materia nº 55/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
PR ESTADO DE MINAS GERAIS
14 s CNPJ - 22.702.369/0001-89
REQUERIMENTO 55/2023
AUTORIA: Vereadora Juliana Ananias
REQUER: Informações sobre o PROCESSO SELETIVO Nº001/2023 para Diretor Geral
de Unidade Escolar.
DATA: 05 de julho de 2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim,
- Que o Prefeito Municipal, através da Secretaria de Educação, forneça as seguintes
informações sobre o PROCESSO SELETIVO Nº 001/2023 para Diretor Geral de Unidade
Escolar.
e Requer o Decreto Municipal nº 627/2023:
e Requer a Portaria nº 275 de 19 de junho de 2023 que designou a Comissão
que executa o Processo Seletivo:
e Requer a cópia impressa ou digital do Diário Oficial do Município, dos dias
25/06/2023: 26/06/2023:27/06/2023:28/06/2023:29/06/2023 e 30/06/2023:
e Requer os Protocolos de Recebimento das Documentações entregues à
Comissão constando: Data, Horário e Assinatura do Servidor Designado para
a protocolização.
v
* Requer informações sobre os critérios jurídicos utilizados para a definição
de Avaliação Curricular no que tange a diferença de pontuação entre o Curso
de Pós-Graduação “Lato Sensu” de certificado de no mínimo 360 horas para
o Curso de Aperfeiçoamento de certificado de 80 horas como critério
avaliativo de maior valor o Processo Seletivo nº001/2023.
e Requer informações sobre a Inexistência das informações sobre o Valor do
Vencimento Base no cargo para Diretor Geral de Unidade Escolar no
PROCESSO SELETIVO Nº001/2023
e Requer informações sobre a inexistência de Vagas para Candidatos PeD
(Pessoa com Deficiência) e para a Cota para Pretos e Pardos para o Processo
Seletivo nº001/2023.
* Requer informações sobre a inexistência do respeito ao vínculo de 02(dois)
anos de Efetivo Exercício para a vaga na Escola Pleiteada no Processo
Seletivo o Processo Seletivo nº001/2023.
* Requer informações sobre a inexistência de Comunicado Oficial Às Escolas
Municipais através de Ofício para ciência dos membros das Comunidades
Escolares sobre o Processo Seletivo nº001/2023.
Praça Getúlio Vargas nº20 — Centro — CEP: 36.970-000 - Manhumirim — MG
Telefax:(33)3341-1050/ camaramanhumirin(ohotmail. com.br
Sítio: www.manhumirim. mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
) z ESTADO DE MINAS GERAIS
4 CNPJ - 22.702.369/0001-89
e Requer informações sobre a inexistência da divulgação e da Publicidade
pelos Meios de Comunicações das Redes Sociais da Prefeitura de
Manhumirim (FACEBOOK E INSTAGRAM) e no Programa “Prefeitura em
Ação” veiculado pela Rádio Manhumirim AM 780 KHz sobre o Processo
Seletivo nº 001/2023.
e Relatório circunstanciado de Acesso por dia ao site oficial da Prefeitura
Municipal de Manhumirim, cujo sítio é
https://www.manhumirim.mg.gov.br/, perfazendo o período entre os dias 01
de junho de 2023 à 30 de Junho de 2023.
e Relatório circunstanciado de Acesso ao site oficial da Prefeitura Municipal
de Manhumirim, com números de pessoas que clicaram no Link
https:/Avww manhumirim.mg.gov.br/detalhe-da-materia/info/edital-de-
processo-seletivo-para-selecao-e-contratacao-de-diretor-escolar/36910,
durante os dias: 25 de Junho de 2023; 26 de Junho de 2023: 27 de Junho de
2023: 28 de Junho de 2023; 29 de Junho de 2023 e 30 de Junho de 2023.
JUSTIFICAÇÃO:
As informações servem para garantir o trabalho de fiscalização do município.
Atenciosamente.
JULYANA ANANIAS
/ Vereadora
Praça Getúlio Vargas nº20 — Centro — CEP: 36.970-000 - Manhumirim — MG
Telefax:(33)3341-1050 / camaramanhumirim(Ohotmail. com.br
Sítio: www. manhumirim mg.leg.br