materia nº 1871/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.392.530/0001-98
LEI MUNICIPAL Nº 1.871/2023
de 18 de agosto de 2023.
Autoriza a abertura de Créditos 
Adicionais Suplementares e dá outras 
providências.
O povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por meio de seus 
representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais 
Suplementares, junto ao orçamento vigente, até o limite de 11% (onze por cento) do 
montante da despesa fixada no orçamento geral do Município para o exercício de 2023, 
destinado ao reforço de dotações, independentemente da autorização contida na lei 1.857,
de 28 de dezembro de 2022, inclusive suas alterações posteriores.
Art. 2º.– Não oneram o limite expresso no artigo anterior, observado o § único deste 
artigo, os créditos adicionais destinados a suprir insuficiências de dotações quando se 
destinarem a atender insuficiências de dotações do grupo de pessoal e encargos sociais.
Parágrafo Único – A abertura de créditos suplementares para atendimento das 
situações previstas no caput deste artigo fica limitada ao valor total da despesa fixada na lei
1.857, de 28 de dezembro de 2022, para as dotações do grupo de pessoal e encargos 
sociais.
Art. 3º. – Constituem recursos para a abertura dos referidos Créditos Adicionais 
Suplementares aqueles previstos no § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º. – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. – Abrangendo o exercício financeiro de 2023, esta lei entra em vigor na data 
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, em 18 de agosto de 2023.
Sérgio Borel Corrêa
Prefeito Municipal de
Manhumirim - MG