materia nº 1870/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Lei Municipal 1.870/2023 - Dispõe sobre a criação do Programa “Adote uma Lixeira” e dá outras 
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Lei Municipal nº 1.870/2023
de 19 de julho de 2023.
“Dispõe sobre a criação do Programa “Adote 
uma Lixeira” e dá outras providências”
O Povo do município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal de Manhumirim aprova, e eu Prefeito 
Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa "Adote uma Lixeira", no qual o Município 
poderá estabelecer parceria com empresas privadas, entidades sociais, ou 
pessoas físicas interessadas em financiar a instalação e manutenção de lixeira 
tradicionais ou para reciclagem nos logradouros públicos, com direito a 
publicidade.
Parágrafo único - As lixeiras poderão ser instaladas defronte ao 
estabelecimento do interessado ou em qualquer outro lugar de sua escolha.
Art. 2° São objetivos do Programa "ADOTE UMA LIXEIRA”:
I – preservar a limpeza da cidade;
II - garantir bom estado de conservação das áreas de lazer e logradouros 
públicos geral;
III - aumentar o número de lixeiras na Cidade;
IV - incentivar a reciclagem e melhoria da limpeza pública;
V - reduzir as despesas do Município com a instalação e manutenção das 
lixeiras públicas;
VI - estimular a parceria público-privado;
VII - conscientizar a população sobre a importância de ter uma cidade limpa em 
termos de higiene e saúde.
Art. 3° As lixeiras a serem instaladas e mantidas por empresas privadas, 
entidades sociais ou pessoas físicas do Município obedecerão às seguintes 
condições:
I - estar em conformidade com a legislação municipal, especialmente aquela 
relativa a uso do solo urbano, posturas e gestão de resíduos sólidos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 18.392.530/0001-98
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II - localizar-se em locais desimpedidos ao acesso dos funcionários de limpeza 
urbana para a coleta regular;
III - estar de acordo com as especificações técnicas, de forma a impedir o 
vazamento de resíduos e o comprometimento das condições de salubridade e 
bem-estar da comunidade local;
IV - não comprometer a livre circulação de pessoas e veículos;
V - deverão conter a inscrição "Adote uma Lixeira”, com o número da Lei.
§ 1º Deverá ser respeitada a distância mínima de 50 (cinquenta) metros entre 
uma lixeira e outra, preferencialmente nas esquinas.
§ 2º Fica vedado consignar, junto ao bem adotado, a veiculação de propaganda 
de marcas de cigarro, bebida, propagandas que atentem ao pudor, sigla de 
partidos políticos, seitas religiosas e nomes de detentores de cargos eletivos ou 
de candidatos.
Art. 4º Poderá ser afixada nas lixeiras adesivos contendo nome, logomarca da 
instituição ou empresa privada e a inscrição "Adotamos estas lixeiras”.
Art. 5º Os custos relativos à instalação e à manutenção das lixeiras são de 
inteira responsabilidade das empresas privadas, entidades sociais, ou pessoas 
físicas parceiras deste programa.
Art. 6º O lixo depositado nas respectivas lixeiras será recolhido pelo órgão 
competente do Poder Público Municipal ou recicladores devidamente 
autorizados.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no 
prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim - MG, 19 de julho de 2023. 
 
Sérgio Borel Corrêa
Prefeito Municipal de
Manhumirim - MG