materia nº 83/2023

Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
Telefax:(33)3341-1050 / camara@manhumirim.mg.leg.br
sítio: www.manhumirim.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
INDICAÇÃO Nº 83/2023
AUTORIA: Vereador Mario Júnior.
EMENTA: Indica regulamentação de cartão cesta básica.
DATA: Manhumirim/MG, 12 de abril de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, 
O Vereador que esta subscreve, vem, usando suas atribuições legais e regimentais, 
dispensando os pareceres técnicos e depois de ouvido o Ilustre Plenário, que seja 
encaminhada ao Executivo Municipal a seguinte indicação:
 - Que o Executivo Municipal, juntamente com a Secretaria de Assistência Social, 
passe a adquirir e regulamentar o cartão cesta básica, para que o cidadão possa adquirir seus 
gêneros alimentícios no próprio comércio local
Justificação:
A prefeitura de São Caetano do Sul já utiliza: https://www.abcdoabc.com.br/sao￾caetano/noticia/projeto-lei-fortalece-comercio-local-atraves-implantacao-cartao-cesta￾basica-100974.
Peço deferimento,
Vereador Mário Júnior
Vereador