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materia nº 13/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2012
Date 2012-05-02
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Autoria

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PROJETO DE LEI Nº 013/2012, DE 02/05/2012.
AUTORIA: Prefeito Municipal de Manhumirim
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE 
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
ESPECIAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus vereadores, no uso de suas 
atribuições, de acordo com a Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o artigo 42 da Lei Federal 4.320/64, 
aprova a seguinte lei:
Art. 1º. – Fica autorizada a abertura de créditos adicionais especiais, mediante 
Decreto Executivo, no valor de R$3.736.960,00 (três milhões, setecentos e trinta e seis mil e novecentos e 
sessenta reais), destinados à criação das seguintes dotações orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02.09 SECR. MUNIC. DE AGRIC. E MEIO AMBIENTE
02.09.01 SECR. MUNIC. DE AGRIC. E MEIO AMBIENTE
 18 Gestao Ambiental
 18.542 Controle Ambiental
 18.542.0123 PROGR. DE REESTR. DE RESÍDUOS SÓLIDOS
 18.542.0123.1065 AQUIS. EQUIP. MAT. PERMAN. RES. SÓLIDOS
 4.4.90.52.00 596 Equipamento e Material Permanente 1.021.000,00
 1.93.00 Outras Receitas Não Primárias
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.05.03 EDUCAÇÃO EXTRA 25%
 12 Educacao
 12.361 Ensino Fundamental
 12.361.1211 Transporte Escolar
 12.361.1211.1045 CAM.DA ESCOLA-AQUIS.VEÍCULOS TRANSP. ESC
 4.4.90.52.00 593 Equipamento e Material Permanente 711.760,00
 1.90.00 Operações de Crédito Internas
02.10 SECR. MUNIC. DE DES. URB E VIAS PÚBLICAS
02.10.01 SECR. MUNIC. DE DES. URB E VIAS PÚBLICAS
 26 Transporte
 26.785 Transportes Especiais
 26.785.0132 Estradas Vicinais
26.785.0132.1046 PROVIAS-AQUIS.MÁQ./EQUIP./VEIC. PESADOS
 4.4.90.52.00 594 Equipamento e Material Permanente 1.200.000,00
 1.90.00 Operações de Crédito Internas
 26.785.0132.1064 NOVO SOMMA MAQ-AQUIS.MÁQ./EQ./VEIC. PES.
 4.4.90.52.00 595 Equipamento e Material Permanente 804.200,00
 1.90.00 Operações de Crédito Internas
TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 3.736.960,00
Art. 2º. – Consideram-se recursos para atender o disposto no artigo anterior, o 
mencionado no artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de 
R$1.021.000,00 (um milhão e vinte e um mil reais), pela tendência do exercício, bem como o mencionado no
artigo 43, § 1º, inciso IV, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$2.715.960,00 
(dois milhões, setecentos e quinze mil, novecentos e sessenta reais).
TOTAL DOS RECURSOS: R$ 3.736.960,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Art. 3º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. – Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 02 de maio de 2012.
______________________________
Ronaldo Lopes Correa
Prefeito Municipal
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis 
para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados 
em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo 
realiza-las.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, 
conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças 
acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do 
exercício.
§ 4º Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-a a 
importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.

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