y PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ - 18.392.530/0001-98
Ofício nº 032/2022 Manhumirim — MG, | de abril de 2023.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Anderson Vidal
DD. Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim — MG
ASSUNTO: Encaminha projeto de lei
Senhor Presidente,
Pelo presente expediente, o MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM, por seu
representante legal. Sr. Sérgio Borel Corrêa, Prefeito Municipal, VEM encaminhar
projeto de lei Municipal que Dispõe sobre autorização para doação de terreno da
municipalidade para a Igreja Cristã Maranata de Manhumirim e dá outras
providências. Pelo presente, encaminha o projeto de lei em anexo.
Limitando ao exposto, renova-se protesto de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente, o Borel corrêa
sergio cipal de
preteto rim MG
Manut
Sé rel Corrêa
Prefeito Munic pal de
Manhumirim/- MG
Rua Roque Porcaro Júnior = nº 181 - Centro Tel. (33)3341-9900 CEP 36.970-000 — Manhumirim — Minas Gerais
E
a é DO ei it
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.392.530/0001-98
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 12023
de 11 de abril de 2023.
“Dispõe sobre autorização para doação de terreno da
municipalidade para a Igreja Cristã Maranata de Manhumirim e dá
outras providências. "
O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes legais
aprova, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica O Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar e
assinar Escritura Pública de Doação a Donatária Igreja Cristã Maranata, CNPJ:
27.056.910/0001-27, de uma área situada neste município, na Avenida Jacinto Antônio da
Silva. (Rodovia MG — 108), bairro Vila Rica, medindo 1.325 m? (um mil e trezentos e
vinte e cinco metros quadrados) de área total, tendo 25 m (vinte e cinco metros) de frente,
56 m (cingienta e seis metros) em sua lateral direita, 50 m (cinquenta metros) em sua
lateral esquerda e 25 m (vinte e cinco metros) de fundos, tendo por confrontantes pela
frente a citada avenida e nos demais a própria Prefeitura Municipal de Manhumirim. Em
conformidade com os Arts. 37, IX e 141, I, da lei orgânica municipal.
Art. 2º, O imóvel objeto desta doação destinar-se-á à construção de um
templo e suas respectivas instalações.
Art. 3º. Fica a donatária autorizada e na obrigação de promover as
alterações registrais, cartoriais e escriturais na matrícula nº6.769, do livro 2 do registro
geral F do cartório de registro de imóveis de Manhumirim, bem como de iniciar a obra
descrita no artigo anterior, no prazo máximo de 02 (dois) anos, a contar do efetivo registro
da escritura de Doação, no cartório competente.
Art. 4º. A doação caducará e o imóvel, com todas as benfeitorias nele
realizadas, reverterá automaticamente, sem qualquer indenização, se o projeto não for
desenvolvido no prazo máximo de 10 (dez) anos, constados do efetivo registro da Escritura
de doação no cartório competente.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário em especial a lei municipal nº 1.270, de 25 de março de 2004 e a
Lei Municipal nº 1.348, de 05 de junho de 2006.
Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, em 11 de abril de 2023.
orel Corrêa
O cipal de
Prefeito Munfcipal de
Manhumirih — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.392.530/0001-98
MENSAGEM
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº /2023
de 11 de abril de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O presente projeto de lei tem como escopo promover à viabilização da construção do
templo da Igreja Cristã Maranata de Manhumirim no bairro Vila Rica.
Promovendo assim a adequação da legislação municipal bem como corrigindo um
equivoco da administração municipal que, após a doação do terreno na mesma localidade
para a entidade realizar a construção de suas instalações, através da Lei Municipal nº
1.348. de 05 de junho de 2006, acabou por construir a praça do bairro Camprestre no
imóvel, inviabilizando para a Igreja Cristã Maranata a construção de seu templo. Motivo
pelo qual se faz justa a doação de uma nova área para a Igreja Cristã Maranata construir
um templo e suas respectivas instalações.
No mesmo passo informamos que a respectiva área se encontra inutilizada, tendo sido
objeto de doação através da lei municipal nº 1.270, de 25 de março de 2004, mas que não
houve nem há interesse do donatário em realizar obras no imóvel, a referida doação
caducou, motivo pelo qual se faz plenamente possível a doação da área para que atinja seu
objeto social, bem como para garantir que os donatários irão preservar € cuidar do espaço,
promovendo as devidas construções e garantindo a preservação, manutenção e cuidados no
local.
