anuênios, triênios. quinquênios, licenças-prêmio,
trintenários e demais mecanismos equivalentes”.
Peço deferimento.
Ny, to
iana Ananias
EREADORA
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