| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2012 |
| Date | 2012-05-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PROJETO DE LEI Nº 013/2012, DE 02/05/2012. AUTORIA: Prefeito Municipal de Manhumirim “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus vereadores, no uso de suas atribuições, de acordo com a Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o artigo 42 da Lei Federal 4.320/64, aprova a seguinte lei: Art. 1º. – Fica autorizada a abertura de créditos adicionais especiais, mediante Decreto Executivo, no valor de R$3.736.960,00 (três milhões, setecentos e trinta e seis mil e novecentos e sessenta reais), destinados à criação das seguintes dotações orçamentárias: 02 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 02.09 SECR. MUNIC. DE AGRIC. E MEIO AMBIENTE 02.09.01 SECR. MUNIC. DE AGRIC. E MEIO AMBIENTE 18 Gestao Ambiental 18.542 Controle Ambiental 18.542.0123 PROGR. DE REESTR. DE RESÍDUOS SÓLIDOS 18.542.0123.1065 AQUIS. EQUIP. MAT. PERMAN. RES. SÓLIDOS 4.4.90.52.00 596 Equipamento e Material Permanente 1.021.000,00 1.93.00 Outras Receitas Não Primárias 02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02.05.03 EDUCAÇÃO EXTRA 25% 12 Educacao 12.361 Ensino Fundamental 12.361.1211 Transporte Escolar 12.361.1211.1045 CAM.DA ESCOLA-AQUIS.VEÍCULOS TRANSP. ESC 4.4.90.52.00 593 Equipamento e Material Permanente 711.760,00 1.90.00 Operações de Crédito Internas 02.10 SECR. MUNIC. DE DES. URB E VIAS PÚBLICAS 02.10.01 SECR. MUNIC. DE DES. URB E VIAS PÚBLICAS 26 Transporte 26.785 Transportes Especiais 26.785.0132 Estradas Vicinais 26.785.0132.1046 PROVIAS-AQUIS.MÁQ./EQUIP./VEIC. PESADOS 4.4.90.52.00 594 Equipamento e Material Permanente 1.200.000,00 1.90.00 Operações de Crédito Internas 26.785.0132.1064 NOVO SOMMA MAQ-AQUIS.MÁQ./EQ./VEIC. PES. 4.4.90.52.00 595 Equipamento e Material Permanente 804.200,00 1.90.00 Operações de Crédito Internas TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 3.736.960,00 Art. 2º. – Consideram-se recursos para atender o disposto no artigo anterior, o mencionado no artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$1.021.000,00 (um milhão e vinte e um mil reais), pela tendência do exercício, bem como o mencionado no artigo 43, § 1º, inciso IV, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$2.715.960,00 (dois milhões, setecentos e quinze mil, novecentos e sessenta reais). TOTAL DOS RECURSOS: R$ 3.736.960,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 3º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. – Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 02 de maio de 2012. ______________________________ Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. § 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; II - os provenientes de excesso de arrecadação; III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las. § 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. § 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. § 4º Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-a a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.