materia nº 12/2023

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 12, de 21 de junho de 2023.





Altera o art. 1º, parágrafos 1º e 2º da Lei Municipal nº. 1308/05, de 31/08/2005 que dispõe sobre a criação do conselho municipal de desenvolvimento rural sustentável no município de Manhumirim e dá outras providências”.



O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Manhumirim aprova, e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:



Art. 1º. Os parágrafos 1º e 2º da Lei Municipal nº 1308/05 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável do Município de Manhumirim – CMDSR / MIRIM, passa a vigorar com a seguinte redação: 



Art. 4º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável do município de Manhumirim – CMDSR / MIRIM, será composto por 14 (catorze) conselheiros, entre representantes governamentais, da Sociedade Civil e Agricultura Familiar.



Parágrafo 1º. A definição da representação governamental e da sociedade civil, deverá ser estabelecida da seguinte forma:



I - 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal;



II - 01 (um) representante da EMATER-MG;



III - 01 (um) representante do Sindicato dos Produtores Rurais de Manhumirim;



IV - 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Manhumirim;



V - 01 (um) representante da ACIAMA MANHUMIRIM;



Parágrafo 2º - A definição da representação da Agricultura Familiar deverá ser estabelecida da seguinte forma:



I - 01 (um) representante da ASCOB (Associação Comunitária do Córrego do Bonfim); 



II - 01 (um) representante da ASCOFAPA (Associação Comunitária das famílias do Poço Fundo e Adjacências);



III - 01 (um) representante da AFACO (Associação Comunitária das Famílias Rurais do Ouro;



IV - 01 (um) representante da AMBO (Associação dos moradores da Barra do Ouro);



V – 01 (um) representante da Agricultura Familiar do Córrego Lessa; 



VI - 01 (um) representante da Agricultura Familiar do Córrego do Pirapetinga; 



VII - 01 (um) representante da Agricultura Familiar da Comunidade do Córrego da Limeira; 



VIII - 01 (um) representante da Agricultura Familiar do Córrego Lessa; 



IX - 01 (um) representante da Agricultura Familiar do Córrego do Caatinga; 



Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário



Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.



Câmara Municipal de Manhumirim - MG, aos 21 de junho de 2023.



	



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Alexandre de Jesus Nascimento

VEREADOR