materia nº 44/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
REQUERIMENTO Nº 44/2023
AUTORIA: Vereadora Juliana Ananias.
EMENTA: Requer Informações das Secretarias responsáveis sobre a Insalubridade dos
Serventes Escolares e o estudo do pagamento da Periculosidade.
DATA: 14 de Junho de 2023.
Senhor Presidente. da Câmara Municipal de Manhumirim.
A Vereadora abaixo assinado, com base regimental vem, respeitosamente, requerer
do Prefeito Municipal. através da Secretaria de Finanças e de Educação que forneçam as
seguintes informações:
e Há uma data para a divulgação dos resultados da LTCAT (Laudo Técnico das
Condições do Ambiente de Trabalho) atualizada?
e As serventes escolares foram contempladas com a Insalubridade na nova LTCAT?
e Se sim, qual o percentual que será aplicado para quem desempenha a Função de
Servente Escolar nas Escolas Municipais?
e Háalgum estudo em desenvolvimento para incluir o adicional de Periculosidade para
o cargo de Serventes Escolares nas Escolas Públicas Municipais?
JUSTIFICATIVA
As informações são relevantes para o desenvolvimento do trabalho legislativo e
fiscalizador. O trabalho periculoso é o que expõe o colaborador a determinado risco no seu
trabalho de forma imediata, já o insalubre coloca o colaborador numa função com risco
gradual à sua saúde, ou seja. a curto. médio ou longo prazo. Pelo trabalho que as Serventes
Escolares desempenham nas Escolas pedimos os devidos esclarecimentos através do
Requerimento.
Atenciosamente, *
Juliana Ananias
VEREADORA
Praça Getúlio Vargas nº20 — Centro — CEP: 36.970-000 - Manhumirim — MG
Telefax:(33)3341-1050/ camaramanhumirin(ahotmail. com.br
Sítio: www manhumirim mg.leg.br