materia nº 36/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
13 ESTADO DE MINAS GERAIS
149% ; CNPJ - 22.702.369/0001-89
REQUERIMENTO Nº 36/2023
AUTORIA: Vereadora Juliana Ananias
REQUER: Informações sobre o cumprimento da Lei Federal nº 13.935 de 2019 que “Dispõe
sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação
básica”. E solicita informações sobre a formação de Equipe Multidisciplinar com
Fonoaudiólogos: Psicopedagogos: Terapeutas Ocupacionais e Neuropediatra para
atendimento a Rede Municipal de Educação.
DATA: Manhumirim/MG, 17 de Abril de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim,
- Que o Prefeito Municipal. através da Secretaria de Educação, da Secretaria de Saúde: da
Secretaria de Finanças e da Administração. forneça as seguintes informações sobre o
cumprimento da LEI Federal Nº 13.935 DE 2019 que “Dispõe sobre a prestação de serviços
de Psicologia e de Serviço Social nas redes públicas de educação básica”. E solicita
informações sobre a formação de Equipe Multidisciplinar com Fonoaudiólogos: Psicólogos:
Psicopedagogos: Terapeutas Ocupacionais e Neuropediatra para atendimento a Rede
Municipal de Educação.
1. Há previsão para a contratação de Psicólogos para cumprir a Lei Federal Nº13.935
DE 20192
Há previsão para a Criação de uma Equipe Multidisciplinar para atendimento a Rede
Municipal de Educação formada por Fonoaudiólogos: Psicopedagogos: Terapeutas
Ocupacionais e Neuropediatra?
to
to
Quais são as medidas urgentes que o Poder Executivo está tomando em face da
prevenção da saúde mental de alunos e funcionários da Rede Municipal de
Educação?
JUSTIFICATIVA:
As informações solicitadas são para garantir na Rede Municipal de Educação o
acompanhamento de Alunos e Funcionários amparados por uma Equipe Multidisciplinar.
Atenciosamente.
Uol,
Juliana Ananias
VEREADORA
Praça Getúlio Vargas nº20 — Centro — CEP: 36.970-000 - Manhumirim — MG
Telefax:(33)3341-1050/ camaramanhumirim(a hotmail. com.br
Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br