| Tipo | Emenda a Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-08-08 |
| Ementa | Altera a redação do art. 1º do PL 15/2023 - Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares e dá outras providências. |
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EMENDA N º 01/Projeto de Lei nº 15/2023.
PROJETO DE RESOLUÇÃO MUNICIPAL nº 15/2023 - Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares e dá outras providências.
( ) ADITIVA
AUTOR: Ver. Alexandre de Jesus Nascimento, Anderson Vidal Soares, Alexsandro Lemos, Mario Sidney Nolasco Jr, Darci Braga, Sandro Ribeiro e Alexsandro Souza – Lequinho, Juliana Ananias.
( ) SUPRESSIVA
( ) AGLUTINATIVA
( X ) MODIFICATIVA
( ) SUBSTITUTIVA
Altera a redação do artigo 1º, na forma que se segue.
Onde se lê:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares, junto ao orçamento vigente, até o limite de 15% (quinze por cento) do montante da despesa fixada no orçamento geral do Município para o exercício de 2023, destinado ao reforço de dotações, independentemente da autorização contida na lei 1.857, de 28 de dezembro de 2022, inclusive suas alterações posteriores.
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Onde se lê:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares, junto ao orçamento vigente, até o limite de 11% (onze por cento) do montante da despesa fixada no orçamento geral do Município para o exercício de 2023, destinado ao reforço de dotações, independentemente da autorização contida na lei 1.857, de 28 de dezembro de 2022, inclusive suas alterações posteriores.
MANHUMIRIM, MG - aos 08 de agosto de 2023.
Alexandre de Jesus Nascimento Anderson Vidal Soares
VEREADOR VEREADOR
Alexsandro Lemos Mario Sidney Nolasco Junior
VEREADOR VEREADOR
Darci Braga Sandro Ribeiro Gonçalves
VEREADORA VEREADOR
Alexsandro Rodrigues – Lequinho Juliana Ananias
VERADOR VEREADORA