materia nº 1/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM 3,
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
EMENDA Nº 02 - Projeto de Resolução Legislativa nº 17/2022.
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 17/2023 - Cria a Escola do Legislativo da Câmara Municipal
de Manhumirim — CMM -. determina seus objetivos, sua estrutura organizacional e dá outras
providências.
() ADITIVA AUTOR: Ver. Alexandre de Jesus
Nascimento.
( ) SUPRESSIVA ( ) AGLUTINATIVA
(X) MODIFICATIVA ( ) SUBSTITUTIVA
Altera a redação do Artigos 5º, 6º, 7º, 10º 13º, 16º, 17º do anexo do Projeto de Resolução.
Onde se lê;
Art. 5º A Direção da Escola será exercida pelo Diretor de Secretaria Geral ou
por servidor de carreira pertencente ao Quadro dos Cargos Efetivos que comprove conclusão
em curso de pós-graduação.
Leia-se:
Art. 5º A Direção da Escola do Legislativo será nomeada pela mesa diretoria
da Câmara devendo ser exercido por servidor de carreira pertencente ao Quadro dos
Cargos Efetivos, que comprove conclusão em curso de pós-graduação.
Onde se Iê; e
Art. 6º Compete ao Diretor da Escola do Legislativo, dentre outras atribuições
e tarefas típicas do cargo:
Leia-se:
Art. 6º Os funcionários lotados na Secretaria são de livre escolha da Mesa
Diretora da Câmara juntamente com o Diretor da Escola do Legislativo, escolhidos dentre
os servidores da CMM e nomeados por Portaria.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM A
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Onde se lê:
Art. 7º Os funcionários lotados na Secretaria são de livre escolha do Diretor
da Escola, escolhidos dentre os servidores da CMM e nomeados por Portaria.
Leia-se:
Art. 7º Os funcionários lotados na Secretaria são de livre escolha da Mesa
Diretora da Câmara Junto com o Diretor da Escola, escolhidos dentre os servidores da CMM
e nomeados por Portaria.
Onde se lê:
Art. 10 A Escola poderá também implementar qualquer outra modalidade de
ensino-aprendizagem, vinculadas aos fins da Escola.
Leia-se:
Art. 10 A Escola poderá também implementar qualquer outra modalidade de
ensino-aprendizagem, vinculadas aos fins da Escola, desde que aprovados pela mesa
diretoria da Câmara Municipal de Manhumirim.
Onde se lê:
Art. 13. São direitos do professor, instrutor, patestrante ou conferencista:
|— Liberdade de cátedra; e
Il - Gratificação ou contrapartida pelos serviços prestados.
8 1º Os servidores da Câmara Municipal de Manhumirim que atuarem como
docentes na Escola do Legislativo perceberão o valor de R$ 100,00 (cem reais) por hora de
docência, como incentivo.
8 2º O valor previsto no parágrafo anterior será reajustado anualmente pelo
INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, ou outro índice que o venha substituir.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM 4
ESTADO DE MINAS GERAIS “na O
CEP: 36.970-000
Leia-se:
Art. 13. São direitos do professor, instrutor, palestrante ou conferencista:
|- Liberdade de cátedra; e
Il — Gratificação ou contrapartida pelos serviços prestados.
& 1º Os servidores da Câmara Municipal de Manhumirim que atuarem como
docentes na Escola do Legislativo perceberão o valor equivalente a hora aula do professor
do ensino fundamental Il do Município de Manhumirim, como incentivo.
8 2º O valor previsto no parágrafo anterior será reajustado de acordo com os
valores reajustados de acordo com a tabela constante na Lei Municipal do Piso do
Magistério.
Onde se lê:
Art. 16. São deveres do aluno:
IV — Ressarcir o valor investido em sua formação, quando não cumprir a
frequência exigida para cada curso em que estiver sua inscrição deferida, conforme previsto
no inciso IV do art. 11 da presente Resolução. (Suprimir)
Leia-se:
Art. 16. São deveres do aluno:
IV — Suprimido.
Onde se lê;
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Art. 17. Em caso de o aluno ter incorrido mais de duas vezes na pena prevista
no inciso IV do art. 12 (não existe) deste Regimento, ficará impedido de participar das
atividades da Escola no período de um semestre.
Leia-se:
Art. 17. Em caso de o aluno ter incorrido mais de duas vezes na pena prevista
no inciso IV do art. 12 (não existe) deste Regimento, ficará impedido de participar das
atividades da Escola no período de um semestre.
MANHUMIRIM, MG - aos 06 de junho de 2023.
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Alexandre de Jesus Nascimento
VEREADOR