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materia nº 3/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-05-31
EmentaDispõe sobre migração de bens inservíveis da Câmara para a Prefeitura Municipal e dá outras providências.
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2023-08-10T21:26:19.155164-03:00 Aprovado em Turno Único 9 0 0

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texto original #

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______________________________________________________________________
Praça Getúlio Vargas nº 20 – Centro – CEP: 36.970-000 – Manhumirim/MG
Telefax: (33)3341-1050 / Fone:(33)3341-2229
Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br
Correio eletrônico: camara@manhumirim.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3, 30 DE MAIO DE 2023.
Autoria: Mesa-Diretora
“Dispõe sobre migração de bens inservíveis da Câmara para a 
Prefeitura Municipal e dá outras providências”.
O Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulga a seguinte 
Resolução:
Art. 1º. Fica o Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim autorizado 
a promover a migração dos bens móveis inservíveis na Câmara para a Prefeitura 
Municipal de Manhumirim, conforme constam os itens listados na tabela do Anexo I do 
presente texto.
Art. 2º. Será feita a baixa dos bens móveis a serem migrados, conforme Lei 
Municipal 1.261/2003, Anexo XI, do Inventário Geral da Câmara Municipal.
Art. 3º. A Divisão de Secretaria da Câmara tomará todas as providências 
necessárias para a entrega dos bens móveis inservíveis à Prefeitura Municipal, bem como 
a conferência dos materiais, certidão de recebimento pela Prefeitura e outras providências 
que puderem enriquecer o procedimento de migração dos bens.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Manhumirim/MG, 30 de maio de 2023.
________________________________________
Ver. ANDERSON VIDAL SOARES
Presidente da Câmara
_________________________________________
Ver. ALEXANDRE DE JESUS NASCIMENTO
Secretário da Câmara
_______________________________________________________________________
Praça Getúlio Vargas nº 20 – Centro – CEP: 36.970-000 – Manhumirim/MG
Telefax: (33)3341-1050 / Fone:(33)3341-2229
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
ANEXO I
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
Diretoria Geral
INVENTÁRIO GERAL Exercício: 2023
BAIXA DE BENS MÓVEIS
Nº. DESCRIÇÃO Nº. SÉRIE COR DATA DA 
AQUISIÇÃO E
N.F.
VALOR DA 
AQUISIÇÃO
MOTI
VO DA 
BAIXA
(I, II,
III,
IV, V)
OBSERVAÇÕES
083 Galão d´água -
Embalagem Retornável -
20 litros
azul
(trans
parent
e)
R Térreo
084 Galão d´água -
Embalagem Retornável -
20 litros
azul
(trans
parent
e)
R Térreo
111 Armário de cozinha -
Itatiaia - de parede - 3 
portas- 2 prateleiras 
internas e 1 superior
creme 
e 
branc
o
09/01/1998
NF1919
95,00 R Térreo
245 Bebedouro Esmaltec 
Gelágua
040927310
07079
branc
o
05/04/2005 410,00 R Hall 3º andar
279 No break 700 V.A TS 
SHARA UPS
60100159 gelo 30/12/2005 239,00 R Térreo
280 No break 700 V.A TS 
SHARA UPS
60100176 gelo 30/12/2005 239,00 R Térreo
282 No break 700 V.A TS 
SHARA UPS
60100172 gelo 06/01/2006 I Térreo
284 No break 700 V.A TS 
SHARA UPS
60100524 gelo 06/01/2006 B Almoxarifado
301 Gaveteiro c 3 gavetas c 
chave
-------------- cinza 03/03/2006 I Térreo
_______________________________________________________________________
Praça Getúlio Vargas nº 20 – Centro – CEP: 36.970-000 – Manhumirim/MG
Telefax: (33)3341-1050 / Fone:(33)3341-2229
Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br
Correio eletrônico: camara@manhumirim.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
453 Caixa de som subwoofer -------------- preta 7/1/2013 80,00 I Térreo
454 Caixa de som subwoofer -------------- preta 7/1/2013 80,00 I Térreo
517 Painel Moldurado c 
fundo de feltro para 
afixação de avisos 
120x80cm
verde 25/03/1998
0274 Hélio P. 
Rabelo
50,00 O Térreo
600 Roteador Wireless TP￾Link
217605200
1838
preto 15/3/2018 2.700,00 I Térreo
611 Impressora Multif HP 
132
branc
a
15/3/2018 2.050,00 O Almoxarifado
615 Impressora Multif HP 
132
branc
a
15/3/2018 2.050,00 O Almoxarifado
616 Impressora Multif HP 
132
branc
a
15/3/2018 2.050,00 O Almoxarifado
640 Purificador de água 
Latina PA335 BR
1CHU8542
8
branc
o
13/6/2019 500,00 O Almoxarifado
caixas de som
Cachimbos
Microfones
Legenda: I – Bem Inservível inutilizado / II – Bem Inservível Leiloado / III – Bem Transferido ou 
Cedido / IV – Bem não Encontrado / V – Outros.
Data supra 
Ver. ANDERSON VIDAL SOARES Ver. ALEXANDRE DE JESUS NASCIMENTO
Presidente da Câmara Secretário da Câmara

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