materia nº 10/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 10/2023 EM 10 DE MAIO DE 2023.
“Veda a nomeação pela Administração
Pública Direta e Indireta do Município de
Manhumirim de pessoas condenadas pela Lei
Federal n.º 11.340 de 7 de agosto de 2006 € dá
outras providencias”.
O Povo do município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais. por seus
representantes na Câmara Municipal de Manhumirim aprova. e eu Prefeito Municipal sanciona
a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica vedada a nomeação. no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do
Município de Manhumirim, para todos os cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e
exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº
11,340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Parágrafo único. Inicia-se essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgado,
até o comprovado cumprimento da pena.
Art. 2º - Fica determinado no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município
de Manhumirim a transferência do servidor público que trabalha em qualquer atendimento
público aos munícipes em caso de determinação judicial de medida protetiva de urgência, a fim
de preservar o livre e gratuito atendimento à vítima dos serviços públicos.
$1º - A transferência tratada neste artigo obedecerá às funções do servidor, devendo o mesmo
ser alocado em outra localidade do Município.
82º - A transferência de servidor público da localidade de prestação de serviço em caso de
medida protetiva de urgência ocorrerá a partir de requerimento simples encaminhado ao
secretário responsável do setor público. munida da medida protetiva de urgência judicialmente
determinada, devendo ser deferida em no máximo 24 (vinte e quatro) horas após o
requerimento. »
83º - O Poder Público Municipal garantirá facilidade para a apresentação do requerimento que
trata esse artigo, podendo ser apresentado pela própria ofendida, bem como por seu
representante legal, devendo ainda ser disponibilizado maneira simplificada para a solicitação.
Praça Getúlio Vargas nº20 — Centro — CEP: 36.970-000 - Manhumirim — MG
Telefax:(33)3341-1050/ Fone:(33)3341-2229
E-mail: camaramanhumirim(a hotmail. com.br
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ww ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
DE MANIM MG
84º - É dever da administração manter sigilo sobre os documentos apresentados junto ao
requerimento por se tratar de segredo de justiça, ocultando todas as informações que constar os
dados das vítimas.
Art. 3º - Esta Lei poderá ser regulamentada por decreto no prazo de 30 (trinta) dias, em caso
de omissão.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Manhumirim. aos 16 de maio de 2023.
Anderson Vidal Soares
Presidente
Alexandre de Jesus Nascimento
Alexsandro Rodrigues de Souza
Secretário
Vice- Presidente
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Telefax:(33)3341-1050/ Fone:(33)3341-2229
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, ESTADO DE MINAS GERAIS
145% ; CNPJ - 22.702.369/0001-89
JUSTIFICATIVA
A Mesa Diretora da Câmara Municipal apresenta o presente projeto com o intuito de
abranger a proteção às vítimas de violência doméstica.
Como observa-se o presente projeto traz em seu bojo medidas a serem tomadas quanto
da existência de determinação judicial em favor de vítimas de violência doméstica.
Nesta esteira passará a ficar impedido a nomeação de autores de violência doméstica
para cargos no Município de Manhumirim, durante o cumprimento da pena.
Salientamos que a matéria já foi apreciada pelo STF no RE 1.308.883 onde foi
reconhecida a constitucionalidade da matéria.
Por outro lado. apresentamos inovação quanto a necessidade de transferir servidor
público que atue no atendimento público para outro setor, a fim de garantir que a vítima tenha
acesso aos serviços prestados pela Administração Direta e indireta.
Neste ponto exemplificamos a restrição para vítima de violência doméstica quando do
afastado preventivamente de contato com agressor que trabalha junto a unidade de saúde de
determinado bairro.
O exemplo acima citado gera dificuldade à vítima que possui garantias legais para que
o suposto agressor não aproxime da mesma, porém a impede de ter acesso a serviços públicos
pela simples presença.
Assim, apresentamos o presente projeto para apreciação e aprovação dos nobres Edis.
nderson Vidal Soares
Presidente
Alexsandro Rodrigues de Souza *-Alexandre de Jesus Nascimento
Vice- Presidente Secretário
Praça Getúlio Vargas nº20 — Centro — CEP: 36.970-000 - Manhumirim — MG
Telefax:(33)3341-1050/ Fone:(33)3341-2229
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