materia nº 16/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
[&
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº /$/2023 EM 15 DE AGOSTO DE 2023.
“Dispõe sobre correição de
denominação de logradouros públicos.”
Em virtude de erro jurídico, faz-se necessária a correição de denominação de logradouros
públicos no Município, nos termos da a Lei Municipal 1.776/2020, sendo assim o Povo do Município
de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de
Manhumirim aprova, e eu Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica ratificada a denominação da Rua Theófilo Tostes, no Bairro Nossa Senhora de
Lourdes, que compreende seu início na entrada do bairro no trevo, denominada Praça dos
Trabalhadores, seguindo até a Igreja da Paróquia Nossa Senhora de Lourdes.
Art. 2º. Fica ratificada a denominação da Rua Silvina Werner, Bairro Nossa Senhora de Lourdes,
que compreende seu início no entroncamento com da esquina com a Rua Alfredo Breder e se prolonga
até o final no entroncamento com a rodovia Antônio Rust (MG-111).
Art. 3º. Fica ratificada a denominação da Rua Pirapetinga, Bairro Nossa Senhora de Lourdes,
iniciando-se no imóvel de nº11, prolongado seu final no entroncamento com a Rua Neuzy Moreira de
Castro.
Art. 4º. Fica ratificada a denominação da Avenida Theófilo Tostes, Centro, iniciando-se no
entroncamento com a Avenida J. K., prolongado seu final no entroncamento com a Av. Agenor Carlos
Werner.
Art. 5º, Fica autorizado o Prefeito Municipal a emplacar e sinalizar avenida recém denominada
por esta lei.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Manhumirim/MG, ao 15 de agosto de 2023.
DEFIRO COM RE
Mesa Diretora: ANDERSON VIDAL SOARES gre
PRESIDENTE DA fz ço a =
CAMARA MUNICIPAL DE MAN
H! MIRIM Me
mara M , 5
à Municipai de Manhum
Praça Getúlio Vargas nº20 — Centro — CEP: 36.970-000 - Manhumirim - MG
Telefax:(33)3341-1050/ Fone:(33)3341-2229
E-mail: camaramanhumirim(vhotmail.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
JUSTIFICATIVA:
Trata-se de uma solicitação de Servidor lotado na Prefeitura Municipal, onde solicita a
regularização da denominação dos logradouros acima citados, uma vez que os mesmos já fazem parte
do cadastro da cidade, mas não fora encontrada nenhuma legislação oficializando tal denominação.
Torna-se necessária a apresentação e votação na Câmara para que a denominação dos
respectivos logradouros estejam realmente oficializadas e possam surtir efeitos legais perante
cartórios, cadastro imobiliário etc.
Praça Getúlio Vargas nº20 — Centro — CEP: 36.970-000 - Manhumirim — MG
Telefax:(33)3341-1050/ Fone:(33)3341-2229
E-mail: camaramanhumirima hotmail. com.br
Prefeitura Municipal de Manhumirim
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 18.392.530/0001-98
OF. 01/2023/Prefeitura M. Manhumirim
Manhumirim — MG. aos 15 de agosto de 2023
Ao
Exmo. Sr.
Ver. Anderson V. Soares
Presidente da Câmara M. Manhumirim
Praça Getúlio Vargas, n. 20 — centro
Prezado Senhor,
Venho pelo presente, solicitar da Câmara de Manhumirim, providências para
legalizar as denominações de logradouros já existentes, uma vez que não foi encontrada
na Prefeitura e até mesmo junto aos servidores da Câmara, legislação da qual oficializa a
denominação das ruas a seguir:
1 — Rua Pirapetinga, no Bairro Nossa Senhora de Lourdes, tendo inicio no imóvel
número (residência do Senhor Osiel Shott) até a Rua Neuzy Moreira de Castro.
2 — Rua Teófilo Tostes, no Bairro Nossa Senhora de Lourdes. tendo início na
entrada do Trevo para o bairro. seguindo até a igreja católica.
3 — Silvina Werner, bairro Nossa Senhora de Lourdes, começa na esquina com a
Rua Alfredo Breder e vai até o entroncamento com a rodovia Antônio Rust (MG - 111);
4 — Avenida Teófilo Tostes, Centro tem seus limites com o trevo na Av. J. K com
a Av. Agenor Carlos Werner.
Pede deferimento,
Maurício César Fontoura Filho / Prefeitura /Lotado no Setor de Engenharia.
E ars / Z ste
ue DA bro Es,
: Página 1 de 1
Rua Roque Porcaro Junior - nº 18] - Centro Telefone: (33) 3341 — 9900
CEP 36970-000 Manhumirim -Minas Gerais
Do ese 1)
Em
<>versaurh
LOCALIZAÇÃO DO NÚCLEO NO MUNICÍPIO: