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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 011 de 08 de agosto de 2023
“Inclui o parágrafo segundo ao artigo 16 da Lei Orgânica
Municipal”,
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º. Fica incluído o parágrafo segundo ao artigo 16 da Lei Orgânica
Municipal com a seguinte redação:
Art. 16. O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal.
S1º Cada legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma
sessão legislativa.
$2º Fica garantido aos detentores de cargos eletivos no Município de Manhumirim
os direitos que couber descritos no artigo 7º da Constituição Federal.
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Manhumirim, 08 de agosto de 2023.
Alexandro deSouza
«Véreador
q
Rodrigo Apárecido Soares
Vereador
Edo
Sandro, o Gonçalves 5 Darci Maria Braga da Cruz
Vereador Vereadora
/
Julian Silva Ananias Beisã al Arbuni
ereadora Vereador
Praça Getúlio Vargas nº20 — Centro — CEP: 36.970-000 - Manhumirim — MG
Telefax:(33)3341-1050/ camaramanhumirima hotmail. com.br
Sítio: www. manhumirim mg.leg.br
2)
CÂMARA MUNICIPAL DE MANH UMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Justificativa
Trata-se de proposta de emenda à Lei Orgânica com o intuito de garantir aos detetores
de cargos eletivos os direitos descritos no artigo 7º da Constituição Federal.
A presente iniciativa vem consolidada pelos órgãos de controle, firmando
entendimento que os diretos sociais aos cargos eletivos.
Não se trata de emenda de maior complexidade, devendo ser observado o rito
específico quanto a tramitação da presente emenda.
Assim, contamos para colaboração e aprovação da presente Emenda à Lei Orgânica.
Câmara Municipal de Manhumirim, 08 de agosto de 2023.
V
Anderson Vidal Soares
Vereador
Alexandro da Consta Lemos Rodrigo Aparecido Soares
Vereador Vereador
Sandro Ribeiro Gonçalves Darci Maria Braga da Cruz
Vereador Vereadora
Juliana da Silva Ananias Benisio Dias Arbuni
Vereadora Vereador
Praça Getúlio Vargas nº20 — Centro — CEP: 36.970-000 - Manhumirim — MG
Telefax:(33)3341-1050 / camaramanhumirimwohotmail. com.br
Sítio: www.manhumirim mg.leg.br
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