materia nº 1/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
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Veto 1/2023
do Projeto de Lei 05/2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Em conformidade com o disposto no art. 52, II, da Lei Orgânica do Município, 
apresento VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 05/2023, que dispõe sobre a 
implementação do piso nacional dos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares 
de enfermagem, ao disposto na Lei Federal nº 14.434/2022, condicionando a vigência e 
o pagamento ao início e manutenção dos repasses do governo federal.
O presente projeto de lei é de autoria do Executivo, tendo recebido emenda 
modificativa, de autoria dos i. Vereadores Dr. Rodrigo Ap. Soares e Alexsandro Lemos, 
em relação ao parágrafo único do art. 1º e em relação ao art. 4º do projeto primitivo. 
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
Em que pese a louvável iniciativa dos i. Vereadores Dr. Rodrigo Ap. Soares e 
Alexsandro Lemos, autores da emenda modificativa ao texto original do projeto de lei 
nº 05/2013, apresentamos VETO PARCIAL ao parágrafo único do art. 1º, em razão de
apresentar incoerência entre o disposto neste parágrafo e no art. 4º.
Acatamos integralmente a emenda apresentada no art. 4º devidamente aprovada 
por Vossas Excelências. 
A função legislativa da Câmara de Vereadores é, notadamente, típica e ampla, 
porém residual, atingindo as matérias que não foram reservadas, expressa e 
privativamente, à iniciativa do Chefe do Poder Executivo. 
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O veto ao parágrafo único do art. 1º do PL em questão se faz necessário para 
evitar possível distorção de entendimentos entre os diplomas legais invocados.
E isto se diz porquanto o parágrafo único do art. 1º do referido Projeto de Lei, 
em face da emenda modificativa aprovada, apresenta a expressão independente, se 
referindo a que o pagamento do piso se torna devido ainda que não haja o repasse da 
verba pelo governo federal.
Já o art. 4º diz que enquanto não se iniciarem os repasses da União, os servidores 
ocupantes dos cargos da área de enfermagem perceberão a remuneração conforme a 
tabela prevista na Lei Municipal nº 1.131/1999, conforme o parágrafo único do artigo 2º 
desta lei.
Nesse norte, a emenda apresentada e aprovada no Projeto de Lei em análise 
interfere diretamente na administração municipal quando provoca distorções de 
entendimento entre o disposto no parágrafo único do art. 1º e o art. 4º do projeto de lei, 
transformado na Proposição de Lei nº 1.871 de 23 de março de 2023.
Cumpre destacar, como já mencionado, por mais louváveis que possam ter sido 
as intenções dos ilustres proponentes, mas a dúvida de interpretação trazida pela mesma 
é patente, podendo ocasionar graves problemas para a administração municipal.
Com a devida vênia, informo que a validade da lei do piso, aprovada no ano passado, 
está suspensa por liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) em face de decisão do Ministro 
Luiz Roberto Barroso, e que a partir do momento em que a liminar for suspensa, o piso 
terá de ser pago.
No fim de dezembro, o Congresso Nacional promulgou a Proposta de Emenda à 
Constituição (PEC) da Enfermagem, que direciona recursos para o pagamento do piso 
salarial para a categoria, dependendo, no entanto, de regulamentação.
Uma minuta da medida provisória que vai regulamentar a fonte de pagamento do 
piso nacional da enfermagem, está em avaliação pelo Ministério da Saúde e pela Casa 
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Civil. O texto foi concluído no dia 02 de fevereiro, e a expectativa das entidades que 
fazem parte do grupo de trabalho que estuda a proposta técnica era de aprovação ainda 
no mês de fevereiro, e a publicação da MP até o mês de março.
Esta MP deverá ser aprovada pela Câmara dos Deputados e também no Senado 
em até 60 dias após a publicação para não perder o prazo de validade, sendo esta o 
último passo para suspender a decisão do STF. 
Diante dos apontamentos acima alinhados, o Projeto de Lei não pode ser 
sancionado tal como se apresenta, devendo ser extirpado do texto, em razão do presente 
veto, o parágrafo único do art. 1º, vez que, em assim sendo mantido, estar-se-á 
legislando sob a égide da dúvida. 
Prefeitura Municipal de Manhumirim, Em 04 de abril de 2023.
SÉRGIO BOREL CORRÊA
PREFEITO MUNICIPAL