materia nº 45/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
PA ; CNPJ - 22.702.369/0001-89
REQUERIMENTO Nº 45/2023
AUTORIA: Vereadora Juliana Ananias.
EMENTA: Requer Informações das Secretarias responsáveis sobre a aplicação do reajuste
aos Profissionais do Magistério em acordo com o Piso Salarial Nacional do Magistério.
DATA: 12 de Junho de 2023.
Senhor Presidente. da Câmara Municipal de Manhumirim.
A Vereadora abaixo assinado, com base regimental vem. respeitosamente, requerer
do Prefeito Municipal. através da Secretaria de Finanças e de Educação que forneçam as
seguintes informações:
e Há um Planejamento já sendo realizado para o cumprimento das disposições da Lei
Municipal nº30/2021 de 18 de Junho de 2021 que dispõe sobre a adequação dos
vencimentos iniciais dos profissionais do magistério: em seu Artigo 6º. que prevê a
atualização. dentro do valor do índice já estipulado pelo Governo Federal em 14,9%
para o ano de 2023 e que ainda não foi pago por completo pelo município?
e Qualo valor gasto nos meses de Janeiro. Fevereiro. Março. Abril e Maio com o 70%
do FUNDEB?
e Demonstrativo referente ao percentual de 30% do FUNDEB detalhando em quais
despesas foi utilizado nos meses de Janeiro. Fevereiro e Março, Abril e Maio.
JUSTIFICATIVA:
As informações são relevantes para o desenvolvimento do trabalho legislativo e
fiscalizador.
Atenciosamente,
VOA
iana Ananias
VEREADORA
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Telefax:(33)3341-1050/ camaramanhumirimahotmail. com.br
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