materia nº 1806/2021

sá TI$ PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Yi Es Estado de Minas Gerais
Rae” CNPJ: 18.392.530/0001-98
Lei Municipal nº 1.806/2021
de 01 de julho de 2021
"Institui como Atividades Essenciais estabelecimentos de
prestação de serviços de educação física públicos e privados, no
âmbito do Município de Manhumirim e dá outras providências".
Faço saber que o povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Sergio Borel Correa, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a prática de atividades físicas não recreativas como essenciais para a
saúde da população e declara a essencialidade do funcionamento dos estabelecimentos de
prestação de serviços de atividade física, sejam públicos ou privados, como forma de
prevenir doenças físicas e mentais no âmbito do Município de Manhumirim.
& 1º Fica estabelecido que as academias de musculação, ginásticas, natação, hidroginástica,
artes marciais e demais modalidades esportivas como atividades essenciais à saúde.
$ 2º Durante a realização das atividades físicas deverá ser adotada a limitação do número de
pessoas conforme orientação normativa municipal, cobrando o uso de máscara e
higienização dos membros superiores com álcool em gel que é de responsabilidade dos
ministrantes da atividade providenciar para seu público.
$ 3º Deverá ainda os ministrantes durante a realização das atividades físicas propiciarem o
espaçamento seguro e ausência de contato físico ou de prática que exija aglomeração, além
de adotadas todas as medidas de contenção sanitárias objetivando impedir a propagação de
doenças, tudo isso de acordo com a gravidade da situação e desde que precedida de decisão
devidamente fundamentada em normas sanitárias e de segurança pública municipal, a qual
indicará a extensão, motivos e critérios técnicos e científicos que embasarão as medidas que
porventura venham a ser aplicadas na sociedade, durante períodos de calamidade pública.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo máximo de 15 (quinze)
dias, contados da data de sua publicação, dada a urgência do tema, devendo regulamentar
ainda, via decreto, o valor das multas que deverão ser impostas em caso de descumprimento
desta lei.
Prefeitura Municipal de Manhumirim - MG, 01 de julho de 2021.
Prefeito Municipal de
Manhumirim À MG
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