Portanto, requer a Vossa Excelência seja dada a tramitação regimental ao Projeto de Lei
em comento, protestando desde já pela sua aprovação por parte dos Nobres Edis.
Diante disso, colocamos à apreciação dessa Egrégia Câmara o projeto de lei em questão,
requerendo a sua apreciação na forma regimental, protestando pela sua aprovação pelos
Nobres Edis.
Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, em 11 de abril de 2023.
orêa
a al de
sergio Ba
seg Ne]
Prefeito Municjpal de
Manhumirim - MG
oo ma ra e mm
PMM
50,00
46,00
PMM TERRENO
P/ MARTINS
PÁ E my JACINTO ANTÔNIO DA SANA
q P/CENTRO SOARES
RODOVIA MG-108
. à; [3.997] CARTÓRIO DE ReCis Tae
Livro nº. 2 - Registro Geral - F IMÓVEIS DA COMAR
MANHUMIRIM — MINAS GERAIS
MATRÍCULA
| 6.76
MATRÍCULA Nº 6.769, feita em 05-05-2.011 - Imóvel rural denominado Córrego do Lessa, distrito
desta cidade, com uma área de 19.36.00ha de terras em lavouras, pasto, capoeira, uma casa sede, uma
em péssimo estado e um moinho para fubá, dividindo por seus diversos lados com Dorzina Maurício
de Oliveira, Cláudio Nazário da Silva, Francisco Milião, Jeronimo
Martins de Oliveira, Paulino Corrêa
de Andrade, Odilon Godinho, Moacir de Castro. Registros anteriores - R-4-1.094 (17.74.50ha)
Prefeitura - R-3-1.094 (06.150.00m2) Juvenal - R-1-1.094 (10.000,00m2) Associação.
PROPRIETÁRIOS: REFEITURA MU PAL D NHUMIR ICIPIO D
MANHUMIRIM - MG, CNPJ-18.392.530/0001-98, neste ato representado pelo prefeito, Sr. Ronaldo
Lopes Corrêa, brasileiro, solteiro, residente nesta cidade, CPF-423.471.656-15;
ESPORTIVA RODOVIÁRIA DE MANHUMIRIM, CNPJ-20.818.043/0001-96, com sede nesta
cidade, representada por seu presidente, Dr. Eduardo Luiz de Carvalho, brasileiro, casado, residente
| nesta cidade, engenheiro, CPF-118.955.786-04; JUVENAL DE RÃES
hrasileiro. casado, comerciante, residente nesta cidade,
tio blg E fics , Substº. o digitei. EunA
Titular subscrevi. ;
Nota: conforme registro R-1-6.769, feito em 05-05-2.011, consta do desmembramento da área supra,
para urbano, todo o imóvel supra foi desdobrado através das matrículas 6.770 a 6.773. y
ERA
SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS o
COMARCA DE MANHUMIRIM
Certifico e dou fé que a presente cópia é reprodução autêntica da FICHA ORIGINAL a que se refere extraída nos termos do an 19.5 1º. da
Lei Federal nº 6 015. de 31 de dezembro de 1973. Manhumirim, 05 de outubro de 20:
PODER JUDICIÁRIO - TIMG -
CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Manhumirim - MG - CNS:04 597-1
SELO ELETRÔNICO FVPBS650
COD. SEGURANÇA 7068 1233.6201 3590
QUANTIDADE DE ATOS PRATICADOS 1
HYCARO DALOY INACIO - Escrevente Substituto
EMOL. R$: 25.01 - TFJ R$: 8,893 - ISS R$:0.00 - TOTAL R$: 33,84
Consulte 8 validade deste Selo no site https://selos.Umg jus br
bevi
Daroy nix,
Substia
[21.251.954/0001-47] STO DE IMÓVEIS
MANHUMIRIM CARTÓRIO DE Eca, Juarez Antônio Barbosa
REGISTRO DF IMÓVEIS
Jeferson Chuengue Marcelino
. — ua Antônio José Sanglard, 83 . ergue
E do GIO R à «andtard, 83 Térreo - Centrc
rem Rua Antônio José 52
'UNMIRIM a | à q 2
MS pá ADIA RALI EA MG | (33) 33411 Do
a na
rue