materia nº 2/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 22.702.369/0001-89
DE MANHUMIRIM ME
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º O 12023, de 18/04/2023
Institui o Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo - SAPL, software desenvolvido E
disponibilizado gratuitamente pela Secretaria
Especial do Programa Interlegis, do Senado
Federal.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM, no uso de suas
atribuições legais, resolve:
Art. 1.º Fica instituído o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo — SAPL, software
desenvolvido e disponibilizado gratuitamente pela Secretaria Especial do Programa
Interlegis, do Senado Federal, para utilização dos servidores, e agentes políticos do
Poder Legislativo Municipal.
Art. 2.º A elaboração das proposições; protocolo e tramitação de todas as matérias e
documentos; organização das sessões plenárias, manutenção da base de leis e
consultas às informações sobre a Mesa Diretora, Comissões, Parlamentares, Ordem do
Dia, Votações etc. devem ser implantadas através do SAPL.
Art. 3.º O acesso ao SAPL se dará por meio do Portal Institucional da Câmara, no sítio:
http://www. manhumirim.mg.leg.br, no menu Processo Legislativo e também em seu
Art. 4.º: Fica a cargo da Direção de Secretaria Geral efetuar o cadastro dos usuários no
sistema
Art. 5.º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário
mA
ANBEKSON VIDAL SOARES
President
esdens ANDERSON VIDAL SOARES
PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM MG
Praça Getúlio Vargas n.º 20 — Centro — CEP: 36970-000 — Manhumirim —
Minas Gerais
Telefone: (33) 3341-1050 /(33) 3341-2229
E-mail: camara(omanhumirim.mg.leg.br