materia nº 77/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
IBrA ESTADO DE MINAS GERAIS
145 CNPJ - 22.702.369/0001-89
INDICAÇÃO Nº 77/2023
AUTORIA: Vereador Alexandre de Jesus Nascimento.
EMENTA: Indica elaboração de Projeto de Lei para alteração dos vencimentos dos cargos
de Supervisor Pedagógico. Diretor Escolar e Vice- diretor escolar.
DATA: Manhumirim/MG. 03 de abril de 2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim.
O Vereador que esta subscreve. vem, usando suas atribuições legais e regimentais,
dispensando os pareceres técnicos e depois de ouvido o Ilustre Plenário. que seja
encaminhada ao Executivo Municipal a seguinte indicação:
- Que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretaria de Educação. possa elaborar
Projeto de Lei para alteração dos vencimentos dos cargos de Supervisor Pedagógico, Diretor
Escolar e Vice-diretor Escolar.
Justificação:
Considerando que nossos diretores e vice-diretores ocupam cargo de provimento em
comissão que exige de seu ocupante integral dedicação ao serviço. podendo ser convocado
sempre que houver interesse da administração, reconhecemos a necessidade de os mesmo
receber salários equivalente a sua jornada de trabalho embasado à Lei Nº 11.738 de
16/07/2008 que regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do
magistério considerando que o valor abaixo do qual a União, os Estados. o Distrito Federal
e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público
da educação básica, para a jornada de. no máximo. 40 (quarenta) horas semanais no valor do
piso salarial nunca inferior ao estabelecido pela lei, sendo assim os diretores deverão receber
por 40 ( quarenta ) horas e vice-diretor por 30( trinta) horas semanas.
Quanto aos Supervisores pedagógico devemos utilizar como base o edital do último
concurso, percebiam remuneração diferenciada do cargo de professores, conforme tabela em
anexo, utilizando o percentual acima do piso estabelecido.
Peço deferimento. 2.
Alado do de ae Mor isdo
Alexandre de Jesus Nascimento
VEREADOR
Praça Getúlio Vargas nº20 — Centro — CEP: 36.970-000 - Manhumirim — MG
Telefax:(33)3341-1050/ camaramanh umirimivhotmail. com.br
Sítio: www.manhumirim. mg.leg.br