materia nº 15/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Projeto de Lei Municipal - Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares e dá outras providências 
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Projeto de Lei Municipal nº________/2023,
de 02 de agosto de 2023
Autoriza a abertura de Créditos Adicionais 
Suplementares e dá outras providências.
O povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por meio de seus 
representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais 
Suplementares, junto ao orçamento vigente, até o limite de 15% (quinze por cento) do 
montante da despesa fixada no orçamento geral do Município para o exercício de 2023, 
destinado ao reforço de dotações, independentemente da autorização contida na lei 1.857,
de 28 de dezembro de 2022, inclusive suas alterações posteriores.
Art. 2º.– Não oneram o limite expresso no artigo anterior, observado o § único deste artigo, 
os créditos adicionais destinados a suprir insuficiências de dotações quando se destinarem a 
atender insuficiências de dotações do grupo de pessoal e encargos sociais.
Parágrafo Único – A abertura de créditos suplementares para atendimento das situações 
previstas no caput deste artigo fica limitada ao valor total da despesa fixada na lei 1.857, de 
28 de dezembro de 2022, para as dotações do grupo de pessoal e encargos sociais.
Art. 3º. – Constituem recursos para a abertura dos referidos Créditos Adicionais 
Suplementares aqueles previstos no § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º. – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. – Abrangendo o exercício financeiro de 2023, esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim - MG, 02 de agosto de 2023.
Sérgio Borel Corrêa
Prefeito Municipal