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PREFEITURAMUNICIPALDEMANHUMIRIM
ESTADODEMINASGERAIS
CNPJ:18.392.530/0001-98
Projeto de Lei Municipal nº_____/2023
de 31 de agosto de 2023
Lei Orçamentária Anual (LOA), estima a receita
e fixa a despesa do Município de Manhumirim,
Estado de Minas Gerais para o exercício
financeiro de 2024.
O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara de Vereadores,
aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro
de 2024, no montante de R$ 108.579.404,07 (cento e oito milhões, quinhentos e setenta e
nove mil, quatrocentos e quatro reais e sete centavos), nos termos do art. 165, §5°, da
Constituição Federal, compreendendo o orçamento fiscal, referentes aos Poderes do
Município, seus fundos, Autarquias e órgãos da Administração.
Art. 2º – Respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal
nº4.320/1964, fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos adicionais suplementares utilizando como recurso a anulação parcial ou
total de dotação, até o valor correspondente 30% (trinta por cento) do montante previsto
nesta Lei, conforme inciso III do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964;
II – Abrir créditos adicionais suplementares utilizando como recurso o superávit financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, até o valor de sua totalidade apurada
por fonte de recurso, conforme inciso I do § 1ºe § 2º do art. 43 da Lei Federal nº4.320/1964;
III - Abrir créditos adicionais suplementares utilizando como recurso o excesso de
arrecadação, até o valor total do excesso ocorrido, conforme inciso II do § 1º e § 3º do art.43
da Lei Federal nº4.320/1964;
IV - Utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes,
outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme
estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024;
V- Realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária com a
finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município observado os
preceitos legais aplicáveis à matéria.
Parágrafo único – A abertura de créditos adicionais suplementares de que trata os incisos I,
II e III deste artigo, poderá conter a inclusão de categoria econômica, grupo de despesa,
modalidade de aplicação, elemento de despesa e inclusão de novas fontes de destinações de
recursos em cada projeto, atividade e operação especial de que trata esta lei.
Art. 3º – Não oneram o limite expresso no inciso I do artigo anterior, observados os §§ 1º e
2º deste artigo, os créditos adicionais destinados a suprir insuficiências de dotações quando
se destinarem a:
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I – Despesas com Operações de Crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária;
II – Atender insuficiências de dotações do grupo de pessoal e encargos sociais, mediante a
utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas no orçamento;
III – Incorporar os saldos financeiros apurados em 31 de dezembro de 2023 e o excesso de
arrecadação apurado no decorrer do exercício de 2024.;
IV – Pagamento da dívida pública, de precatórios e de sentenças judiciais, bem como os
créditos à conta de Reserva de Contingência e aqueles destinados à contrapartida a
convênios, acordos e ajustes.
Parágrafo único – A abertura de créditos suplementares para atendimento das situações
previstas no inciso II deste artigo fica limitada ao valor total da despesa fixada nesta Lei para
as respectivas dotações.
Art. 4º – Acompanharão apresente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.
Art. 5º – Esta Lei vigorará no Exercício Financeiro de 2024, a partir de 1º de janeiro.
Prefeitura Municipal de Manhumirim-MG, 31 de agosto de 2023.
Sérgio Borel Corrêa
Prefeito Municipal de
Manhumirim - MG